ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4482 DE 16/06/2016

LEI Nº 4482 DE 16 DE JUNHO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 866.000,00(oitocentos e sessenta e seis mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.452.0501.3.038.000 Pavimentacao Asfaltica, Sargetas e Construcao

 

de Meio Fios

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2824 Fonte 124

866.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.242.0126.3.278.000 Aquisição de Onibus Adaptado pra Transp. De Pessoas com Necess. Especiais

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 3574 Fonte 124

76.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA

 

Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.122.0641.3.026.000 Aquisicao de Veiculos,Tratores, Maquinas e

 

Implementos Agricolas

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1694 Fonte 124

150.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.452.0501.3.136.000 Construcao de Passeios, Drenagens e

 

Arborizacao em Ruas e Avenidas.

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2833 Fonte 124

70.000,00

15.452.0504.3.040.000 Construcao do Aterro Sanitario

 

4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 2857 Fonte 124

180.000,00

15.452.0507.3.045.000 Construcao, Remodelismo e Urbanizacao de

 

Pracas, Parques e Jardins

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2934 Fonte 124

150.000,00

26.782.0052.3.294.000 Aquisicao de Caminhoes e Maquinas

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2945 Fonte 124

120.000,00

26.782.0710.3.051.000 Construcao de Mata-burros e Pontes nas

 

Estradas Municipais

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2975 Fonte 124

120.000,00

TOTAL.................................

866.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:5D3A186F