ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1938/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 - SAÚDE

10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA

10.302.004.1.0203 - REFORMA AMPLIAÇÃO CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CAPS

4.4.90.51.00-102 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - -- R$ 300.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - R$ 300.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS

08.244.012.2.0201 - PROMOÇÃO DE ATERROS, DESATERROS E OUTRAS INTERV.

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

- - - R$ 80.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 80.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - R$ 80.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 80.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 380.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS

04.122.012.1.0015 - ADQUIRIR E DESAPROPRIAR IMÓVEIS

4.4.90.61.00-100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 120.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - R$ 120.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - -R$ 120.000,00

 

Unidade 11 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

Sub-Unidade 01 - DPTO AGROP.M.AMB.IND.COM. ABASTECIMENTO

20 - AGRICULTURA

20.606 - EXTENSÃO RURAL

20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA

20.606.010.2.0176 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA AGRICULTURA

3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - R$ 20.000,00

20.606.2001 - PROGRAMA INCREMENTO DA QUALIDADE GENÉTICA DA PECUÁRIA DE CARNE E LEITE-BALDE CHEIO

20.606.2001.2.0171 - APOIO VETERINÁRIO AO PRODUTOR RURAL

3.3.90.30.00-100 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - -R$ 20.000,00

20.606.010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA

20.606.010.2.0176 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA AGRICULTURA

3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - - - R$ 5.000,00

3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

17 - SANEAMENTO

17.511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL

17.511.023 - PIRANGA MAIS LIMPA

17.511.023.1.0031 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL

4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - R$ 100.000,00

17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

17.512.023 - PIRANGA MAIS LIMPA

17.512.023.1.0032 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO

4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - -- - R$ 65.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 260.000,00

Total da Unidade 11 - - - - - - - - - R$ 260.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 260.000,00

Total Geral Anulado - - - - R$ 380.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 10 de junho de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:5D4902A5