ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
DECRETO Nº 98 DE 12 DE JANEIRO DE 2.018 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO EM LEI NACIONALMENTE
DECRETO Nº 98 DE 12 DE JANEIRO DE 2.018
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos de servidores municipais ao salário mínimo fixado em lei nacionalmente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, Lei Federal nº 13.152, de 29 de julho de 2.015 e Decreto Federal nº 9.255, de 29 de dezembro de 2.017,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida reposição da diferença dos vencimentos do servidores municipais, ativos e inativos, que tiverem os vencimentos fixados abaixo do salário mínimo vigente no país, a partir deste mês de janeiro de 2.018.
Art. 2º A recomposição de que trata este Decreto se dará na forma de complementação, através de parcela autônoma, dos vencimentos básicos a título de diferença entre o vencimento básico do servidor e o valor fixado para o novo salário mínimo .
Art. 3º As despesas decorrente da execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 12 de janeiro de 2018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:5D6197D4