ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Leopoldina.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Este código estabelece normas objetivando a proteção, a conservação, o controle, a preservação, a recuperação do meio ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, bem como a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades efetivas e potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, visando assegurar no Município de Leopoldina, a compatibilidade do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do ambiente e do equilíbrio ecológico, instituindo medidas de polícia administrativa em conformidade com o Plano Diretor e a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:

I – ação governamental na manutenção da qualidade ambiental, considerando o meio ambiente como um bem de uso comum a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso dos recursos ambientais;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

V – desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;

VI – prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;

VII – função social da propriedade urbana e rural;

VIII – participação e controle social direto do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

IX – reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

X – responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

XI – educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;

XII – proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação,

XIII – harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas.

XIV – responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.

 

Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei e para a aplicação da legislação ambiental, entende-se por:

I – meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

VI – poder de polícia: atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao meio ambiente, à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

VII – fiscalização: atividade de verificação das atividades desenvolvidas por terceiros quanto ao cumprimento das normas legais, técnicas e regulamentares pertinentes;

VIII – licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental quer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, relatório de controle ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental simplificado, estudo de impacto de vizinhança, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, plano de recuperação da flora e análise preliminar de risco;

IX – licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

X – estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: estudos de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, relatório de controle ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental simplificado, estudo de impacto de vizinhança, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, plano de recuperação da flora e análise preliminar de risco;

XI – preservação ambiental: proteção da natureza, sem considerar a questão econômica ou de uso, cujo cerne é proteger o meio ambiente das ações do homem;

XII – conservação ambiental: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;

XIII – recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

XIV – controle ambiental: conjunto de operações e/ou dispositivos destinados ao exame e avaliação dos impactos negativos das intervenções físicas, efluentes líquidos, emissões atmosféricas e resíduos sólidos gerados pela atividade instalada, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SISMUMA

 

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4º O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:

I – como órgão central de coordenação e de execução, a Secretaria Municipal que for designada na estrutura administrativa municipal, a prestar o suporte técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, composta por profissionais das diversas áreas do conhecimento com atribuições de análise técnica e fiscalização, quando for o caso, nos procedimentos ambientais de competência municipal;

II – como órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive quanto aos processos de licenciamento e à aplicação das sanções às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei, bem como deliberar sobre atos autorizativos de sua competência.

 

Seção II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA

 

Art. 5º O Município manterá em sua estrutura Secretaria Municipal específica, como o órgão de coordenação, controle, deliberação e execução da Política Municipal do Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas neste Código.

 

Art. 6º São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em relação a temática ambiental:

I – propor e operacionalizar a Política Municipal de Meio Ambiente, compatibilizando a com as políticas nacionais e estaduais;

II – atuar na formação da consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

III – promover a educação ambiental visando a uma consciência ecológica dentro da comunidade no exercício da cidadania;

IV – disciplinar, autorizar, licenciar, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação.

V – propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;

VI – prestar apoio e assessoramento técnico e jurídico ao CODEMA, bem como exercer a função de sua secretaria executiva;

VII – operacionalizar e gerenciar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA, ouvido o CODEMA;

VIII – exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

IX – julgar em primeira instância os processos de auto de infração lavrados no exercício do seu poder de polícia;

X – promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes degradadores do meio ambiente;

XI – articular-se com organismos federais, estaduais e municipais para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;

XII – exercer a gestão das Unidades de Conservação Municipais quando atribuída pela estrutura administrativa;

XIII – analisar e aprovar projetos ambientais, acompanhando, fiscalizando e monitorando sua execução;

XIV – promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental;

XV – articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;

XVI – promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;

XVII – organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente - SISMUMA;

XVIII – prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente.

Seção III

DO ÓRGÃO COLEGIADO

 

Art. 7º O CODEMA é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e normativo no âmbito de sua competência.

