ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.375 DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3360 de 2025, no valor total de R$ 5.319.129,55 (cinco milhões e trezentos e dezenove mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária no exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 03 12 361 0008 3.001 CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA E SCOLAS/QUADRAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 51 Obras e Instalações (CESANT) |
571 |
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2.271.444,90 |
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4490 51 Obras e Instalações (QUADRA VAZES) |
571 |
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812.658,42 |
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4490 51 Obras e Instalações (QLLOPES) |
571 |
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904.021,93 |
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TOTAL |
3.988.125,25 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 03 12 361 0008 4.003 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 34 Outros Despesas de Pessoal Decorrente de Contr. |
569 |
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64.176,34 |
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4490 52 Equipamentos e Material Permanente |
569 |
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58.000,00 |
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TOTAL |
122.176,34 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 01 12 361 0008 3.040 AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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4490 52 Equipamentos e Material Permanente |
570 |
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634.297,18 |
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4490 52 Equipamentos e Material Permanente |
571 |
|
328.380,35 |
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TOTAL |
962.677,53 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 04 12 361 0011 4.158 MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 39 Serviço Terceiros Pessoa Jurídica |
576 |
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246.150,43 |
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TOTAL |
246.150,43 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 3361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cambuí, 08 de abril de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5D35BBD5