ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMIM/MG PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO PRC Nº 027/2017 INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017
A Prefeitura Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso II, do artigo 25, da Lei Federal nº 8666/1993, com suas alterações posteriores, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto é a contratação de empresa de notória especialização “Anderson Moraes Portes de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia”, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica abrangendo, Representação contenciosa em Segunda Instância do Poder Judiciário, em ações em trâmite ou que venham a ser propostas no âmbito do TJ/MG, TRT/MG e Justiça Federal - Seção de Minas Gerais, compreendendo defesas e recursos; Patrocínio Administrativo junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União e junto aos órgãos públicos Estaduais e Federais, cujo valor mensal é R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Lamim, 10 de março de 2017
MARCO ANTÔNIO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emerson Luiz Serafim
Código Identificador:5D1DC65B