ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.766 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.002.466,05 (três milhões, dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), conforme especificação abaixo.

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06 - GESTÃO PLENA

0010.0302.0040.2761 - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PORT. 11.499/26

2514 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000081 R$ 500.000,00

______________

TOTAL R$ 500.000,00

 

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS

0010.0302.0040.2767 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - PORT. 10.601/26

2515 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000080 R$ 250.000,00

______________

TOTAL R$ 250.000,00

 

02.06.01.0010.0302.0040.2762 - AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 11.6848/26

2516 3339030000000000000 - Material de consumo

16000000099 R$ 200.000,00

2517 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000099 R$ 200.000,00

______________

TOTAL R$ 400.000,00

 

02.06.01.0010.0302.0040.2764 - CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PORT. 1.503/26

2518 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000099 R$ 720.000,00

______________

TOTAL R$ 720.000,00

 

02.06.01.0010.0301.0037.2763 - POLÍTICA DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA APS - RES. 11.049/26

2519 3339030000000000000 - Material de consumo

16210000083 R$ 50.000,00

2520 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16210000083 R$ 200.000,00

______________

TOTAL R$ 250.000,00

 

02.06.01.0010.0302.0040.2768 - APOIO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL - RES. 10.983/26

2521 3339030000000000000 - Material de consumo

16210000099 R$ 247.562,72

2522 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16210000099 R$ 4.560,93

______________

TOTAL R$ 252.123,65

 

02.06.01.0010.0302.0040.2766 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RES. 11.027/26

2523 3339339000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16210000099 R$ 450.342,40

______________

TOTAL R$ 450.342,40

 

02.06.01.0010.0301.0037.2765 - FORTALECIMENTO DA APS PRESERVAÇÃO UBS - RES. 11.229/26

2524 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16210000099 R$ 180.000,00

______________

TOTAL R$ 180.000,00

______________

TOTAL GERAL R$ 3.002.466,05

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso Financeiro, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.86722-5, código da receita 4172350010002000; no valor de R$ 252.123,65 (duzentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.84604-X, código da receita 4172350017000; no valor de R$ 450.342,40 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.84622-8, código da receita 41723500171000 e no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na conta do Banco do Brasil 001.0286-0.86957-0, código da receita 41723500100005000, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

02 - EXECUTIVO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06 - GESTÃO PLENA

0010.0302.0040. 2521 - INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS

1013 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000081 R$ 500.000,00

1012 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 16000000080 R$ 250.000,00

______________

TOTAL R$ 750.000,00

 

02.06.06.0010.0302.0040.2520 - GESTAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO

1003 3335041000000000000 - Contribuições

16000000099 R$ 612.000,00

______________

TOTAL R$ 612.000,00

 

02.06.01.0010.0301.0037.2411 - GESTÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO

757 3339030000000000000 - Material de consumo

16000000099 R$ 188.000,00

______________

TOTAL R$ 188.000,00

 

02.06.01.0010.0301.0037.2488 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)

762 3339030000000000000 - Material de consumo

16000000099 R$ 100.000,00

______________

TOTAL R$ 100.000,00

 

02.06.01.0010.0301.0037. 2531 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE FÍSICA (IAF)

770 3339037000000000000 - Locação de mão-de-obra

16000000099 R$ 220.000,00

______________

TOTAL R$ 220.000,00

______________

TOTAL GERAL R$ 1.870.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 23 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:5D2BC023