 

Art. 8º Compete ao CODEMA no âmbito do SISMUMA:

I – propor diretrizes, normas e regulamentação para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – propor e elaborar normas, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, inclusive quanto ao licenciamento ambiental de competência municipal, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinentes;

III – solicitar ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal, e na legislação a que se refere o inciso anterior;

IV – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do Município;

V – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VI – constituir, em conjunto com o Poder Executivo, planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão municipal de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;

VII – discutir e recomendar, anualmente, a proposta orçamentária ao executivo municipal inerente ao seu funcionamento;

VIII – informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, de qualquer esfera administrativa, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

IX – solicitar apresentação de relatórios relativos às atividades de fiscalização executadas direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

X – assegurar, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a manutenção de mecanismos para o recebimento de denúncias referentes às questões de natureza ambiental e diligenciar no sentido de sua apuração e tomada das medidas cabíveis por parte do Poder Executivo municipal, estadual ou federal;

XI – acionar os órgãos competentes para localizar, identificar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XII – aprovar o zoneamento ambiental do Município;

XIII – determinar a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de licenciamento ambiental de competência municipal;

XIV – propor e manifestar-se em caráter consultivo sobre a definição, implantação, controle, alteração e/ou supressão de Unidade de Conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XV – responder a consultas sobre matéria de sua competência;

XVI – deliberar juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do FUMDEMA;

XVII – manifestar-se perante o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em assuntos de interesse do Município de acordo com o previsto no Art. 13, §1º da Lei Complementar nº 140/2011;

XVIII – deliberar sobre as licenças e autorizações ambientais de competência municipal, nos termos de regulamentação específica;

XIX – julgar em segunda instância processos de auto de infração lavrados direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 9º O suporte financeiro, técnico, jurídico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da colaboração de órgãos e entidades das demais esferas governamentais, bem como das entidades representativas da sociedade, com assento ou não no Conselho.

 

TÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado propiciando saúde e qualidade de vida aos habitantes do Município.

 

Art. 11. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – o planejamento e a gestão ambiental;

II – o zoneamento ambiental;

III – os espaços territoriais ambientalmente protegidos;

IV – o estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;

V – a avaliação do impacto ambiental;

VI – o licenciamento ambiental e sua revisão;

VII – o controle, a fiscalização, o monitoramento, o cadastro e a auditoria ambiental das atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais;

VIII – a educação ambiental;

IX – instrumentos econômicos que promovam mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente;

X – o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA;

XI – o Plano Diretor;

XII – o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;

XIII – o Sistema Municipal de Informações Ambientais.

§1º Os instrumentos econômicos que promovam mecanismos de estímulos e incentivos para a recuperação, a preservação e a melhoria do meio ambiente serão estabelecidas em lei específica, observada a legislação aplicável, inclusive a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios estabelecidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos do Sistema Municipal de Meio Ambiente, bem como os demais procedimentos para controle e fiscalização necessários à implementação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL

 

Art. 12. O planejamento ambiental é o instrumento da Política Ambiental que se constitui como um processo contínuo que envolve coleta, organização e análise sistematizada das informações, por meio de procedimentos e métodos, para se chegar a decisões ou escolhas acerca das melhores alternativas para o aproveitamento dos recursos disponíveis em função de suas potencialidades, e com a finalidade de atingir metas específicas no futuro, tanto em relação a recursos naturais quanto à sociedade.

 

Parágrafo único. O planejamento ambiental deve considerar, dentre outros fatores determinantes:

I – a legislação vigente;

II – as tecnologias e alternativas para a preservação e conservação do meio ambiente.

III – os recursos naturais;

IV – os recursos econômicos e a disponibilidade financeira para viabilizar o planejamento;

V – a participação e o controle social como pressupostos básicos de gestão da coisa pública e da discussão, elaboração, execução e avaliação das políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 13. O zoneamento ambiental consiste na delimitação de zonas ambientais e atribuições de usos e atividades segundo as características de cada uma delas, visando ao uso sustentável dos recursos naturais e equilíbrio dos ecossistemas existentes.

 

Parágrafo único. O zoneamento ambiental tem em vista os seguintes objetivos:

I – orientar e estimular o desenvolvimento urbano;

II – minimizar a existência de conflitos entre as áreas residenciais e outras atividades sociais e econômicas;

III – permitir o desenvolvimento racional e integrado do aglomerado urbano;

IV – assegurar concentração urbana equilibrada, mediante o controle do uso e do aproveitamento do solo;

V – assegurar a reserva de espaços necessários à expansão disciplinada da cidade;

VI – garantir a efetiva proteção e preservação das áreas de mananciais do Município.

 

CAPÍTULO IV

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS AMBIENTALMENTE PROTEGIDOS

 

Art. 14. Incumbe ao Poder Público Municipal, no âmbito local, a definição, implantação, controle e gestão de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos e definidos como Unidades de Conservação, observado o disposto na Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que “Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”.

