ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.861, DE 30 DE JUNHO DE 2021

LEI N. 2.861, de 30 de junho de 2021

 

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (PLAMUSP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaxupé, o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (PLAMUSP), que será regido por essa Lei, para o gerenciamento de compromissos, desafios e ações de segurança locais a serem implementados.

Art. 2º O PLAMUSP é um programa composto por segmentos dos Poderes Públicos e sociedade civil, com o objetivo de prevenir e reduzir a violência por meio de diretrizes de atuação conjugadas.

Art. 3º São aspectos fundamentais para execução desta Lei, os estudos técnicos e dados estatísticos para realizar:

I – combate aos indicadores da criminalidade

II – implantação de Políticas Públicas preventivas

III – gestão estratégica do sistema de Segurança Pública Mmunicipal

 

Art. 4º O Plano Municipal de Segurança Pública é norteado pelos seguintes princípios:

I – Integração;

II – Multidisciplinariedade;

III - Ação proativa;

IV – Atuação focada em território e grupos sociais vulneráveis;

V – Foco em fatores de risco para a violência;

VI - Intervenções baseadas em evidências científicas;

VII - Transparência dos dados e prestação de contas à sociedade;

VIII – Engajamento social.

Art. 5º São “compromissos” de combate aos indicadores da criminalidade, os descritos no Plano Municipal de Segurança Público (PLAMUSP - ANEXO), que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6º Caberá ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), fazer o acompanhamento dos compromissos, desafios e ações do Plano, seus resultados e avaliações, para que atinja os objetivos dos aspectos fundamentais da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por meio de Decreto no que couber.

 

Guaxupé, 30 de junho de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE 

Procuradora-Geral do Município

 

Apresentação

Após ser considerada um problema fundamental, a questão da segurança pública passou a ser o principal desafio ao estado de direito no Brasil. Sendo o governo o mantenedor desse estado de direito, não há gestão sem as garantias mínimas constitucionais e infraconstitucionais. Assim, a segurança pública é a base indispensável para a manutenção dos direitos e garantias.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva das instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problemas relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

Os gestores da segurança pública devem enfrentar estes desafios, com investimentos corretos e articulação integrada com a sociedade na luta por segurança e qualidade de vida dos munícipes.

Guaxupé, como município brasileiro, não é uma ilha isenta da epidemia de violência e como tal deve realizar as intervenções locais pela ótica municipal sem apenas esperar soluções ou políticas públicas gerais.

Conforme Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, o “Plano de Segurança é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as diretrizes, ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade, integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas. Assim, o plano que aqui se apresenta está localizado temporariamente no período da atual gestão (2021 a 2024), mas com projeção de atender à exigência da lei pelo período de dez (10) anos. Sua construção foi costurada por discussões com entidades envolvidas com a temática da segurança pública e sendo seu escopo de domínio público, portanto não estático, permitindo a possibilidade de mudanças e melhorias.

A Prefeitura de Guaxupé, através da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, entendendo que a segurança pública é transversal em todas as áreas e que afeta todas as pessoas, independente de classe social, entrega a sua população o atual plano com uma visão de segurança pública que investe no potencial da prevenção da criminalidade, partindo do respeito aos direitos humanos, do princípio da cidadania e da inclusão, sempre fiel aos valores de justiça e igualdade.

Assim, o Plano Municipal de Segurança Pública busca aprimorar e otimizar a estrutura político-administrativa da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social para articular e integrar a Guarda Civil Municipal de Guaxupé às comunidades e às demais Secretarias e agências de Defesa Social, mobilizando esforços, equipamentos e recursos para, através de estratégias de prevenção comunitária, promover, garantir e manter a paz social a partir da prevenção permanente da criminalidade e das várias manifestações da violência no território do Município.

O plano busca garantir ações contínuas da administração municipal na segurança urbana por meio de atividades conjuntas que envolvam os equipamentos públicos que apresentem interface com a Segurança para a proteção da população; a promoção da mediação de conflitos; o respeito, a promoção e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos; o patrulhamento e a segurança 24 horas; a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município; a promoção de ambientes seguros; a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e monumentos do município; o fortalecimento da rede de proteção escolar da criança e do adolescente formada entre as secretarias de Saúde, da Educação e do Social com o Conselho Tutelar; o monitoramento da cidade por câmeras e a promoção da mobilidade urbana e da paz no trânsito.

 

MÁRCIO NUNES TEÓFILO

Secretaria de Segurança e Defesa Social

 

HÉBER HAMILTON QUINTELA

Prefeitura de Guaxupé

 

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ………………………….08

2. OBJETIVOS ………………………….09

3. PRINCÍPIOS ………………………….09

4. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ………………….....09

5. DESAFIOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ …..12

5.1. QUADRO DEMONSTRATIVO OCORRÊNCIAS ATENDIDAS PM……………………...12

5.2. QUADRO DEMONSTRATIVO OCORRÊNCIAS ATENDIDAS GCM…………………...13

5.3. QUADRO DEMONSTRATIVO CRIMES VIOLENTOS – SEJUSP ……………………..16

5.4. DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ………………………………..…………………...19

5.5. QUADRO DEMONSTRATIVO VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – SEJUSP ………….19

5.6. DA DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE - ANÁLISE DAS OCORRÊNCIAS ATENDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR DE 2016 A 2020 ………………....21

6. DOS COMPROMISSOS, DESAFIOS DE AÇÕES ………………………………………....29

6.1. COMPROMISSO 1 – DOS INDICADORES DA CRIMINALIDADE……………..….…..29

6.2. COMPROMISSO 2 – IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVENTIVAS ..31

6.3. COMPROMISSO 3 – COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ……………...34

6.4. COMPROMISSO 4 – COMBATER A SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA……………….37

6.5. COMPROMISSO 5 – PATRULHAMENTO PREVENTIVO E OSTENSIVO…………….39

6.6. COMPROMISSO 6 – DESARMAMENTO ………………………………………………...40

6.7. COMPROMISSO 7 – COMBATER A CULTURA DE VIOLÊNCIA DIFUNDINDO A CULTURA DA PAZ ………………..41

6.8. COMPROMISSO 8 - TRÂNSITO …..…………...42

6.9. COMPROMISSO 9 – GESTÃO ESTRATÉGICA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA………………………43

6.10. COMPROMISSO 10 – APRIMORAR O CURRÍCULO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL …………………,,,44

6.11.COMPROMISSO 11 – MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL E GESTÃO DE INVESTIMENTOS ……………………...45

6.12. COMPROMISSO 12 – INVESTIMENTO NA CRIAÇÃO E MELHORIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS ……………………………………49

6.13. COMPROMISSO 13 – COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL ……………………………………………………………...50

6.14. COMPROMISSO 14 – AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO E IMPACTO DO PLANO …….51

7. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A APLICAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (PLAMUSP) …………………………………………………...51

7.1. QUADRO PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA…………………………………51

8. DOS RESULTADOS ESPERADOS …………………………….52

 

9. BIBLIOGRAFIA ………………………54

 

INTRODUÇÃO

 

Como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a segurança pública exige dos entes federativos um trabalho conjunto, implementando políticas para a manutenção da ordem pública, garantia da incolumidade das pessoas, preservação do patrimônio e o enfrentamento à criminalidade em todas as suas formas.

Para a elaboração do Plano Municipal de Segurança e Defesa Social, leva-se em conta as principais causas da insegurança e violência, bem como a ausência de políticas inclusivas efetivas e duradouras, a instabilidade da taxa de desemprego aliada à falta de perspectivas, sobretudo para os jovens; o aumento da cultura da impunidade; efetivo insuficiente das polícias Militar e Civil e principalmente a ausência de políticas públicas específicas e prioritárias na área de segurança pública, voltadas para a prevenção, atacando as causas da violência.

Ressalta-se, ainda, a edição da Lei Federal Nº 13.675 que instituiu o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), e a PNSPDS (Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social), com a finalidade principal de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Entre os princípios e diretrizes e objetivos do SUSP, destaca-se a valorização profissional dos profissionais de segurança pública, promoção da cidadania e da dignidade humana, proteção às pessoas e meio ambiente, eficiência da prevenção, redução dos riscos em situações de emergência e desastres, resolução pacífica de conflitos, atendimento imediato ao cidadão, atuação integrada entre a União, Estados e Municípios, formação capacitada e continuada dos profissionais de segurança pública, desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica na área, compartilhamento de informações, modernização da legislação, reinserção social dos egressos do sistema prisional, atividades de inteligência, entre outras medidas.

Desta forma, a segurança pública deve ser exercida em conjunto com a comunidade, tanto no planejamento como na execução de programas preventivos, ficando cada vez mais claro que se faz com inteligência, planejamento e ação integrada.

 

OBJETIVOS

Aperfeiçoar o sistema de Segurança Pública do município de Guaxupé por meio de um conjunto integrado de propostas e ações que articulem políticas de segurança, políticas sociais e ações de integração e colaborarão comunitárias, que contribuam para otimizar os recursos e meios destinados a prevenir e reprimir a criminalidade, reduzir a impunidade, coibir e desestimular as práticas violentas.

