ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA 12/2024
PORTARIA Nº 12, DE 2 DE MAIO DE 2024
Designa agente de contratação/pregoeira e respectiva equipe de apoio, nos processos licitatórios.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora efetiva Aretuza Silva Chaves, matrícula nº 0872, para exercer a função de Agente de Contratação e de Pregoeira do Município de Inimutaba, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Somente em licitações na modalidade de pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
§ 2º São atribuições do agente de contratação e do pregoeiro, além das estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento das propostas da licitação, a análise de sua aceitabilidade e classificação, e a análise de documentos fiscais.
§ 3º O agente de contratação/pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando conduzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 2º Ficam designados para comporem a equipe de apoio, que auxiliará o agente de contratação e pregoeiro, na condução dos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, as seguintes servidoras:
I - Arianny Silva Chaves, matrícula nº 0996;
II - Elma Alves da Silva Matoso, matrícula nº 0651;
III - Marilene Mendes dos Santos, matrícula nº 0809.
Art. 3º O agente de contratação será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pela servidora efetiva indicada no inciso I do art. 2º.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2, de 8 de janeiro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2 de maio de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Jairo Jose de Assis Junior
Código Identificador:5CFC8514