ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.551, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.175, de 10 de novembro de 2023 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.175, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º (...)

 

§1º O Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais será administrado pelo Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outra que a substitua.

 

(...)

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais é um órgão de caráter deliberativo, e será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil.

 

§1º (...)

 

I - 05 (cinco) servidores do Poder Executivo Municipal, sendo eles:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, atuante na área de zoonoses;

 

(...)

 

Art. 12. Com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ou outra que a substitua, deverá publicar edital para composição do Conselho Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência dos Animais.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.175, de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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