Atuar positivamente na indução da maior participação comunitária no combate a violência, resgatando o sentimento de segurança e tranquilidade do cidadão nos seus direitos essenciais como fator fundamental da qualidade de vida.

 

PRINCÍPIOS

1) Cultura da paz: a Cultura da Paz prega a prevenção e a resolução de conflitos de forma não-violenta. Assim, representa uma cultura de tolerância e solidariedade, a qual deve reger todas as relações humanas e também as relações institucionais, pelo que se faz imprescindível a promoção da cultura da paz para o alcance dos objetivos do presente Plano de Segurança.

2) Diversidade cultural e pluralidade: é fundamental, inclusive e principalmente no âmbito da Segurança Pública, promover e disseminar valores, atitudes e comportamentos que conduzam ao diálogo, à não violência e à aproximação da comunidade.

3) Participação social: implica na possibilidade da comunidade se comprometer e se envolver com as políticas de Segurança Pública, por meio de campanhas ou ao acesso às informações da Secretaria de Segurança e Defesa Social e demais órgãos do Sistema de Defesa Social, como forma de fortalecimento da Secretaria perante a comunidade.

CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Guaxupé é um Município localizado na Região Sudoeste de Minas Gerais, cuja área da unidade territorial corresponde a 2896,398 km², com população estimada em 2020 em 52.078 pessoas, cuja densidade demográfica avaliada é de 180,08 hab./km².

 

O salário médio mensal dos trabalhadores formais do Município, conforme avaliação de 2018 realizada pelo IBGE, é de 2,2 salários-mínimos. Ao passo que possui Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) avaliado em 0,751, o qual é considerado elevado de acordo com as Diretrizes do IBGE.

 

Assim, considerando que a segurança afeta todas as pessoas, independente da classe social, e com o intuito de manter e elevar a qualidade de vida dos cidadãos do Município, foi elaborado o presente Plano Municipal de Segurança Pública em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Estadual, visando a redução da criminalidade na cidade e estabelecer como meta a proposição de novas ações, com o objetivo de aperfeiçoamento dos programas existentes e criando novas estratégias para novos programas.

Cumpre destacar que tal integração de campos faz-se imprescindível para a redução da violência, a qual precisa ser combatida e prevenida por meio de um conjunto de estratégias de diversas áreas, de maneira que sejam determinadas ações garantistas de direitos, medidas preventivas e medidas de repressão às atividades criminais, de modo a aumentar a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.

Ao ensejo, apresenta-se o presente plano voltado limitado ao âmbito municipal, com o fito de seguir um planejamento estratégico que integre os esforços da Secretaria de Segurança Pública à comunidade como um todo.

Outrossim, é inegável a importância da atuação da comunidade, bem como de organizações sociais e do setor empresarial, dado que a criminalidade decorre de uma multiplicidade e complexidade de fatores sociais que vão além da atuação das forças policiais.

Assim, saindo da órbita do ordenamento jurídico pátrio, o qual atribui principalmente ao governo estadual a gestão da segurança pública, apresenta-se o presente plano voltado limitado ao âmbito municipal, com o fito de seguir um planejamento estratégico que integre os esforços da Secretaria de Segurança Pública à comunidade como um todo.

 

DESAFIOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ-MG

Para a elaboração dos compromissos/desafios/ações propostos pelo presente Plano, faz-se necessária uma breve análise, com base nos números de ocorrências registrados em Boletins de Ocorrência, no período de 2016 a 2020:

 

QUADRO DEMONSTRATIVO POLÍCIA MILITAR

OCORRÊNCIAS

2016

2017

2018

2019

2020

Ameaça

439

394

362

389

309

Lesão Corporal

286

279

249

248

217

Vias de Fato/Agressão

199

143

175

167

102

Furtos Diversos

1195

1127

939

813

601

Roubo

241

144

108

71

24

Danos diversos

134

137

126

98

85

Homicídio

1

4

3

3

2

Invasão de Imóvel

7

13

9

6

12

Pichações e depredação em praça

2

2

2

4

1

Disparo de arma de fogo

3

3

3

1

2

Desacato

18

125

20

12

19

Comércio/Fornecimento de Drogas

104

130

131

117

178

Posse e Guarda de Drogas

60

121

111

108

116

Porte Ilegal de Arma Branca

10

17

4

11

10

Porte Ilegal de Arma de fogo

8

8

7

8

11

Estupro

2

4

0

2

1

Estupro de vulnerável

6

3

4

5

4

Pessoa Suspeita

73

87

223

5220

3525

Veículo Furtado Localizado

117

100

39

23

27

Atrito Verbal

66

38

47

36

85

Pessoas baleadas

7

11

4

5

2

Pessoas esfaqueadas

59

36

49

51

38

Réplica de arma de fogo

2

3

8

0

0

Degradação Ambiental

15

15

15

17

23

Encontro de cadáver

11

7

14

9

12

 

Fonte: 79ª Cia de Polícia Militar de Guaxupé/MG

Importante ressaltar a participação da Guarda Civil Municipal, que implantada em dezembro de 2019 colaborou com muitas ações:

 

QUADRO DE OCORRÊNCIAS ATENDIDAS PELA GCM 2020

OCORRÊNCIAS

QUANTIDADE

A 16.000 – Veiculo Localizado / Recuperado

01

A 01.001 - Averiguação De Disparo De Alarme Geral

511

A 01.004 - Averiguação De Pessoa Em Atitude Suspeita (ou Veic.)

79

A 01.005 - Averiguação Em Pessoa Em Situação De Rua

13

A 01.007 - Assistência A Pessoa Indigente

23

A 01.011 - Passagens Periódicas Preventivas Geral

817

A 01.014 - Bem/Valor Encontrado

03

A 01.999 - Outras Ações De Defesa Social

20

A 03.006 - Ações Preventivas

02

A 31.201 - Recolhimento De Animal Doméstico

15

A 02.000 - Atrito Verbal

06

A 10.000 - Pessoa Localizada

02

A 20.001 - Visita Tranquilizadora

07

B 01.121 - Homicídio

01

B 01.021 - Vias De Fato / Agressão

10

B 01.129 - Lesão Corporal

05

B 01.147 - Ameaça

10

B 01.136 - Maus Tratos

01

C 01.157 - Roubo

04

C 01.155 - Furto

29

C 01.163 - Dano

04

C 01.168 - Apropriação Indébita De Coisa Alheia Móvel

01

C 01.099 - Outros Tipos De Infrações Contra O Patrimônio

02

D 08.062 - Embriaguez (ESCÂNDALO / Perigo Próprio Ou Alheio)

04

D 08.065 - Molestar/Perturbar A Tranquilidade Por Acinte

13

E 03.042 - Perturbação Do Sossego Alheios, Trabalho

58

E 99.000 - Outros Tipos De Infrações Contra A Incolumidade Pública E Paz Pública

05

E 01.250 - Incêndio (TERRENOS)

04

G 01.331 - Desacato

03

I 04.033 - Drogas, Tráfico Ilícito Art.33

02

I 04.028 - Drogas, Uso E Consumo Pessoal (CULTIVAR Pequenas Quant.)

02

N 32.328 - Soltar Animais Ou Não Tomar Precauções Necessárias

04

M 31.014 - Maus Tratos Contra Animais

03

R 01.099 - Outros Tipos De Atividades De Defesa Civil

01

R 02.000 - Outras Ações De Apoio À Comunidade

01

R 03.003 - Enchente / Inundação / Alagamento / Enxurrada

02

R 03.005 - Escorregamentos / Quedas De Blocos / Corridas De Massa

01

R 99.999 - Outros Tipos De Atividades De Defesa Civil

02

R 01.000 - Ações De Apoio À Comunidade

14

S 06.007 - Corte / Poda De Árvore Com Risco Iminente De Queda

02

S 05.403 - Atropleamento De Animal

02

T 00.008 - Acidente De Trânsito Sem Vítima

11

T 00.009 - Acidente De Trânsito Com Vítima

20

T 03.400 - Acidentes De Trânsito Diversos

03

T 01.306 - Conduzir Veic. Sob Influência De Álcool/Substância Psicoativa/Embriaguez

09

T 01.503 - Veic. Abandonado Em Via Pública

04

T 01.999 - Outras Ocorrências De Infração De Trânsito

13

T 03.999 - Outros Tipos De Atendimentos No Trânsito (BALIZAMENTO)

09

T 10.161 - Medidas Administrativas Do Art. 269

01

T 10.313 - Transporte Ilegal De Passageiros Municipal

01

U 02.000 - Comunicação De Competência De Outros Órgãos

05

U 02.006 - Comunicação De Fio Partido, Poste Caído

08

U 03.011 - Denúncia De Infrações Contra O Patrimônio Público

01

U 31.102 - Comunicação De Buraco, Material Obstruindo O Trânsito

03

U 31.105 - Comunicação De Violação De Posturas Municipais

04

U 33.001 - Atendimento De Denúncia De Infrações Contra O Patrimônio Particular

01

U 33.011 - Atendimento De Denúncia De Infrações Contra O Patrimônio Público

03

U 31.202 - Comunicação De Falta De Energia Elétrica

01

U 31.999 - Outras Comunicações De Competência De Outros Órgãos

06

U 33.014 - Atendimento De Denúncia De Pessoa Extraviada/Desaparecida

01

V 01.023 - Vítima De Síncope (DESMAIO)

