ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.503/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no Município de Santa Margarida e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas para o funcionamento, no Município de Santa Margarida, de feiras itinerantes com exposição e vendas de produtos industrializados e beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providências.
Parágrafo Único. Considera-se como feiras itinerantes a exposição temporária de caráter eventual de produtos organizados em estandes específicos com vendas no varejo ou no atacado.
Art. 2ºAs pessoas jurídicas interessadas em organizar, promover, instalar e participar de feiras itinerantes, temporárias, bazares ou eventos similares de atuação direta no âmbito do comércio, ou ainda, de prestação direta de serviços ao usuário final no local do evento deverão previamente, requerer Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.
§ 1ºO alvará a que se refere o caput deste artigo deverá ser requerido individualmente a cada um dos participantes e não apenas à pessoa jurídica organizadora ou promotora do evento.
§ 2ºÉ vedada a participação, bem como, a realização do evento sem a participação de pessoa jurídica em que conste no seu rol de atividades a devida realização e participação de eventos dessa natureza.
§ 3ºÉ vedada a veiculação por qualquer meio de publicidade e propaganda sem a prévia expedição do alvará previsto no caput deste artigo.
§ 4ºO descumprimento do previsto no parágrafo anterior incidirá multa de 4 UFPSM (Unidades Fiscais Padrão do Município de Santa Margarida) por elemento de publicidade e propaganda, além da obrigação da retirada.
§ 5ºO valor referido no parágrafo anterior será corrigido anualmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo.
§ 6ºEm caso de descumprimento do previsto no parágrafo 4º, poderá a municipalidade proceder à retirada da circulação do engenho de publicidade e propaganda, sendo que as despesas decorrentes serão cobradas ao infrator.
Art. 3ºAs feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas abertas ou fechadas ao trânsito de veículos, ou ainda, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal observando o seguinte:
I -considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim;
II –considera-se local, fechado, para efeito desta Lei, os galpões, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser controlado.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
Art. 4ºA licença de funcionamento e localização para realização de atividades ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas de produtos industrializados ou manufaturados a serem realizados no Município de Santa Margarida, deverá obedecer as seguintes condições:
I –o Alvará de Licença, Localização e Funcionamento deverá ser requerido individualmente, tanto pelos expositores quanto da empresa promotora do evento, e protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para os expositores e 60 (sessenta) dias para empresa promotora do evento antes da data prevista para início de sua realização, devendo cada requerimento, conter:
a)razão Social;
b)ramo de atividade;
c)objetivos gerais e específicos do evento;
d)endereço onde pretende se instalar;
e)período no qual permanecerá em atividade;
f)público alvo.
II -o requerimento acima especificado deverá conter ainda cópia autenticada dos seguintes documentos:
a)contrato social, estatuto social ou requerimento de empresário comprovante de firma individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, ou do Estado de origem;
b)cartão e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
c)carnê de pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, matrícula atualizada e autorização do proprietário do imóvel ou contrato de locação com firma reconhecida, constatando o período de utilização;
d)protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao consumo em geral;
e)certidão de viabilidade para instalação previamente emitida pelo Setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação;
f)croquis do local do evento e, individualmente, de cada boxe, compartimento, stand, barraca e demais unidades de vendas, alocados, separada e isoladamente;
g)vistoria e autorização do Corpo de Bombeiros, bem como, comprovação do pagamento da taxa de incêndio;
h)comprovação da existência de sanitários separados e com placas indicativas;
i)declaração do período e horário de funcionamento do evento;
j)comprovante de pagamento da Taxa de Segurança Pública;
l)inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais – SEFMG ou do Estado de origem de cada participante;
m)comprovante do recolhimento de Taxa de localização e funcionamento;
n)Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública do Município de Santa Margarida em nome do proprietário do imóvel onde irá se realizar o evento, assim como, do Promotor/Realizador do mesmo;
o)Contrato Social de cada expositor ou firma individual, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de origem;
p)projeto técnico de ocupação e distribuição de espaços para órgãos administrativos da feira;
q)certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal do organizador da feira e das empresas expositores;
§ 1ºOs documentos referentes às alíneas “a” a “i”, do inciso II, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, pelo promotor do evento, relativamente a cada um dos participantes do evento.
§ 2ºOs originais dos documentos citados nas alíneas “j”, “l” e “m”, do inciso II, deverão ser apresentados, pelo promotor do evento, no caso de deferimento do pedido de autorização, para fins de expedição do Alvará de licença de localização e funcionamento.
§ 3ºSerá indeferida de plano a participação no evento de qualquer interessado que não apresente a documentação por inteiro.
§ 4ºAs entidades que por Lei tenham seu ato constitutivo registrado em outro órgão que não a Junta Comercial de seu Estado, para fins da alínea “a”, inciso II do artigo 4º desta Lei, deverão apresentar cópia autenticada do referido registro no órgão competente.
§ 5ºProtocolado o requerimento, a Administração terá prazo de 20 (vinte) dias para exigir a apresentação da documentação faltante necessária, deliberar sobre o pedido, e em caso positivo, expedir guias ensejadoras do alvará.
§ 6ºAs empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas a proceder a apresentação de sua documentação fiscal relativa às operações devidamente autorizadas pelo Setor de Fiscalização de Rendas da Prefeitura Municipal de Santa Margarida.
Art. 5ºCada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu contrato social.