 

Art. 15. Denomina-se Unidade de Conservação Ambiental o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

 

Art. 16. São objetivos do Poder Público ao criar as Unidades de Conservação:

I – proteger amostra de toda diversidade de ecossistema, assegurando o processo evolutivo;

II – proteger espécies em perigo ou ameaçadas de extinção, comunidade bióticas, formações geológicas e geomorfológicas;

III – preservar o patrimônio genético, objetivando a redução das taxas de extinção de espécies a níveis naturais;

IV – proteger a produção hídrica;

V – proteger os recursos da fauna e da flora;

VI – conservar as paisagens de relevante beleza, naturais ou alteradas, visando a recreação, o turismo e a pesquisa;

VII – conservar valores culturais, históricos e arqueológicos para pesquisa e visitação;

VIII – fomentar o uso racional e sustentável dos recursos naturais.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL

 

Seção I

DO SOLO

 

Art. 17. Para os efeitos desta Lei, a propriedade cumpre sua função socioeconômica quando o uso e a recuperação do solo preservar o meio ambiente.

§1° O uso da propriedade é nocivo quando gerar qualquer degradação.

§2° O uso do solo compreende sua recuperação manual ou mecânica, tratamento químico, cultivo, parcelamento e ocupação.

§3° A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação ambiental, passível de punição e/ou reparação do dano.

 

Art. 18. Compete ao Poder Público Municipal e ao CODEMA:

I – controlar e fiscalizar a utilização do solo para fins urbanos, quanto ao parcelamento e usos compatíveis com meio ambiente;

II – estabelecer limites para a utilização de áreas frágeis como mananciais, fundos de vale, declividades acima de 30%, sujeitas a processo erosivo acelerado, movimento de massa e áreas com ocorrência significativa de vegetação arbórea;

III – estimular a participação da iniciativa privada em projetos de implantação e reconstituição de áreas verdes e de reflorestamento, bem como da recuperação e reconstituição de áreas públicas degradadas;

IV – controlar atividades econômicas nas áreas de proteção aos mananciais, permitindo somente aquelas compatíveis com a preservação da qualidade dos recursos hídricos.

 

Art. 19. As áreas degradadas deverão ser recuperadas pelos proprietários ou responsáveis às suas próprias expensas, ou em parceria com entes federativos.

 

Art. 20. As intervenções em terrenos erodidos e/ou sujeitos à erosão, serão regidas por legislação municipal especifica.

 

Art. 21. O Poder Público desenvolverá planos, programas e projetos municipais com vistas a evitar ocupação de áreas de risco, bem como mitigar os riscos nas áreas já ocupadas, podendo inclusive implementar medidas para sua desocupação.

 

Art. 22. A aprovação de projetos de parcelamento do solo para loteamento e desmembramentos de glebas, revestidas ou não por vegetação de qualquer porte, dependerá obrigatoriamente, de regularização ambiental.

 

Subseção I

DA POLUIÇÃO DO SOLO

 

Art. 23. Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o aterramento no solo ou no subsolo, em caráter temporário ou definitivo, de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, pastoso, líquido ou gasoso.

 

Art. 24. No caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental de qualquer poluente sobre o solo, em cursos d´agua ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração das áreas e bens atingidos, de desintoxicação quando necessárias e de destinação final dos resíduos gerados, atenderão as determinações estabelecidas pela gestão administrativa e pelo CODEMA.

 

Art. 25. Em caso de acidente, arcará com as despesas de execução das medidas necessárias para evitar ou minimizar a poluição ambiental decorre de derramamento, vazamento e disposição de forma irregular de substância poluente:

I – O transportador e solidariamente o gerador, no caso de acidentes poluidores ocorridos durante o transporte;

II – O gerador, nos acidentes ocorridos em instalações;

III – O proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidente ocorrer no local de armazenamento, tratamento e disposição.

 

Art. 26. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição irregular acidental, a gestão ambiental municipal deverá ser comunicada imediatamente do ocorrido, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 27. Na elaboração de programas de redução de riscos no uso de agrotóxicos, deverá ser considerado o ciclo total de vida dos produtos químicos no solo no ar e na água.

 

Subseção II

DA MINERAÇÃO

 

Art. 28. As atividades de exploração mineral, cuja competência para licenciar seja do Município, dependerão da apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, de acordo com as atribuições do órgão ambiental local, fixadas nesta Lei.

 

Art. 29. A recuperação de áreas de mineração abandonada ou desativada é de responsabilidade do minerador.

 

Art. 30. No caso de mineração paralisada é obrigatória a adoção, pelo empreendedor, de medidas que garantam a estabilidade dos taludes, de modo a não permitir a instalação de processos erosivos, bem como o acúmulo de água nas respectivas cavas.