01

V 04.000 - Primeiro-Atendimento Em Apoio Ao Samu / Outros Órgãos

02

W 01.002 - Providência Dispensada

02

W 01.004 - Nada Constatado

61

Y 01.002 - Operação Presença

02

Y 01.999 - Outras Operações Da Gcm

13

Y 02.001 - Policiamento De Feira

08

Y 02.003 - Policiamento De Show Artístico

01

Y 02.005 - Policiamento De Evento Esportivo

13

Y 02.999 - Outros Tipos De Policiamentos Especiais

03

Y 05.007 - Cobertura A Polícia Militar

102

Y 05.011 - Cobertura Policial A Secretaria De Saúde

122

Y 05.013 - Cobertura Policial Aos Fiscais De Posturas

05

Y 05.014 - Cobertura Policial A Secretaria De Cultura, Esporte E Turismo

06

Y 05.017 - Cobertura Policlal A Secretaria De Obras

05

Y 00.000 - Cobertura Policial A Secretaria De Social

01

Y 05.025 - Cobertura Policlal A Dimutran

15

Y 05.999 - Outros Tipos De Cobertura Policial

13

Y 06.003 - Escolta De Carreata

04

Y 07.011 - Fiscalização De Trânsito

01

Y 09.007 - Policiamento De Manifestação Grevista / Popular

01

Y 04.999 - Outras Operações De Trânsito

10

Y 08.002 - Escolta De Autoridades

01

Y 15.001 - Patrulha Escolar / Patrulha De Prevenção As Drogas

146

Y 04.008 - Ações De Prevenção Ativa Covid-19

642

Y 15.099 - Outras Ações / Operações De Prevenção Ativa

22

Y - Policiamento A Pé

12

Y 05.001 - Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

01

TOTAL

3.021

 

Fonte: Comando da Guarda Civil Municipal - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

Da análise dos quadros acima, os quais demonstram o contexto de crimes e violência no Município de Guaxupé, é que o presente Plano Municipal de Segurança se baseia para diminuir referidos índices por meio da tríplice: comunidade, parcerias e atuação efetiva da Secretaria de Segurança e Defesa Social aliada aos demais órgãos do sistema de defesa social.

Dessa forma, as ações devem objetivar a participação ativa de diversos setores, desde instituições públicas até instituições privadas, e inclusive da própria comunidade, haja vista que os cidadãos são relevantes na busca e implantação de soluções para os problemas de segurança no Município, bem como são os principais beneficiados com o êxito da atuação da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social.

Ainda se faz pertinente uma análise mais acurada quanto as estatísticas de Crimes Violentos Registrados no município, de acordo com o Portal Dados Abertos da Secretaria Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais, vejamos:

 

CRIMES VIOLENTOS – SEJUSP MG

Natureza

2018

2019

2020

Estupro Consumado

0

1

0

Estupro de Vulnerável Consumado

3

5

3

Estupro de Vulnerável Tentado

0

0

0

Estupro Tentado

0

0

0

Extorsão Consumado

2

2

0

Extorsão Mediante Sequestro Consumado

3

1

3

Extorsão Tentado

0

2

1

Homicídio Tentado

3

2

2

Roubo Consumado

93

64

23

Roubo Tentado

15

7

1

Sequestro e Cárcere Privado Consumado

1

0

0

Sequestro e Cárcere Privado Tentado

0

0

0

Homicídio Consumado (Registros)

3

3

1

Total

123

87

34

 

O indicador “crimes violentos” é o somatório dos seguintes crimes: homicídio tentado e consumado, extorsão mediante sequestro, sequestro e cárcere privado tentado e consumado, estupro tentado e consumado, estupro de vulnerável tentado e consumado, roubo tentado e consumado e extorsão tentada e consumada.

 

Nos gráficos abaixo, é possível verificar a incidência dos crimes violentos com maior ocorrência e que demandam maior atenção da autoridade de segurança pública:

 

Em um ano marcado por uma pandemia, no qual as forças de segurança não deixaram de estar nas ruas ou onde fossem necessárias para zelar pela população, Guaxupé, pelo segundo ano consecutivo, registrou um recorde na redução da criminalidade e fecha 2020 com uma forte queda nos crimes violentos. Considerando o período, Guaxupé tem o melhor resultado em criminalidade dos últimos anos. Ressalta-se, ainda, a importância das ações da Guarda Civil Municipal, implantada em dezembro de 2019, e que muito colaborou com as ações de presença, patrulhamento preventivo ostensivo e outras, para que o índice de criminalidade viesse a cair.

 

DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Assunto muito discutido em 2020, em razão do isolamento social, a violência doméstica e familiar contra a mulher, no município de Guaxupé, teve rumo diferente. Enquanto no Estado se manteve em queda na avaliação do período janeiro a novembro de 2020 com 2019, no município houve uma alta. Enquanto no Estado houve uma diminuição de 2%, passando de 137.105 registros em 2019 para 134.348 em 2020, em Guaxupé houve um aumento de 37,23% no mesmo período.

 

DEMONSTRATIVO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - GUAXUPÉ/MG

 

2018

2019

2020

JANEIRO

30

36

33

FEVEREIRO

38

39

28

MARÇO

30

35

34

ABRIL

30

26

29

MAIO

27

35

27

JUNHO

30

29

40

JULHO

45

29

73

AGOSTO

34

35

63

SETEMBRO

34

37

91

OUTUBRO

28

45

54

NOVEMBRO

35

27

63

DEZEMBRO

36

46

40

TOTAL

397

419

575

 

Quanto ao crime de feminicídio, o município de Guaxupé não possui nenhum registro no período de 2018 a 2020. Dados produzidos pela Polícia Civil apontam que as ocorrências de feminicídios consumados em Minas apresentaram diminuição de 5,4%, passando de 129 casos entre janeiro e novembro de 2019 para 122 no mesmo período de 2020.

 

DA DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE DA ANÁLISE DAS OCORRÊNCIAS ATENDIDAS PELA POLÍCIA MILITAR 2016-2020

 

DOS COMPROMISSOS, DESAFIOS E AÇÕES

 

Compromisso 1 - de combate aos indicadores da criminalidade: Intensificar as ações na busca da redução do número de homicídios, furtos, furtos de veículos, roubos, roubo de veículo, posse de entorpecentes e tráfico de entorpecentes.

DESAFIO 1 - Auxiliar os órgãos competentes no aprimoramento da investigação relativa aos HOMICÍDIOS.

Justificativa: uma investigação mais aprofundada poderá auxiliar na identificação da autoria e motivação desses crimes, permitindo atuar decisivamente em sua redução.

Ação 1 – Apoiar a Polícia Civil e Polícia Militar com recursos humanos, ferramentas e instrumentos que facilitem as atividades, de maneira a identificar outros elementos que permitam traçar um perfil dos autores, das vítimas e, principalmente, da motivação dos crimes.

Ação 2 – Dar visibilidade e mídia às ocorrências solucionadas, fazendo com que a sociedade tenha conhecimento que a impunidade é uma exceção, e aos trabalhos e ações realizadas pelos órgãos de segurança pública do Município.

DESAFIO 2 - Reduzir o número de FURTOS.

Justificativa: observa-se que a maioria desses delitos são praticados por usuários de entorpecentes. Devido à reincidência cotidiana, cabe uma melhor análise da punibilidade dos autores.

Ação 1 – Apoiar a intensificação de ações preventivas e ostensivas, com orientações às vítimas no sentido de não facilitar tais ações pelos autores e salientar a importância do registro policial, afim de delimitar quais os pontos da cidade mais atingidas por esse tipo de crime para que se possa identificar autores e deflagrar operações policiais.

Ação 2 – Buscar junto ao Poder Judiciário ratificar a necessidade da imputação das punições, como forma de diminuir a reincidências dos autores.

DESAFIO 3 - Reduzir o número de FURTO DE VEÍCULOS.

Justificativa: nota-se a elevação da taxa desse crime, associado a densidade de motorização.

Ação 1 – Apoiar a identificação de pessoas ou desmanches que acabam comprando esses objetos que fomentam esse tipo de crime, pois, não havendo receptador, diminui consideravelmente esse tipo de delito.

Ação 2 – Impor uma fiscalização pelo Poder Público Municipal, de conformidade com a legislação federal e estadual que regulamenta a instalação de desmanches, a fim de combater a clandestinidade.

DESAFIO 4 - Reduzir o número de ROUBOS.

Justificativa: a maioria desse tipo de crime acontece com o emprego de arma de fogo e arma branca.

