ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.746 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Município, o “Dia do Guarda Municipal”, a ser comemorado anualmente no dia 5 de setembro, que integrará o calendário oficial do Município de Ouro Branco - Minas Gerais.
Art. 2º A data de que trata o artigo anterior poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou eventos.
Parágrafo único. O Poder Executivo buscará incentivos junto às instituições públicas e privadas, a fim de cobrir eventuais despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco 06 de Outubro de 2023.
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Exercício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5D3E5B8E