ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.349 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA (PMPI), E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI).

LEI N° 1.349 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a reformulação da Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI), e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI)”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA

Seção I

Da Finalidade

 

Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade regular a Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI) e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).

 

Parágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos.

 

Art. 2º. A Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI) tem por finalidade promover o pleno exercício da cidadania das pessoas idosas, em consonância com o Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso.

 

Seção II

Dos Princípios

 

Art. 3º. A Política Municipal para a Pessoa Idosa deverá:

 

I. assegurar às pessoas idosas do Município de São Francisco do Glória todos os direitos à cidadania, garantindo-lhes, especialmente, o direito à dignidade, ao bem-estar, à liberdade e à integração social;

 

II. implementar a Política Municipal da Pessoa Idosa - PMPI, é responsabilidade conjunta da pessoa idosa e de sua família, da sociedade em geral e do Poder Público;

 

III. a PMPI será divulgada e executada no Município de São Francisco do Glória, conforme as diferenças econômicas e sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano, que deverão ser observadas na aplicação desta Lei, através da realidade de suas regiões, visando o fortalecimento de vínculos sociais e comunitários da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação risco social e ou vulnerabilidade social.

 

Seção III

Dos Objetivos e Metas da PMPI

 

Art. 4º. São objetivos e metas da PMPI:

 

I. formular políticas de proteção social à pessoa idosa que evitem a sua marginalização e sua exclusão;

 

II. estimular formas comunitárias de associação que tornem a pessoa idosa participativa e responsável pelo seu desenvolvimento pessoal;

 

III. formular políticas de atendimento domiciliar à pessoa idosa em situação de risco social, como prevenção à institucionalização;

 

IV. propor ações intersetoriais dos órgãos públicos, entidades privadas e da sociedade em geral, para a eliminação de preconceitos e discriminações, inserindo ações de caráter intergeracionais;

 

V. desenvolver programas informativos à sociedade sobre o processo de envelhecimento saudável;

 

VI. instituir políticas de Proteção Social Básica e Especial para a inclusão da população idosa em situação de vulnerabilidade, nos programas de transferência de renda e de acesso a benefícios eventuais.

 

Seção IV

Das Atribuições do CMDPI

 

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI a formulação, coordenação, supervisão, fiscalização e avaliação da Política Municipal para a Pessoa Idosa, nos termos do que estabelece o art. 10 desta Lei, em consonância com as Políticas de Seguridade Social.

 

Art. 6º. A Secretaria de Assistência Social é o órgão responsável pela articulação das políticas intersetoriais para a população idosa, no âmbito da competência dos órgãos municipais da Administração direta e indireta.

 

Art. 7º. A PMPI será avaliada bianualmente em Conferência Municipal, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

 

Seção V

Das Ações

 

Art. 8º. Na implantação das políticas públicas para as pessoas idosas no Município são competências dos órgãos e instituições públicas:

 

I. na área da Política de Assistência Social:

 

a) promover a busca ativa das pessoas idosas em situação de risco para a sua inclusão nos programas sociais de transferência de renda e de acesso aos benefícios eventuais;

 

b) implantar Centros de Convivências para a população idosa, com oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos com atividades sociais, educacionais, culturais, esportivas e de lazer e outras de interesse deste público;

 

c) manter política de acolhimento institucional para a pessoa idosa como último recurso a ser aplicado pela Assistência Social, respeitada a classificação de dependência;

 

d) instituir serviços de proteção social básica no domicílio para atendimento à população idosa em situação de vulnerabilidade social.

 

II. na área da Educação e Cultura:

 

a) inserir nos currículos mínimos de ensino formal conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria, nos termos do art. 22 do Estatuto do Idoso;

 

b) incentivar a integração de instituições educacionais no desenvolvimento de projetos de alfabetização e faculdade livre das pessoas idosas;

 

c) proporcionar oportunidades à pessoa idosa de incentivar, produzir, usufruir, estimular experiências culturais;

 

d) estimular e apoiar eventos que promovam lazer cultural para a pessoa idosa.

 

III. na área da Saúde

 

a) incentivar programas na área pública e privada que incluam assistência multidisciplinar para o atendimento integral da pessoa idosa;

 

b) instituir programas de atendimento domiciliar à pessoa idosa adoentada e ou acamada e/ou em situação de risco e vulnerabilidade social, com a parceria da família e da sociedade;

 

c) fiscalizar instituições de acolhimento da pessoa idosa na área do Município ou que prestem serviços de acolhimento ao idoso de São Francisco do Glória ou em outros municípios, denunciando omissões e abusos aos órgãos da Saúde, da Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), ao Ministério Público e aos demais órgãos de defesa da pessoa idosa;

 

d) garantir à pessoa idosa a assistência à saúde nos diversos níveis de atendimento, incluindo as especialidades, principalmente na área de geriatria;

e) propor a manutenção de programas de vacinação para a população idosa.