Ação 1 – Apoiar a intensificação de ações de inteligência, a fim de identificar a forma de ação, dos autores, para que se possa ligar uma ocorrência a outra e a elucidação com a prisão dos autores.

Ação 2 – Após a identificação de pessoas ou grupo de delinquentes, realizar o monitoramento através da Polícia Militar e Polícia Civil para efetuar suas prisões.

DESAFIO 5 - Reduzir o número de ROUBOS DE VEÍCULOS.

Justificativa: em quase sua totalidade foi com o emprego de arma de fogo e, em vários casos, levaram junto a vítima, liberando a alguns quilômetros da cidade, sem meios de comunicação, para não acionar a Polícia, antes que eles efetivassem o roubo.

Ação 1 – No primeiro contato com a vítima, orientá-la para que ela não faça acordo com os autores, para o resgate do bem móvel, e que comunique de imediato à Polícia, se isso vier a acontecer. Em vários relatos de vítimas, além de perder o veículo, perderam dinheiro também, na promessa da devolução, pegando dinheiro da vítima sem a devolução do veículo roubado.

Ação 2 – Por meio da Polícia Militar e Polícia Civil, procurar identificar os autores, através de câmeras instaladas próximo ao local da ocorrência e aproveitando as informações repassadas pelas vítimas.

DESAFIO 6 – Reduzir o número de POSSE DE ENTORPECENTES

Justificativa: esse tipo de ocorrência influencia diretamente para o cometimento de outros delitos.

Ação 1 - Executar trabalhos preventivos juntos a escolas, associações de bairros e outros seguimentos da sociedade, para que atuem na repressão ao uso das drogas, pois reduzindo o consumo, diminui o tráfico e o crime.

Ação 2 - Desenvolver projetos que tenha como foco os jovens envolvidos com a drogadição, a fim de conscientizá-los, fazendo com que consigam sair da dependência e serem multiplicadores dentro de seus grupos sociais e familiares, para que outros jovens evitem entrar no mundo da droga.

DESAFIO 7 - Reduzir o número de TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Justificativa: embora tenha subido gradativamente com pouca intensidade, preocupa os órgãos de segurança pela quantidade de prisões efetuadas por esse tipo de delito e não diminuiu ao longo dos últimos anos.

Ação 1 - Através da Polícia Militar e Civil, intensificar as abordagens próximas aos prováveis pontos de venda de entorpecentes, a fim de subsidiar a autoridade policial na hora da solicitação ao Judiciário de expedição de mandados.

Ação 2 - Planejamento de operações policias, visando a desarticulação desses grupos criminosos que atuam na cidade de Guaxupé, mapeando possíveis pontos de venda, para um monitoramento eficaz e identificação dos "chefes" atuantes no crime organizado.

DESAFIO 8 - Redução da SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE aos criminosos.

Justificativa: ao analisarmos as prisões efetuadas, constata-se que uma grande maioria dos autores são reincidentes nos crimes que cometem.

Ação 1 - Promover a articulação e integração das forças de segurança e justiça atuantes no Município, melhorando as condições de trabalho, infraestrutura, logística e recursos humanos dessas instituições e garantir a punição aos que cometem crimes, com o aprimoramento do sistema prisional e socioeducativo.

Ação 2 - Articulação junto à Secretaria de Segurança Pública Estadual – SEJUSP e sociedade civil organizada, a fim de agilizar as tratativas de melhores condições de trabalho, segurança para seus agentes e melhor estrutura para a ressocialização dos presos.

Compromisso 2: Implantação de Políticas Públicas Preventivas.

DESAFIO 1 – Implementar políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes com medidas de redução e combate da violência nas escolas e promoção da cultura da paz.

Justificativa: um dos principais motivos da violência escolar está no uso e no tráfico de drogas (ilícitas ou não). Alunos usam e comercializam drogas dentro e nas proximidades da escola, o que atrai maus elementos para os arredores das instituições. As escolas, enquanto espaço de formação privilegiada de crianças e jovens e equipamento público capaz de mobilizar a comunidade, é um campo rico em possibilidades de educação para a paz. Recomendação do Governo Federal e da UNESCO na abertura das escolas municipais em finais de semana com apoio do policiamento escolar e comunitário.

Ação 1 - Apoio do município ao PROERD.

Ação 2 – Realização de palestras com temas específicos de acordo com a necessidade da comunidade escolar.

Ação 3 – Intensificação das patrulhas nos horários de entrada, intervalo e saída de alunos e abertura das escolas municipais em finais de semana com apoio do policiamento escolar e comunitário.

Ação 4 – Participação nos eventos organizados pelas escolas.

Ação 5 – Incentivar os pais a participarem mais ativamente da vida escolar dos filhos.

Ação 6 – Evento de conscientização na semana municipal de enfrentamento e prevenção ao uso de drogas, envolvendo os alunos da rede municipal.

Ação 7 – Realizar visitas no ambiente escolar.

Ação 8 – Parceria com os Conselhos que fiscalizam ações envolvendo crianças e adolescentes.

Ação 9 – Intensificar os projetos e programas que eduquem nossos jovens para a vida, fomentando que abordem temas como direitos humanos, da criança e do adolescente, estatuto do idoso, para a resolução pacífica de conflitos, reprimindo o preconceito e intolerância.

Ação 10 - Fomentar a criação de Grêmios Estudantis e de grupos envolvendo diretores, professores, pais e alunos, para discutir os problemas enfrentados pela escola, demandas da comunidade e sugestões de atividades a serem desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, envolvendo também a Secretaria Estadual de Educação.

Ação 11 - Programar gincanas, eventos, participação familiar nas escolas municipais, trazendo a convivência harmoniosa da representação da segurança com a comunidade, consolidando a imagem da escola como um lugar seguro e saudável.

Ação 12 - Buscar envolvimento da comunidade nas atividades e utilização do espaço conforme possibilidade técnica da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Escolar.

DESAFIO 2 - Articular políticas públicas para a juventude em risco.

Justificativa: é necessária uma ação transversal e articulada, centrada em um órgão que possa estabelecer o diálogo com os órgãos executores e com os grupos juvenis agregados.

Ação 1 - Criar uma Coordenadoria da Juventude, órgão capaz de articular grêmios estudantis, grupos juvenis e associações de bairro, estabelecendo um canal específico de comunicação entre estes e as diversas áreas do poder público ligado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.

Ação 2 - Exercer um controle dos alunos no contra-turno escolar por frequência e orientações dos riscos da criminalidade que os cerca.

DESAFIO 3 - Conhecer os jovens em situação de risco social.

Justificativa: inexistência de dados específicos sobre a juventude em situação de risco.

Ação 1 - Realizar pesquisa qualitativa e quantitativa para traçar o perfil da juventude envolvida com a criminalidade. O resultado dessas pesquisas deverá mostrar: a história de vida desses jovens, eventuais crimes cometidos, motivações que levam ao envolvimento com a criminalidade, sua experiência com o sistema de justiça e suas perspectivas para o futuro.

Ação 2 - Integrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com seus colaboradores dos CREAS, no monitoramento e acompanhamento dos jovens em situação de risco, para alicerçar ações preventivas, de envolvimento dos mesmos em programas governamentais da política municipal de segurança.

DESAFIO 4 - Compartilhar a execução de medidas socioeducativas.

Justificativa: as medidas socioeducativas são essenciais para diminuir a quantidade de jovens envolvidos com a criminalidade.

Ação 1 - Facilitar a municipalização das medidas e criar um planejamento integrado de execução e participação da família no processo de recuperação.

Ação 2 – Coordenar, através do CREAS, a parceria da sociedade civil para atuarem como executores da medida socioeducativa no Município.

DESAFIO 5 - Recuperar e Ampliar as opções de lazer e convivência comunitária (praças, parques, quadras esportivas, etc), com foco na prevenção.

Justificativa: a concentração de espaços de lazer e convivência em áreas públicas e sua manutenção garante a participação da comunidade na formação de nossos jovens, consolidando princípios de convivência e exemplos de educação para todos.

Ação 1 - Manter os espaços de praças, pracinha de brinquedos, bancos, áreas esportivas, sob monitoramento e manutenção para uso da população do bairro.

Ação 2 - Incentivar projetos e programas voltados para atrair a juventude e terceira idade para esses locais de convivência, com competições, gincanas.

Compromisso 3: Combater a violência contra a mulher

DESAFIO 1 – Garantir a efetividade da Lei 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher), fortalecendo a rede de apoio à mulher.

Justificativa: o atendimento à vítima é uma etapa fundamental para a eficácia das ações de combate à violência contra a mulher. É preciso garantir um ciclo de atendimento completo que aumente o número de casos solucionados e diminua o risco das vítimas durante o processo.

Ação 1 – Assegurar o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas através de monitoramento com visitas periódicas.

Ação 2 - Desenhar o ciclo de atendimento, identificando parceiros fundamentais na formação da rede, incluindo os programas já em execução pela rede de enfrentamento e combate a violência doméstica e familiar.

Ação 3 - Elaborar um procedimento que priorize a comunicação entre os autores envolvidos e o atendimento integral da vítima.

