ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.985, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial, para a Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal n.º 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei n.º 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:

Programa:

0001– Gestão Administrativa

Tipo de Ação:

Projeto

Ação:

1.079 – Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba

Origem:

Receita de Transferência Especial/Recurso Próprio

Base Legal:

Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Capela Mortuária construída.

Beneficiário:

Sociedade dos moradores de Piacatuba.

Unidade Responsável:

02.16 - Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

03 - Secretaria de Obras

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1– Projeto

Execução Direta

15- Urbanismo

452– Infra estrutura municipal.

Recursos

Valor

2.710-3210– Transferências Especiais

R$300.000,00

1.500.000- Recursos Próprios R$11.142,68

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$311.142,68 (trezentos e onze mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme quadro abaixo:

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16 – Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

03 -Secretaria de Obras

Ação:

1.079 – Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

2.710.000.3210

R$300.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.500.000.000

R$11.142,68

 

Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo nº 43 da lei 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2026,

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5D20C1E9