ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARECER Nº 55/2026

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Projeto Vivacidade: Educação Patrimonial de Paracatu, executado pela Fundação Conscienciarte, e dá outras providências.

 

Considerando as competências do COMPHAP conforme dispõe o Art. 3º - XII e XXI do Decreto Nº 5.138 de 18 de setembro de 2017;

Considerando o Edital COMPHAP Nº 003/2025 de Fomento a Educação Patrimonial do Município de Paracatu, com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – FUMPAC;

 

Considerando o Termo de Execução Cultural nº 003/2025, celebrado para a execução do projeto “Vivacidade: Educação Patrimonial de Paracatu”, de responsabilidade da Fundação Conscienciarte;

Considerando a apresentação do Parecer Técnico de prestação de contas referente à execução do referido projeto, submetida à apreciação do Conselho;

O Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu, em seu nome, no uso da atribuição legal que confere o artigo 14, V, do Decreto Nº 5.138 de 18 de setembro de 2017, considerando a deliberação do Plenário do COMPHAP em reunião Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2026,

RESOLVE:

1. APROVAR, a prestação de contas do projeto “Vivacidade: Educação Patrimonial de Paracatu”, executado pela Fundação Conscienciarte por meio do Termo de Execução Cultural nº 003/2025, no âmbito do Edital COMPHAP Nº 003/2025 de Fomento a Ações de Educação Patrimonial, com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – FUMPAC.

 

2. O presente Parecer deverá ser juntado ao respectivo processo administrativo e/ou financeiro para fins de registro da deliberação do COMPHAP.

 

3. Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Expeça-se cópia do presente Parecer ao Proponente para ciência.

 

Publique-se no Diário Oficial dos Municípios.

 

Paracatu – MG, 13 de outubro de 2026.

 

THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO

Presidente do COMPHAP

Portaria 188/2025


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:5D256205