Ação 4 – Atendimento 24 horas a descumprimentos de medidas protetivas.

Ação 5 – Criar rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo atendimento assistencial e psicológico à vítima e à família.

Ação 6 - capacitar os profissionais envolvidos em todo o processo, desde o atendimento humanizado, acolhimento, ética e comunicação não violenta, com o objetivo de atender a mulher vítima da violência, propiciando ambiente de acolhimento e segurança, e não corroborar com a violência já sofrida pela vítima.

DESAFIO 2 - Reduzir a subnotificação dos crimes cometidos contra mulheres.

 

Justificativa: ainda no que se refere às estatísticas, sabemos que a violência doméstica é um dos crimes que mais enfrenta o problema da subnotificação.

Ação 1 - Realizar campanhas de conscientização sobre a importância e os benefícios da denúncia de violência contra mulher, alertando para os riscos da omissão e estabelecer parceria com hospitais públicos para qualificar e registrar os atendimentos que indicarem violência contra mulher.

Ação 2 – Realizar campanhas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar através de blitz educativa com panfletagem, adesivagem e orientações pertinentes, assim como divulgação na mídia e incnetivo à denúncia através dos telefones de emergência e do 180.

Ação 3 – Realizar palestras com pais e alunos nas escolas da rede pública e privada, alertando sobre a violência de gênero e suas consequências.

Ação 4 - Capacitar agentes de saúde do Programa de Saúde para a Família para que estes aproveitem sua rotina de visitas para identificar e notificar eventuais casos de violência.

DESAFIO 3 – Implantar a Patrulha Maria da Penha da GCM

Justificativa: É um programa que atua de forma preventiva e protetiva. A identificação visual da viatura como (Patrulha Maria da Penha) PMP fortalece o caráter pedagógico e preventivo frente à comunidade e ao agressor.

Ação 1 – Firmar Termo de Cooperação Técnica junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Ação 2 – Treinar e preparar uma equipe mista da GCM para orientar e executar ações de solução de conflitos entre casais.

Ação 3 – Integrar essa equipe da GCM ao grupo de trabalho já existente no município.

Ação 4 – Criar junto com a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça de MG, um programa de reabilitação do homem agressor

Ação 5 – Criar Comitê Gestor composto com um representante de cada órgão executor do programa Patrulha Maria da Penha com a atribuição de acompanhar, intercambiar informações e documentos, bem como, dar apoio técnico-institucional.

Ação 6 - Articular, mobilizar e incluir debates sobre igualdade de gênero de forma contínua em parceria com a Secretaria da Educação, em instituições de ensino de todos os níveis. Assim, será possível conscientizar sobre o tema e prevenir a violência de gênero, a qual está diretamente relacionada à violência contra a mulher.

Ação 7 – Firmar parcerias com empresas privadas para a implementação de políticas de igualdade de gênero no setor privado, entendendo o setor privado também como potencial agente de transformação social e aliado a esta demanda social, fortalecendo, desse modo, a imagem e reputação do órgão público e da organização privada perante a sociedade.

Compromisso 4: Combater a sensação de insegurança

DESAFIO 1 – Promover a prevenção, a cidadania, cultivar a cultura da paz, combater a criminalidade, atuando preventivamente no combate ao crime.

Justificativa: melhorar a qualidade da segurança pública em toda extensão do município, de forma a desenvolver a qualidade de vida da população. Evidenciar que os agentes de segurança são representantes da sociedade e, portanto, devem estar próximos de toda a comunidade.

Ação 1 – Intensificar a fiscalização/patrulhamento nas ruas e bares do município.

Ação 2 – Realizar fiscalizações integradas das forças de segurança com maior periodicidade.

Ação 3 – Verificação em bares e casas noturnas da proibição de vendas de bebidas alcoólicas para menores

Ação 4 – Produzir impacto nas comunidades

Ação 5 – Reuniões para diagnósticos e enfrentamentos coletivos das demandas de segurança pública.

Ação 6 – Implantar projeto que vise campanhas de conscientização da população para denúncias de locais abandonados utilizados por usuários de entorpecentes.

Ação 7 – Intensificar a campanha luz apagada do disque 0800 276 0219, identificando locais para troca de lâmpadas ou poda de árvores.

Ação 8 – Realizar ações integradas (PM. MP e GCM) de aferição de som automotivo apontado pela comunidade como fator de incômodo.

DESAFIO 2 - Incentivar a parceria público-privada para investimentos.

Justificativa: sendo esse um instrumento ainda novo de trabalho, é preciso estabelecer um conjunto de regras que deixem claros seus objetivos e os limites de uso compartilhado.

Ação 1 – Implantar câmeras de segurança integradas.

Ação 2 - Criar grupo de trabalho com especialistas externos, Polícia Civil e Militar, para elaborar o regulamento do uso de imagens e de câmeras no espaço público.

Ação 3 - Apoiar ações comunitárias de instalação de sistemas de segurança que atendam a demanda local e possam fomentar a segurança global do Município.

Ação 4 – Associar as câmeras ao sistema público de monitoramento.

Ação 5 - Realizar campanha de divulgação da existência das câmeras, sua localização, bem como sua inserção no restante das políticas de combate à criminalidade do Município.

Ação 6 - Adquirir um programa que desenvolva a integração responsável das câmeras privadas, no monitoramento da segurança pública e viária, de forma a atender a responsabilização de criminosos.

DESAFIO 3 - Consolidar o conceito de informação de mídia responsável na área de segurança pública.

Justificativa: o tratamento dado pela mídia à cobertura da criminalidade pode contribuir para a redução ou agravamento da sensação de insegurança da população.

Ação 1 - Trabalhar a mídia local, sensibilizando jornalistas para os efeitos dos sensacionalismos na cobertura de temas relacionados à criminalidade e violência, bem como a publicação responsável de ações e trabalhos exitosos na área de segurança pública;

Ação 2 - Aprimorar e divulgar os resultados de veículos recuperados de origem de furto e roubo, número de prisão de infratores nos diversos crimes contra a vida e a do uso e porte no tráfego de drogas.

DESAFIO 4 - Garantir que a população seja informada sobre o quadro real da criminalidade municipal, suas causas e efeitos, bem como os avanços no seu combate.

Justificativa: o avanço da criminalidade na última década criou, além de uma cultura do medo, uma série de mitos referentes às causas e efeitos da violência. É preciso combater esses mitos, trabalhando na elaboração de políticas fundamentadas em dados e informações reais sobre a criminalidade. Ao mesmo tempo, é preciso garantir que a população tenha acesso a essas informações. Em diversos países, a divulgação das estatísticas criminais foi decisiva para estabelecer uma percepção real dos índices de violência e risco.

Ação 1 - Disponibilizar as estatísticas criminais do Município para mídia e população por meio de um site onde essas informações possam ser acessadas, com alerta de riscos e potencial segurança nas diversas regiões do Município.

Ação 2 - Dispor a análise dos números sobre os principais crimes cometidos, operações em desenvolvimento para captura de foragidos e canais de comunicação para informações privilegiadas de ajuda as prisões.

Compromisso 5: Patrulhamento Preventivo e Ostensivo – Rádio Patrulha

DESAFIO 1 - Ampliar o patrulhamento em áreas de grande público nos espaços públicos de bairros

Justificativa: gerar na sociedade a sensação de segurança com a presença da GCM em locais de maiores concentração de pessoas.

Ação 1 – Combater a violência e criminalidade aumentando a sensação de segurança, tendo como política a ocupação de locais com potencial para ocorrência de crimes/delitos.

Ação 2 – Intensificar a presença da GCM

Ação 3 - Priorizar o patrulhamento a pé nos espaços públicos causando impacto visual e psicológico.

Ação 4 – Incentivar a comunidade a realizar denúncias através do 153.

Ação 5 – Incentivar a comunidade a sugerir através de seus líderes as demandas da comunidade.

DESAFIO 2 - Implantar o patrulhamento rural com rondas preventivas com o objetivo de enfrentamento ao crime organizado

Justificativa: prevenir ocorrências e delitos, garantindo e preservando a segurança da comunidade rural.

Ação 1 - Promover o apoio e o incentivo à criação ou ao fortalecimento de unidades especializadas de prevenção e combate à criminalidade em regiões rurais dentro das estruturas dos órgãos de segurança pública.

Ação 2 - Fomentar a preparação e a qualificação dos profissionais especializados na prevenção e no combate à criminalidade em regiões rurais dentro das estruturas dos órgãos de segurança pública.

Ação 3 – Criação de um canal de denúncias centralizado, de modo a evitar a perca de informação e possibilitar a elaboração de medidas de segurança mais efetivas. Isso porque com um canal de denúncias específico, será possível coletar dados sobre os tipos de crimes que possuem maior ocorrência, dos objetos e produtos, de quais formas ocorrem, data e horários em que há a execução de delitos relacionados à violência contra produtores e propriedades rurais, possibilitando a elaboração de um banco de dados sobre o tema.

