ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.985, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial, para a Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal n.º 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei n.º 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
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Programa: |
0001– Gestão Administrativa |
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Tipo de Ação: |
Projeto |
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Ação: |
1.079 – Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba |
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Origem: |
Receita de Transferência Especial/Recurso Próprio |
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Base Legal: |
Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Capela Mortuária construída. |
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Beneficiário: |
Sociedade dos moradores de Piacatuba. |
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Unidade Responsável: |
02.16 - Secretaria de Obras |
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Subunidade Orçamentária |
03 - Secretaria de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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1– Projeto |
Execução Direta |
15- Urbanismo |
452– Infra estrutura municipal. |
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Recursos |
Valor |
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2.710-3210– Transferências Especiais |
R$300.000,00 |
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1.500.000- Recursos Próprios R$11.142,68 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$311.142,68 (trezentos e onze mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
16 – Secretaria de Obras |
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Subunidade Orçamentária |
03 -Secretaria de Obras |
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Ação: |
1.079 – Construção da Capela Mortuária no Distrito de Piacatuba |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
2.710.000.3210 |
R$300.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.500.000.000 |
R$11.142,68 |
Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo nº 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de setembro de 2026,
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5D20C1E9