§ 1ºQuanto às mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas, deverão ser apresentadas as respectivas notas fiscais devidamente vistadas pela Administração Fazendária local.
§ 2ºQuando da existência de produtos alimentares e derivados, deverão ser observadas as normas do Código Sanitário do Município e demais Leis pertinentes.
§ 3ºFica proibida a comercialização dos seguintes produtos;
a)fogos de artifícios e correlatos;
b)cigarros, de qualquer procedência;
c)bebidas alcoólicas a varejo;
d)artigos contrabandeados.
§ 4ºAs despesas necessárias para a instalação da Feira Itinerante, assim como os tributos devidos, serão de responsabilidade da empresa produtora e dos expositores, solidariamente.
§ 5ºO descumprimento de algum dos dispositivos deste artigo, ensejará na aplicação de multa de R$ 4 UFPSM (Unidades Fiscais Padrão do Município de Santa Margarida), bem como, a interdição do stand.
§ 6ºAs Notas Fiscais de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverão ser apresentadas à autoridade fiscal do Município sempre que solicitadas, a qualquer tempo, de forma a demonstrar a procedência dos produtos comercializados.
§ 7ºA reincidência da infração prevista no parágrafo 5º deste artigo, mesmo em stands diferentes, acarretará na paralisação das atividades do evento.
Art. 6ºFica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios pertencentes ao Município ou sob sua administração.
§ 1ºExcetuam-se da proibição contida no caput deste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, entidades educacionais de ensino regular, Clubes de Serviços e Associações de classe sem fins lucrativos, com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados às suas atividades afins, e que os resultados do evento sejam aplicados em ações do Município.
§ 2ºPoderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem exposição e/ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem similares no Município.
Art. 7ºA expedição de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento para realização de feiras itinerantes nos locais definidos no artigo 3º somente será deferida se atendidos, ainda, aos seguintes requisitos:
I -apresentação de “layout” ou planta baixa do local onde se pretender a realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância Sanitária, no que diz respeito, respectivamente à segurança e higiene do recinto;
II -o local deverá ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para casos de emergências;
III -O local deverá ter fácil acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais e aprovado pelo órgão competente da Administração Municipal;
IV -O local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores.
Art. 8ºA promoção de feiras itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, não sendo permitida em hipótese alguma, a realização de feiras ou eventos desta natureza por empresas que não possuam esta atividade como objeto social.
Art. 9ºA execução de feiras itinerantes dependerá de contratação de seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais e/ou materiais, cuja apólice deverá se apresentada na Secretaria da Administração Municipal, até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da feira.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10A promotora e os expositores, satisfeitos pressupostos para deferimento do Alvará de Funcionamento, recolherão aos cofres municipais a taxa correspondente de Fiscalização e Funcionamento para feiras livres itinerantes.
§ 1ºA taxa mencionada no caput deste artigo será calculada por dia de funcionamento da feira, de acordo com o mencionado pelo realizador do evento na alínea “e” inciso I do artigo 4º, e será recolhida pelo mesmo da seguinte forma;
a)1 (uma) UFPSM por dia de funcionamento em dias e horários normais de expediente, assim considerados de segunda a sexta-feira, no período de 07:00 às 19:00 horas;
b)2 (duas) UFPSM por dia de funcionamento em dias e horários extraordinários, assim considerados os sábados, domingos, feriados nacionais ou municipais e ponto facultativo, no período de 07:00 às 19:00 horas e, nos períodos de 19:00 às 07:00 horas.
§ 2ºA cobrança da taxa de fiscalização que se refere o parágrafo anterior não será cumulativa, devendo ser cobrada a taxa prevista na alínea “a” sempre que não houver circunstância que justifique o enquadramento na alínea “b”.
§ 3ºA cobrança das taxas acima se justifica pela necessidade de disponibilizar efetivo fiscal, equipamentos e demais infra-estrutura da Administração Municipal para verificação do cumprimento do disposto na presente Lei.
§ 4ºO alvará só será expedido, após comprovação do recolhimento das devidas taxas.
§ 5ºAs taxas mencionadas no caput serão devidas pelos expositores e realizador do evento, solidariamente.
Art. 11As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas, pelo menos, 01 (um) dia útil de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo Alvará de Licença de localização e funcionamento.
Art. 12O pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento prevista no artigo 10 não exclui a necessidade de pagamento dos demais tributos municipais cabíveis.
Art. 13Sem prejuízo da cobrança de que trata o artigo 10 desta Lei, também serão devidas as Taxas de Expedição de Alvará de Localização e Funcionamento que serão calculadas de acordo como o disposto no CTM – Código Tributário Municipal e legislação em vigor.
Art. 14Não será permitida a veiculação de qualquer propaganda ou divulgação do evento sem o devido Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Único.O descumprimento do disposto no caput isenta o Município de qualquer responsabilidade, não podendo o promotor do evento ou expositor, alegar prejuízo ou investimento no caso de indeferimento por parte da Administração Municipal ou outro órgão público, além das sanções administrativas cabíveis.
Art. 15O Município poderá cassar o Alvará de Licença, Localização e Funcionamento, se houver descumprimento desta Lei.
Parágrafo Único.O promotor de evento deverá verificar toda a documentação de seus participantes, pois em caso de descumprimento da legislação vigente o mesmo se tornará co-responsável pelo infrator e por suas penalidades.
Art. 16Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 17 de setembro de 2018.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:5D07A9F8