ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.611, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.611, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 187.501,84 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 187.501,84 (Cento e oitenta e sete mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação...................................R$ 9.000,00

 

- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................R$ 8.400,00

 

- 02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação.............................R$ 9.000,00

 

- 02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação............................................................

- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré Escola)

02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação.......................................R$ 50.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré Escola)

02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................R$ 7.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal

02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação......................................................................R$ 55.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal

02.09.03.12.365.0029.2089.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação.....................................................................R$ 5.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0033.2096 Manutenção do Transporte Escolar Infantil

02.09.03.12.365.0033.2096.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 5.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0033.2096 Manutenção do Transporte Escolar Infantil

02.09.03.12.365.0033.2096.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 4.347,93

 

- 02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação

02.09.03.12.122.0007.2079.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)......................................................... R$ 20.000,00

 

- 02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação

02.09.03.12.122.0007.2079.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 2.205,91

 

02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação

02.09.03.12.122.0007.2079.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 273,08

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:

- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 9.000,00

 

- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 8.400,00

 

- 02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 9.000,00

 

02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 2.555,60

 

02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 2.000,00

 

02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental

02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 5.719,32

 

02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental

02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 2.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal

02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação..............................................................................................................................................R$ 50.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré Escola)

02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 7.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal

02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação..............................................................................................................................................R$ 55.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal

02.09.03.12.365.0029.2089.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 5.000,00

 

- 02.09.03.12.365.0033.2096 Manutenção do Transporte Escolar Infantil

02.09.03.12.365.0033.2096.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 9.347,93

 

- 02.09.03.28.846.0000.0008 Remuneração de Inativos e Pensionistas (ENS FUND)

02.09.03.28.846.0000.0008.3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)......................................................... R$ 22.205,91

 

02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação

02.09.03.12.122.0007.2079.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 273,08

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5D17291A