ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 095/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG

CNPJ N.º 01.613.394/0001-16

 

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ N.º 35.542.612/0001-90

 

OBJETO: Prorrogação de vigência contratual do contrato n.º 095/2023 para contratação de empresa especializada na RECUPERAÇÃO VERBAS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres da Administração Municipal em face da fixação ilegal, pela União do valor mínimo anual por aluno – VMAA.

 

DA VIGÊNCIA: 04/07/2025 a 04/07/2026.

 

Franciscópolis, 04 de junho de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:5D19F014