ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.766-2013

LEI Nº 2.766/2013 DE 03 DE MAIO DE 2013

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº 2.755 DE 11 DE MARÇO DE 2013.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1ºAltera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.755 de 11 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º....

Parágrafo único– As informações devem ser pintadas ou decalcadas nas portas laterais de cada veículo, exceto nos veículos lotados no gabinete e utilizado pelo(a) Prefeito(a)Municipal.”(NR)

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 03 de maio de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
Código Identificador:5D205775