Ação 4 – Criação de um canal de comunicação com os sindicatos de produtores e trabalhadores rurais, com o objetivo de debater demandas e sugestões no combate à violência na zona rural, que dialoguem diretamente com o poder público.

Ação 5 – Promover o desarmamento e apreensão de armas ilegais.

Ação 6 – Realizar, em parcerias com Polícia Militar e Polícia Civil, blitz próximas aos locais de ocorrência de delitos na zona rural, com o objetivo de apreender armas de fogo ilegais.

Ação 7 – Promover periodicamente campanhas que abordem o Estatuto do Desarmamento, com o objetivo de conscientizar a população a regularizar o porte de arma.

Compromisso 6: Desarmamento

DESAFIO 1: ampliar as ações visando o desarmamento e a apreensão de armas ilegais.

Justificativa: Diminuir a circulação de armas significa diminuir o número de armas nas mãos dos criminosos e reduzir o número de pessoas que perdem a vida por motivos banais.

Ação 1 - Realizar, em parceria com as polícias estaduais, batidas no horário noturno e nos finais de semana, próximos aos locais de grandes concentrações de pessoas e onde tradicionalmente ocorrem os homicídios fúteis.

Ação 2 - Intensificar a divulgação Campanha de Recolhimento de Armas.

Ação 3 – Implantar o projeto de desarmamento infantil e levá-lo às escolas municipais e estaduais.

DESAFIO 2 – Reduzir as armas de fogo em poder do crime organizado

Justificativa: As campanhas de recolhimento de armas e de desarmamento infantil atingem uma parcela da população que, apesar de armada, não está formalmente ligada ao crime. Seu impacto é fundamental na redução dos homicídios por motivos fúteis e contribui para a diminuição do acesso às armas por parte da criminalidade.

Ação 1 – Realização de blitz nas áreas mais violentas da cidade, visando a apreensão de armas ilegais.

Ação 2 - Identificação das rotas de tráfico de armas que abastecem ou passam pela cidade por meio da análise das armas apreendidas e de investigação policial.

Compromisso 7: Combater a cultura de violência difundindo a cultura da paz

DESAFIO 1 - Valorizar e conscientizar a resolução pacífica de conflitos.

Justificativa: homicídios causados por motivos fúteis, decorrentes na aposta da violência como única maneira de resolver conflitos. A criminalidade atraí jovens na esperança de garantirem espaço, respeito e visibilidade

Ação 1 - Desenvolver campanha com estratégias de comunicação inovadora para a conscientização voltada ao público jovem, mostrando os riscos do envolvimento criminal e desglamurizando a violência como espaço “legítimo” de conquista de poder e respeito.

DESAFIO 2 - Desenvolver cursos de cultura da paz nas escolas

Justificativa A educação e seus equipamentos têm sido importantes aliados na promoção da Cultura de Paz em nossa sociedade. A partir de um trabalho sólido nas escolas, que valorize a vida, a diversidade, a convivência pacífica e a promoção dos valores da paz, as crianças têm acesso a um universo bastante distinto daquele mostrado pelos meios de comunicação e até pela sociedade à sua volta

Ação 1 - Desenvolver projetos de Cultura de Paz nas escolas, seguindo o modelo defendido pelo Manifesto 2000 da UNESCO.

DESAFIO 3 – Combater o racismo e a homofobia

Justificativa: a defesa dos direitos de grupos vulneráveis adquire peculiar importância tendo em vista que a discriminação fomenta confrontos e disputas violentas

Ação 1: Ação Organizar campanhas de valorização e respeito às diferenças étnicas, religiosas, culturais, sexuais, etc.

DESAFIO 4 - Promover mediação de conflitos nos núcleos habitacionais.

Justificativa: a resolução de conflitos de maneira violenta muitas vezes é a única alternativa para lidar com questões fundamentais em áreas onde o Estado e a Justiça não se fazem presentes. A descrença nas instituições públicas, reforçada pela inacessibilidade e vagarosidade do sistema judicial, certamente contribui decisivamente para a aposta no “todos contra todos” e na prevalência da violência como método privilegiado para conquista ou manutenção de direitos.

Ação 1 - Criar “centros de mediação de conflito” nos núcleos habitacionais e bairros, desenvolvendo cursos de formação de mediadores comunitários, que auxiliariam na resolução não judicial de conflitos, através da criação de Conselhos de Cultura da Paz, para, estabelecer diálogo com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal

Ação 2 - Oferecer cursos e cartilhas simplificadas com explicações sobre a legislação nas diversas áreas pertinentes e relacionadas aos motivos geradores de conflitos na cidade e sobre a Lei Marinha da Penha.

Compromisso 8: Trânsito

DESAFIO 1 – Realizar levantamentos estatísticos sobre o crescimento da frota, evolução dos acidentes e eficiência das medidas implementadas

Justificativa: o crescimento desordenado das zonas urbanas tem contribuído para o aumento de acidentes

 

Ação 1 – Aumento do efetivo de agentes de trânsito.

Ação 2 – Capacitação da GCM para atuação como agentes de trânsito.

Ação 3 – Realização de estudo de viabilidade em implantação da zona azul.

Ação 4 – Concessão do serviço de estacionamento rotativo.

Ação 5 – Realização de campanhas educativas de trânsito para crianças e adolescentes nas escolas municipais e estaduais.

Ação 6 – Regulamentação do uso de bicicletas.

DESAFIO 2 – Melhorar as condições de tráfego no município

Justificativa: diminuir os indicadores de acidentes de trânsito no perímetro urbano.

Ação 1 – reforço das marcações/sinalizações horizontais e verticais em toda extensão do município.

Ação 2 – Aquisição de novos jogos de semáforos contemplando cruzamentos saturados.

Ação 3 – Implantação de radar estático para fiscalização em pontos estratégicos na zona urbana (proximidade portão da Expoagro, trevos de entrada e saída do município).

Ação 4 – Criar calendário de blitz educativa para execução em conjunto com a Polícia Militar e GCM.

Ação 5 – Realizar palestras de conscientização nas empresas, escolas e clubes de serviços.

Ação 6 – Programar e executar campanhas de embriagues no trânsito em parceria com a Secretaria de Saúde.

Ação 7 – Programar e executar, em parcerias, a Semana Nacional de Trânsito.

Ação 8 – Participar de eventos e solenidades municipais com espaço para prestar orientação de trânsito ao público.

Compromisso 9: Gestão Estratégica do Sistema de Segurança Pública

DESAFIO 1 – Ampliar a integração da Secretaria de Segurança e Defesa Social com as demais Secretarias Municipais.,

Justificativa: aumentar o número de atores institucionais envolvidos em ações que devem resultar na prevenção da criminalidade por sua execução transversal.

Ação 1 - Criar Grupo de Gestão, envolvendo o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) e Ministério Público, com calendário periódico de reuniões e acompanhamento dos resultados.

Ação 2 - Estabelecer metodologia de trabalho do grupo, prioridades de atuação e seu planejamento estratégico, como forma de avaliação do Plano e seu desenvolvimento efetivo na redução dos índices, ou minimização da violência.

Ação 3 – Fortalecer os conselhos de segurança (CONSEP e COMUTRAN) ampliando a participação popular na gestão da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social.

DESAFIO 2 - Monitorar as ações e projetos em execução.

Justificativa: manter uma rotina de avaliação e monitoramento; é a comprovação de que as propostas podem ser adequadas e atingir os objetivos fundamentais do plano.

Ação 1 - Criar planilha de registro e monitoramento das ações.

Ação 2 - Capacitar os entes no preenchimento da planilha, com dados reais.

DESAFIO 3 – Incentivar a participação da população na Gestão Estratégica da Segurança Pública

Justificativa: a construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade civil é uma das garantias da eficácia dessas ações. A aproximação entre Poder Público e sociedade civil é fundamental na medida em que garante informações mais confiáveis, co-responsabilização pelas políticas e o desenho de ações específicas para cada área da cidade. Nesse sentido, é preciso ampliar as possibilidades de ação de seus representantes.

Ação 1 - Criar fóruns itinerantes para debater os temas da segurança, avaliar resultados e implementar ações corretivas nos bairros.

Ação 2 - Sistematizar atividades de formação nos bairros, para capacitar cidadãos como participantes das comissões, conselhos, fóruns e associações.

DESAFIO 4 - Integrar Clubes de Serviços e Grupos Sociais na Gestão da Segurança.

Justificativa: a construção de políticas públicas inovadoras precisa de formadores de opinião que questionem as ações e resultados como forma de qualificar e tornar eficiente a prestação do serviço público.

Ação 1 - Fomentar debates relativo ao tema da segurança junto ao Rotary, Lyons, Clubes Sociais, Associações, para avaliar resultados e debater a política em execução.

Ação 2 - Captar ideais e construir parcerias na construção de novas ações e qualificação das já em execução.

Desafio 5 – Inclusão da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social no CONSEMS

Justificativa: Representar a segurança pública local como órgão participativo das deliberações em nível nacional das ações como órgão gestor da integração das instituições com o objetivo de levar Guaxupé a fazer parte do CONASP.

