ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 15.06.2026

Cria vagas no cargo efetivo de monitor e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas 03 (três) vagas no Cargo efetivo de Monitor da Educação Básica – MEB.

 

Parágrafo único. Até que seja realizado novo concurso público, fica autorizado o preenchimento das vagas mediante posse dos aprovados, ou contratação temporária derivada da lista classificatória do concurso público 01/2024 até sua validade, independente se foram aprovados, esgotada a lista, a escolha deverá ocorrer por processo seletivo público.

 

Art. 2º. (SUPRIMIDO).

 

Art. 3º. Em decorrência da criação das vagas criadas no artigo 1º desta lei, o anexo I da Lei Complementar nº 003/2011, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do anexo I da presente Lei.

 

Art. 4º. O provimento dos cargos previstos no art. 1º ficará condicionado à existência de dotação orçamentária suficiente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de junho de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

 

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13.06.2011)

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ITEM

VAGAS

CARGO

RECRUTAMENTO

01

41

Professor da Educação Básica - PEB1

Concurso Público

02

12

Monitor da Educação Básica - MEB

Concurso Público

03

05

Auxiliar Administrativo da Educação Básica – AAEB

Concurso Público

04

17

Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASEB

Concurso Público

05

01

Coordenador Pedagógico - CP

Concurso Público

06

01

Professor de Educação Física

Concurso Público

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de junho de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
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