ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.307/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024.

Altera a redação da Lei n° 4149, de abril de 2018 que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.149 de 2018, suprime o seu parágrafo único, acrescenta o § 1º e § 2º e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1°. Fica responsável o Poder Executivo Municipal pela publicidade e divulgação, através de sítio da Rede Mundial de Computadores (internet), das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias, transferências hospitalares e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos perante a rede pública municipal de saúde.

 

§ 1º - A fim de garantir o direito constitucional à privacidade, as listas de espera serão divulgadas contendo as informações apenas dos três primeiros e dois últimos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal e/ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS), sendo vedada a divulgação dos nomes e sobrenomes dos integrantes da lista, ressalvada a hipótese de ordem judicial.

 

§ 2º - As listas de espera serão atualizadas diariamente pelo órgão municipal competente.

 

Art. 2º. Altera os incisos do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.149 de 2018, acrescenta os incisos IV e V, suprime o seu parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 1º devem conter:

 

I- a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;

 

II- a posição que o paciente ocupa na fila de espera;

 

III- a relação dos pacientes já atendidos, nos mesmos moldes do artigo 4º da presente lei;

 

IV- a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;

 

V- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de maio de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:5D29F2AE