 

IV. na área do Turismo, Esporte e Lazer:

 

a) incentivar o turismo para o público idoso em lugares históricos dentro e fora do Município;

 

b) facilitar o transporte e o ingresso para as visitas turísticas dentro e fora do Município;

 

c) propor políticas para inclusão da população idosa em programas de atividades físicas, competições esportivas adaptadas à pessoa idosa, visando a sua integração social e a qualidade de vida;

 

d) incentivar atividades esportivas municipais e intermunicipais.

 

V. na área do Trabalho:

 

a) estimular o trabalho solidário e voluntário das pessoas idosas em sua comunidade;

 

b) oferecer oportunidade de capacitação e atualização profissional e oficinas com vistas à inserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;

 

VI. na área de Obras e Urbanismo:

 

a) instituir programas que garantam o acesso da pessoa idosa à moradia digna;

 

b) facilitar o acesso da pessoa idosa aos locais públicos;

 

c) instituir programas de acessibilidade no município com o intuito facilitar a locomoção e acesso das pessoas idosas.

 

VII. na área da Justiça:

 

a) divulgar a legislação sobre os direitos e deveres das pessoas idosas;

 

b) acolher, acompanhar e registrar através de protocolos de atendimento, nos serviços especializados da Assistência Social e de Saúde os casos de omissão, violência e abuso contra as pessoas idosas;

 

c) identificar e acompanhar as pessoas idosas com deficiências e dependências no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no Sistema Único de Saúde (SUS).

 

VIII. na área de Transporte:

 

a) ofertar transporte coletivo gratuito para as pessoas idosas, em conformidade com a legislação federal específica - Estatuto do Idoso;

 

b) estimular campanhas educativas permanentes para promover atitudes de respeito à pessoa idosa no sistema de transporte coletivo.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) constitui órgão de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, formulador e controlador das políticas públicas e das ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de São Francisco do Glória, estando vinculado à Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), o acompanhamento, fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal para a Pessoa Idosa, conforme os princípios que norteiam as Políticas Nacional e Estadual e que tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e ainda:

 

I. formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as Políticas Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

 

II. elaborar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI), e zelar pelo seu efetivo cumprimento;

 

III. indicar as prioridades a serem incluídas no Plano Plurianual, quanto às questões que dizem respeito a Pessoa Idosa;

 

IV. cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, especialmente as Leis Federais nº 8.842/94 e 10.741/03 e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

 

V. fiscalizar as Organizações Sociais governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 10.741/03;

 

VI. propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas, voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da Pessoa Idosa;

 

VII. inscrever os programas das Organizações Sociais governamentais e não governamentais de assistência ao idoso no referido conselho;

 

VIII. apreciar e deliberar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

 

IX. indicar prioridades para a destinação dos recursos para o custeio das ações destinadas à pessoa idosa, conforme Plano de Ação, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos;

 

X. zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implantação de política, planos, programas e projetos de atendimento a Pessoa Idosa;

 

XI. elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;

 

XII. apreciar, trimestralmente, os Demonstrativos Orçamentários e Financeiros da prestação de contas Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

XIII. organizar as plenárias de eleição e de recomposição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI);

 

XIV. organizar e coordenar o processo de Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) manterá registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio da Imprensa Oficial do Município e/ou do site da Prefeitura na internet, mediante convocação das reuniões, atas, pareceres, resoluções e documentos que considere necessários e dados para contato com pelo menos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho.

 

Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa do Idosa terá composição paritária, sendo composto por seis (06) membros titulares e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

 

I. por representantes do Poder Público:

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular e suplente.

Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular e suplente.

Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular e suplente.

 

II. por representantes da Sociedade Civil:

Representante de Usuários

Titular e suplente.

 

Representante de Grupos Organizados – Terceira Idade

Titular e suplente.

 

Representante de ILPI – Instituição de Longa Permanência para pessoas Idosas

Titular e suplente.

 

§1º. Os conselheiros representantes governamentais (titulares e suplentes) serão designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com as indicações dos Secretários das respectivas pastas.

 

§2º. Os conselheiros representantes da Sociedade Civil (titulares e suplentes) serão designados pelas instituições, entidades ou órgão a qual representam.

 

§3º. Os membros do Conselho terão mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

 

§4º. O titular de órgão ou entidade governamental poderá indicar seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

 

§5º. O quantitativo referente aos representantes da sociedade civil poderá ser adequado na sua representatividade em conformidade com a realidade no momento da composição.

 

Art. 13. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre os representantes governamentais e não governamentais.

 

Parágrafo único. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

 

Art. 14. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 15. As organizações da sociedade civil representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

I. extinção de sua base territorial de atuação no Município;

 

II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que a tornem incompatível à sua representação no Conselho;

 

III. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

 

Art. 16. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) instituirá seus atos por meio da Resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social garantirá o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa através da secretaria executiva.

 

Art. 19. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) serão previstos no orçamento do Município, possuindo dotações próprias.

 

Art. 20. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário, em especial a Lei Municipal nº 900 de 20 de setembro de 2006.

 

São Francisco do Glória, 13 de outubro de 2022.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
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