Ação 1 – Encaminhar documentação ao CONSEMS para adesão.

Compromisso 10: Aprimorar o currículo de formação da Guarda Municipal

DESAFIO 1 – Criar um programa de formação continuada da Guarda Municipal, enfatizando seu potencial gestor.

Justificativa: A GCM executa uma série de projetos, no entanto, é possível ampliar o potencial de atuação com investimento na capacitação e articulação com outros órgãos da segurança

Ação 1 – Promover/facilitar a participação dos GCM’s em cursos com entidades parceiras (Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Militar)

DESAFIO 2 – Garantir a constante requalificação da GCM

Justificativa: O aperfeiçoamento constante é uma prerrogativa da qualidade do trabalho. o desenvolvimento da modernização institucional da Secretaria de Segurança Pública tem como finalidade torná-la integrada, organizada e ágil, propiciando a rápida tomada de decisão nas ações necessárias sem perder qualidade na prestação de serviços à sociedade, por meio de uma gestão estratégica englobando a gestão de pessoas e processos que possibilita a adequação de recursos materiais e financeiros, prezando pela transparência e desempenho em todas as ações.

Ação 1 – Planejar na LOA recursos orçamentários e financeiros para contratação de profissionais aptos e credenciados para ministrarem cursos de requalificação aos servidores.

Ação 2 – Dentro das legislações pertinentes, estabelecer cronograma de requalificações.

Ação 3 – Trabalhar com o sistema de multiplicadores, tornando o GCM detentor do conhecimento e responsável pelo repasse aos demais.

Ação 4 – Coletar sugestões e facilitar cursos de capacitação para o efetivo da GCM.

Compromisso 11: Modernização Institucional e Gestão de Investimentos

DESAFIO 1: Implementar programa de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, programas e projetos de segurança pública e defesa social.

Justificativa: Com vistas à elevação da eficiência de atuação dos órgãos operacionais do SUSP - no âmbito municipal

Ação 1 - Promover a padronização de procedimentos e metodologias de gestão;

Ação 2 - Promover o desenvolvimento de modelos e ferramentas de gestão;

Ação 3 - Estabelecer ações voltadas à definição da estrutura mínima de pessoal, equipamentos, instalações e tecnologia dos órgãos operacionais do SUSP, segundo a natureza e o âmbito da sua atuação, com a finalidade de estabelecer programa e cronograma de reaparelhamento e modernização dos órgãos operacionais do SUSP, segundo os objetivos e as prioridades do PNSP e do PLAMUSP;

Ação 4 – Implementar mecanismos para a melhoria contínua da qualidade organizacional e operacional;

Ação 5 - Adotar as medidas necessárias à simplificação, padronização e desburocratização no atendimento de ocorrências policiais, descentralizando, sempre que possível, o atendimento, de forma a torná-lo menos formal, mais célere, econômico e eficiente, priorizando a resolução no local do fato.

Ação 6 - Estabelecer indicadores e definir metas e regime de avaliação de resultados de programas e ações pertinentes ao combate a criminalidades no campo.

DESAFIO 2 - Implantação do Centro de Operações Integradas (COI) em parceria com a Polícia Militar e Polícia Civil.

Justificativa: centralizar ao atendimento ao cidadão e unificar as informações e dados para geração de relatórios de acompanhamento dos índices de criminalidade no município

Ação 1 – Conquistar o selo REDS junto à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MG para a GCM Guaxupé.

Ação 2 – treinar efetivo da GCM para preenchimento e registro do REDS (Registro de Eventos de Defesa Social).

Ação 3 – Implantar o COI – Centro de Operações Integradas na sede da GCM;

Ação 4 – Adotar as medidas necessárias à simplificação, a padronização e a otimização dos mecanismos de acionamento, pelo cidadão, dos órgãos operacionais do SUSP, especialmente quanto aos números telefônicos de emergência e de serviços públicos de segurança pública.

Ação 5 – Expandir o sistema de rádio comunicação digital à Polícia Militar e à Polícia Civil.

DESAFIO 3 – Manter convênios com demais órgãos da segurança Pública.

Justificativa: Para a preservação da ordem pública e apuração das infrações penais, faz-se necessária uma atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social de todos os entes municipais e em articulação com a sociedade.

Ação 1 – Manter os Termos de Colaboração com Polícia Militar; Corpo de Bombeiros; Tiro de Guerra, Polícia Estadual Rodoviária, Polícia Civil.

Ação 2 – Aprovação dos Planos de Trabalhado dos órgãos conveniados.

Ação 3 – Integração de todos os órgãos conveniados ao Centro de Operações Integradas.

Desafio 4 – Elaborar Projetos de Captação de recursos financeiros junto à SENASP

Justificativa: melhoria da gestão e execução da segurança pública no município.

Ação 1 – Contratar profissional da área da segurança pública para elaboração de projeto dentro das normativas da SENASP.

Ação 2 – Acompanhar a publicação de editais das Emendas Parlamentares para apresentação de projetos.

Ação 3 – Manter regularizada toda a sua estrutura administrativa e legal a fim de se manter elegível à aprovação do projeto apresentado.

Desafio 5 – Construir Sede própria da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social.

Justificativa: Criar a identidade da Secretaria que hoje funciona dentro do Terminal Rodoviário, além de atender às necessidades dos servidores e da população em geral.

Ação 1 – Elaborar e apresentar projeto à SENASP que contemple a construção de sede própria.

Ação 2 – Pleitear junto à Administração terreno para construção da sede própria.

Desafio 6 – Implantar o Canil da Guarda Civil Municipal

Justificativa: auxílio no combate ao tráfico de drogas.

Ação 1 – Construção do Canil Municipal da GCM.

Ação 2 – Capacitar GCM’s com o curso de cinófila para trabalharem com cães.

Desafio 7 – Implantação das equipes ROMU

Justificativa: atendimento de ocorrências de maior complexidade e potencial ofensivo.

Ação 1 – Treinar e capacitar equipe da GCM.

Ação 2 – Equipar a equipe ROMU com a aquisição de melhores equipamentos, armamentos e viaturas.

Ação 3 – Viabilizar treinamentos constantes à equipe ROMU.

Desafio 8 – Transformação da Escola de Formação de GCM em Academia Regional De Formação de Guardas Municipais.

Justificativa: tornar-se polo regional que centralize cidades possuidoras de Guardas Municipais da região do interior Sul de Minas Gerais e interior de São Paulo.

Ação 1 – Elaborar projeto e pleitear recursos junto ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para custeio e manutenção.

Ação 2 – Firmar Convênios com municípios interessados.

Ação 3 – Padronizar ações efetuadas pelas instituições participantes.

Desafio 9 – Ampliar o efetivo da Guarda Civil Municipal na gestão 2021- 2030 para 150 GCM’s

Justificativa: o trabalho de escalas 12X 24 e 12X48, somado às férias regulamentares e licenças reduzem o efetivo da GCM.

Ação 1 – Elaborar projeto de lei de ampliação do número de vagas de Guardas Civis Municipais.

Ação 2 – Planejar o chamamento de novos servidores dentro da LOA para os exercícios a partir de 2022.

Ação 3 – Prorrogar o prazo do concurso público por mais 02 anos após o vencimento do prazo inicial.

Ação 4 – Promover a capacitação dos candidatos em lista de espera do concurso público 2018, de acordo com a matriz curricular da SENASP.

Ação 5 – Dar posse aos candidatos aprovados no curso de capacitação.

Ação 6 – Solicitar junto à Polícia Federal o porte de armas aos novos servidores aprovados e nomeados.

 

Desafio 10 – Ampliar a frota de veículos

Justificativa: modernização da frota com veículos mais adequados à realidade e implantação de novos patrulhamentos.

Ação 1 – Elaborar e apesentar proposta à SENASP para aquisição de veículos e equipamentos.

Ação 2 - Aquisição de veículo, camionete 4X4, devidamente adaptada e preparada para patrulha rural nas estradas de terra e de difícil acesso.

Ação 3 – Aquisição de 03 viaturas de grande porte para utilização da ROMU.

Ação 4 - Aquisição de 06 viaturas de médio porte para rondas preventivas.

Ação 5 – Aquisição de 01 viatura para Patrulha Maria da Penha.

Ação 6 – Aquisição de 01 veículo para Patrulha Canil.

Ação 7 – Aquisição de 06 motocicletas 600 cc

Desafio 11 – Criação do Portal de Segurança da Cidade

Justificativa: município situado na fronteira com o estado de São Paulo, encontra-se na rota do crime. Suas entradas e saídas são as principais rotas por onde passam a maior parte das ações criminosas.

Ação 1 – Construção de três Portais de Segurança, sendo um nas proximidades da rotatória da Hyundai, um no trevo do Japi e o terceiro no trevo da Vime.

Ação 2 – Implantar nos Portais câmeras de monitoramento.

Ação 3 – Em épocas de feriados prolongados, feiras agropecuárias, carnaval e outras festas, manter de prontidão a presença de equipes mistas da GCM e Dimutran no local, nos períodos de maior movimento e volume de veículos.

