ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 545/2024

LEI Nº 545/2024

 

“Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério municipal, conforme definido pela lei federal 11.738/2008, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no importe de 4,55% (quatro virgula cinquenta e cinco por cento) aos profissionais do magistério municipal, conforme definido na Lei Federal 11.738/2008.

Parágrafo Único. Entende-se profissionais do magistério aqueles que exercem atividades pedagógicas tais como: Professor I, Professor II, Professor de Apoio, Diretor Escolar, Pedagogo, Especialista em Educação, Coordenador Pedagógico e demais profissionais amparados pela Lei 11.738/2008.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2024.

São José do Mantimento, 05 de abril de 2024

 

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:5D3261D4