ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.611, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 187.501,84 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 187.501,84 (Cento e oitenta e sete mil, quinhentos e um reais e oitenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação...................................R$ 9.000,00
- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................R$ 8.400,00
- 02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação.............................R$ 9.000,00
- 02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação............................................................
- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré Escola)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação.......................................R$ 50.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré Escola)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................R$ 7.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação......................................................................R$ 55.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação.....................................................................R$ 5.000,00
- 02.09.03.12.365.0033.2096 Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 5.000,00
- 02.09.03.12.365.0033.2096 Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 4.347,93
- 02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0007.2079.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)......................................................... R$ 20.000,00
- 02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0007.2079.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)........................................................... R$ 2.205,91
02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0007.2079.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 273,08
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 9.000,00
- 02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 8.400,00
- 02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 9.000,00
02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 2.555,60
02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 2.000,00
02.09.03.12.361.0033.2097 Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 5.719,32
02.09.03.12.361.0028.2085 Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 2.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação..............................................................................................................................................R$ 50.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2088 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré Escola)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 7.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação..............................................................................................................................................R$ 55.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2089 Manutenção das Atividades da Creche Municipal
02.09.03.12.365.0029.2089.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 5.000,00
- 02.09.03.12.365.0033.2096 Manutenção do Transporte Escolar Infantil
02.09.03.12.365.0033.2096.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 101 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Educação................................................................................................................................................R$ 9.347,93
- 02.09.03.28.846.0000.0008 Remuneração de Inativos e Pensionistas (ENS FUND)
02.09.03.28.846.0000.0008.3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)......................................................... R$ 22.205,91
02.09.03.12.122.0007.2079 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0007.2079.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos).............................................................. R$ 273,08
Art. 4º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5D17291A