Ação 4 – Em horários de menor movimento e madrugada, manter equipe da GCM nos portais com ações de fiscalização.

Compromisso 12: Investimento na criação e melhoria de espaços

públicos

DESAFIO 1 - Recuperar e Ampliar as opções de lazer e convivência comunitária (praças, parques, quadras esportivas, etc), com foco na prevenção.

Justificativa: Espaços públicos são locais privilegiados de integração e mobilização comunitária, em especial da juventude. Criam oportunidades de novas relações entre membros da comunidade e estimulam o associativismo e as iniciativas coletivas. Por outro lado, a deterioração de espaços comuns provoca seu esvaziamento, dando margem à ocupação indevida, à prática de ações ilícitas e à proliferação do medo.

Ação 1 - Mapear, a partir das informações criminais, as regiões prioritárias da cidade e os espaços que necessitam de intervenção e investimento.

Ação 2 - Estabelecer parceria com a iniciativa privada, para construir, recuperar e manter espaços novos ou já existentes.

Ação 3 - Manter os espaços de praças, pracinha de brinquedos, bancos, áreas esportivas, sob monitoramento e manutenção para uso da população do bairro.

Ação 4 - Incentivar projetos e programas voltados para atrair a juventude e terceira idade para esses locais de convivência, com competições, gincanas.

DESAFIO 2 – Manter o programa de iluminação pública

Justificativa: tornar as principais avenidas, ruas e cruzamentos mais seguros.

Ação 1 - Priorizar as demandas nas ruas com maiores Ocorrências Criminais.

Ação 2 - Intensificar a campanha luz apagada do disque 0800 276 0219, identificando locais para troca de lâmpadas ou poda de árvores

Compromisso 13: Comunicação Social da Secretaria de Segurança e Defesa Social

DESAFIO 1 – Criar e manter uma imagem de reputação da instituição com ampla divulgação do trabalho realizado

Justificativa: A comunicação e a correta informação são fundamentais para a formação de opiniões pertinentes às ações e atuações das instituições. A Comunicação Social é mais do que uma ferramenta de trabalho.

Ação 1 – Criar uma página da GCM nas redes sociais (facebook, instagram) para divulgação das ações e atuações da GCM e DIMUTRAN.

Ação 2 – Interagir com a comunidade e expor de maneira positiva todos os setores e serviços prestados pela Secretaria.

Ação 3 – Esclarecer de maneira transparente eventualidades negativas.

Ação 4 – Fornecer à imprensa dados para cobertura jornalística em eventos, solenidades, ocorrências e operações.

Ação 5 – Criar um grupo de trabalho para a assessoria de comunicação social, relações públicas e ações comunitárias. Deste grupo, um representante responsável por manter a imprensa informada e alimentar oficialmente as redes sociais da Secretaria com o objetivo de evitar o desencontro de informações.

Compromisso 14: Avaliação da execução e impacto do Plano

DESAFIO 1 – Avaliar semestralmente a implementação do Plano

Justificativa: A avaliação na execução é fundamental para o sucesso do plano: garante transparência para administração, é um instrumento de sistematização e acúmulo de conhecimento na área e permite o redesenho das políticas.

Ação 1 - Criar Grupo de Gestão, envolvendo o Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Ministério Público, com calendário periódico de reuniões e acompanhamento dos resultados.

Ação 2 - Estabelecer metodologia de trabalho do grupo, prioridades de atuação e seu planejamento estratégico, como forma de avaliação do Plano e seu desenvolvimento efetivo na redução dos índices, ou minimização da violência.

Ação 3 – Criar planilha de registro e monitoramento das ações.

Ação 4 - Capacitar os entes no preenchimento da planilha, com dados reais.

Ação 5 – Promover a divulgação dos resultados em midias sociais.

 

DA PREVISÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA A APLICAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (PLAMUSP)

Para a execução do presente plano, a Prefeitura de Guaxupé se compromete a inserir nas LDO’s e LOAS as ações previstas no presente Plano Municipal. Dos valores financeiros de previsão, muitos dependem das Emendas Parlamentares que liberam os recursos para os projetos apresentados.

Em um breve levantamento, seguem algumas previsões:

 

 

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DO PLAMUSP

 

AÇÃO/ATIVIDADE

2021

2022

2023

2024

fonte

01

Folha de Pagamento GCM – a partir de 2022 com 30 GCM’s. Em 2023 70% dos GCM’s sobem da 3ª Classe para 2ª Classe – 10% a mais no salário

R$ 1.500.000,00

R$ 1.815.000,00

R$ 3.100.000,00 levando em consideração 21 novos 3ª classe.

3.500.000,00

100

02

Treinamentos e Capacitações – Veículo Emergência, IMPO, Reciclagem obrigatória, curso de tiro carabina, outros

R$ 25.000,00

R$ 80.000,00

R$ 350.000,00

R$ 150.000,00

100

03

Convênios

R$ 600.000,00

R$ 600.000,00

R$ 600.000,00

R$ 600.000,00

100

04

Investimentos – Veículos (Dimutran, Defesa Civil e GCM)

R$ 180.000,00

(01 viatura cofre + 01 viatura dimutran)

R$ 420.000,00 (06 viaturas motociletas)

R$ 340.000,00 (viaturas romu e rural)

R$ 320.000,00

(base comunitária)

100 154 157

05

Investimentos - Videomonitoramento

--

R$ 400.000,00

--

--

154

06

Investimentos - equipamentos

R$ 35.000,00

R$ 50.000,00

R$ 80.000,00

R$ 100.000,00

100

154

07

Investimentos – Construção Sede

--

--

--

R$ 800.000,00

154

08

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (panfletos, campanhas, rádio, TV, jornal)

50.000,00

75.000,00

R$ 1000.000,00

R$ 150.000,00

100

157

Os valores dos investimentos foram levantados com base na Cartilha de Emendas Parlamentares, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://legado.justica.gov.br/Acesso/acoes-e-programas/cartilha/cartilha_emendasparlamentares-versao-final-site-mjsp.pdf

 

DOS RESULTADOS ESPERADOS

Esse estudo teve o propósito de subsidiar, de forma técnica os trabalhos de elaboração do primeiro Plano Municipal de Segurança Urbana do município de Guaxupé-MG, no que diz respeito à compreensão das questões de segurança. Para tanto, utilizou-se de estatísticas oficiais, buscando apontar problemas e soluções.

Observou, que a População Guaxupeana tem anseio do fortalecimento da Guarda Municipal, porém o Município vem apresentando diminuição dos índices de criminalidade, o que evidencia que a gestão pública aplicou com eficiência os recurso e projetos voltados para a segurança pública.

Como mencionado na introdução deste texto, este material não pretende elucidar todos os problemas encontrados no município, mas sim trazer propostas, sugestões e soluções para investimentos na área de segurança pública. Trata-se de um “primeiro olhar” sobre a realidade socioeconômica da sociedade local bem como da segurança pública do município de Guaxupé, com o intuito de contribuir com a formulação de um plano de ação e metas com os pés calcados na realidade e os olhos voltados para o horizonte.

Esperamos, desta forma, contribuir para as tomadas de decisões desta e das futuras administrações locais no que tange ao enfrentamento do crime e a consequente diminuição dos índices de criminalidade do município, os quais aparentam vir decaindo ano a ano.

Concluímos, assim, que através do trabalho aqui realizado, é necessário viabilizar subsídios e condições necessárias para que os gestores públicos possam colocar em prática as propostas aqui elencadas, objetivando manter a diminuição dos índices de criminalidade, bem como tornar o Município de Guaxupé um lugar cada vem mais seguro para se viver. De modo que o Município de Guaxupé se torne referência para outros Municípios e gestores públicos no que tange à implantação de projetos voltados para a segurança Pública.

 

BIBLIOGRAFIA

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. SUSP - Sistema Único de Segurança Pública. Plano e política nacional de Segurança Pública e Defesa Social. [S. l.], 2017. Disponível em: https://www.novo.justica.gov.br/sua-seguranca-2/seguranca-publica/plano-e-politica-nacional-de-seguranca-publica-e-defesa-social.pdf/view. Acesso em: 8 jul. 2020.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública. Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais. [S. l.], 2005. Disponível em: https://www.justica.gov.br/sua-seguranca/seguranca-publica/senasp-1/matriz-curricular-nacional-para-a-formacao-das-guardas-municipais. Acesso em: 8 jul. 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

BRASIL. Lei Federal Nº 11.530, de 24out07, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, Brasília, DF, out 2007.

BRASIL. Lei Federal Nº 13.022, de 08ago14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Brasília, DF, ago 2014.

BRASIL. Lei Federal Nº 13.675 de 11ago18, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Brasília, DF, ago 2018

 

Disponível em <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/guaxupe/panorama>

 

Disponível em < https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/guaxupe/panorama> https://pt.wikipedia.org/wiki/Guaxup%C3%A9

 

Disponível em < https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/guaxupe/panorama>

 

Disponível em <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/guaxupe/pesquisa/37/0>


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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