ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.307/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Altera a redação da Lei n° 4149, de abril de 2018 que dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.149 de 2018, suprime o seu parágrafo único, acrescenta o § 1º e § 2º e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica responsável o Poder Executivo Municipal pela publicidade e divulgação, através de sítio da Rede Mundial de Computadores (internet), das listas de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias, transferências hospitalares e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos perante a rede pública municipal de saúde.
§ 1º - A fim de garantir o direito constitucional à privacidade, as listas de espera serão divulgadas contendo as informações apenas dos três primeiros e dois últimos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal e/ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS), sendo vedada a divulgação dos nomes e sobrenomes dos integrantes da lista, ressalvada a hipótese de ordem judicial.
§ 2º - As listas de espera serão atualizadas diariamente pelo órgão municipal competente.
Art. 2º. Altera os incisos do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.149 de 2018, acrescenta os incisos IV e V, suprime o seu parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 1º devem conter:
I- a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II- a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III- a relação dos pacientes já atendidos, nos mesmos moldes do artigo 4º da presente lei;
IV- a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
V- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de maio de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:5D29F2AE