ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO ANULAÇÃO - PROCESSO 121/2024
TERMO DE ANULAÇÃO
OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais locações de equipamentos de construção civil, tais como: Compactador de Solo, Placa Vibratória e Betoneira, tudo conforme descrito e especificado no anexo I, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras do município de Ervália/MG.
CONSIDERANDO que a administração pública pode e deve declarar a nulidade dos seus próprios atos de acordo as Súmulas nº 346 e nº 473 Supremo Tribunal Federal combinado com art. 71, III da Lei federal nº 14.133/21, quando eivados de vícios que os torne ilegais;
CONSIDERANDO que o Processo de Licitação nº 111/2024 de Pregão Eletrônico nº 032/2024 possui datas de abertura de propostas divergentes entre as publicações realizadas em diários oficiais (AMM, Portal do Município entre outros) que constam a data de abertura para 05/08/2024 ás 09h00min, enquanto a Plataforma de Pregão eletrônico (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil), traz a informação de abertura para dia 31/07/2024 às 09h00min;
CONSIDERANDO que em data incorreta, qual seja, 31/07/2024 às 09h00min de fato houve a abertura irregular das propostas na plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, de modo a não respeitar a data e horário informado nas publicações conforme dito e, inclusive o que estabelece o Edital nº 042/2024 e no art. 55, II, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a ilegalidade acometida e a ofensa a princípios norteadores da licitação, presente nos autos;
Resta demonstrado que não cabe outra alternativa à autoridade competente que não anular o procedimento na fase atual, de modo que a anulação da licitação quando antecedente da contratação é perfeitamente pertinente e não enseja danos as partes.
Nessa senda, tem-se o julgado a seguir:
"LICITAÇÃO ANULADA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DO LICITANTE VENCEDOR.
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. 1. A eventual contratação da vencedora do certame constitui, para esta, mera expectativa de direito, que não lhe confere qualquer direito a indenização, em virtude da invalidação do certame antes de concretizada a efetiva contratação. 2. Inviável a pretensão autoral de ver ressarcidas as despesas efetuadas com a execução precipitada do Projeto vencedor do certame anulado, uma vez que sequer foi formalizado qualquer contrato com a Administração Pública. 3. Nos termos da Súmula ncl 473 do Eg. Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 4. A anulação do procedimento licitatório contaminado por vicio insanável decorreu do normal exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, que lhe confere o dever de anular atos eivados de vicios, não decorrendo disto qualquer direito a ser pleiteado. mormente quando inexistente qualquer contrato a vincular o ente público ao particular. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-2 - AC: 200551010135669 RJ 2005.51.01.013566-9, Relator: Juiz Federal Convocado
JULIO MANSUR, Data de Julgamento: 25/05/2011, QUINTA TURMA
ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DIF2R - Data::08/06/2011 - Página::298)"
Friso que no caso concreto, sequer houve a realização de todas as fases do certame, sendo esta decisão anterior a solicitação de documentos de habilitação e proposta reajustada, de modo a não prolongar a ilicitude acometida.
Fundamenta-se a decisão indicada nos seguintes termos legais:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal
“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
Em igual sentido é o disposto na Lei n° 14.133/2021, in verbis:
“Art. 71, III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;”
Portanto, diante ao exposto, DECIDO por anular o premente certame nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
Importante destacar que não houve prejuízo para os licitantes e nem para o erário, uma vez que não houve contratação tampouco haverá o prosseguimento do certame.
Publique-se o presente para os efeitos legais.
Ervália/MG, 01 de agosto de 2024.
ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:5D561FDF