 

Art. 31. A disposição de rejeitos de mineração em lagoas de decantação (aterros hidráulicos) deverá obedecer aos critérios estabelecidos pelas normas técnicas vigentes no país, sem prejuízo das exigências que vierem a ser estabelecidas pelo CODEMA ou estabelecidas no procedimento específico pelo órgão ambiental.

 

Art. 32. Deverão ser adotados procedimentos que visem o controle de emissão de poluentes na atmosfera, tanto na atividade de lavra quanto nas estradas internas e externas, bem como nos locais de beneficiamento.

 

Art. 33. As atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuais provenientes da lavagem de máquinas.

 

Art. 34. Fica vetada a extração de areia, quando a extração puder comprometer em qualquer aspecto, estruturas construídas, tais como pontes, ou equipamentos públicos.

 

Art. 35. Os explosivos usados para desmanche de rochas em pedreiras ou para demolições deverão ser previamente autorizados pelos órgãos competentes.

 

Parágrafo único. Nas autorizações e licenças municipais, o empreendimento apresentará esta autorização.

 

Seção II

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 36. O controle da poluição dos recursos hídricos objetiva:

I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;

II – proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III – reduzir, progressivamente, a toxicidade e as qualidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV – compatibilizar os usos efetivos e potenciais das águas;

V – adequar o tratamento dos esgotos domésticos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.

 

Art. 37. A atividade efetiva ou potencialmente poluidora implementará, de acordo com o licenciamento ambiental, programa de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de MeioAmbiente , integrando tais programas em um sistema de informações.

§1º A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias reconhecidamente consolidadas.

§2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão desfavoráveis, sempre incluídas a previsão de margens de segurança.

 

Subseção I

DAS ÁGUAS EM GERAL

 

Art. 38. É proibido o lançamento de efluentes não tratados em vias públicas, galerias de águas pluviais, valas ou cursos d’água.

 

Subseção II

DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

 

Art. 39. A preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas no Município de Leopoldina reger-se-ão pelas disposições deste código e das legislações federal, estadual e municipal pertinentes.

 

Parágrafo único. São subterrâneas as águas que existem no solo e subsolo.

 

Art. 40. A preservação e conservação das águas subterrâneas implicam em seu uso racional, aplicação de medidas contra a poluição e na manutenção do equilíbrio físico, químico e biológico em relação aos demais recursos naturais.

 

Art. 41. O Município, em cooperação com o Estado, poderá estabelecer áreas de proteção dos locais de extração de águas subterrâneas, como medida contra a poluição e/ou a superexploração.

 

Art. 42. Os poços abandonados, temporariamente ou definitivamente, e as perfurações para outras finalidades que não a de extração de águas, deverão ser adequadamente tamponados por seus responsáveis.

 

Seção III

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO DO AR

 

Art. 43. Poluente do ar é qualquer substância em estado sólido, líquido ou gasoso que direta ou indiretamente seja lançada ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural e produzindo efeitos no homem, nos animais e nas plantas.

 

Art. 44. Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, fiscalizar e controlar a implantação e operação de empresas ou atividades que possam causar o comprometimento da qualidade do ar, observadas as seguintes diretrizes:

 

I – estabelecer padrões de qualidade do ar e /ou de emissão de poluentes mais restritivos que aqueles fixados pela legislação federal ou estadual, sempre que as necessidades locais o exigirem;

II – exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantação de manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos causadores de poluição;

IV – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação de padrões fixados.

 

Art. 45. Ficam vedadas:

I – a queima ao ar livre, de resíduos sólidos ou gasosos, bem como de qualquer outro combustível, exceto se autorizada pelo órgão competente, em situação emergencial;

II – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, exceto o vapor d’água, acima dos padrões permitidos nas operações de britagem, moagem, estocagem e transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos.

 

Art. 46. O poder público deverá criar programas de monitoramento da qualidade do ar abrangendo todo território municipal.

 

Seção IV

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES

 

Art. 47. O controle da emissão de ruídos no Município de Leopoldina visa garantir o sossego e o bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em Lei ou Regulamento.

 

Art. 48. Para os efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I – poluição sonora: é toda emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou que transgrida as disposições fixadas em normas competentes;

II – som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16Hz a 20Hz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;

III – ruído: todo e qualquer som que, pela intensidade e frequência, perturbe o sossego e afete a saúde e o bem-estar das pessoas.

 

Art. 49. Serão legalmente permitidos os níveis de som estabelecidos nas leis de parcelamento, uso e ocupação do solo e no zoneamento ambiental.

 

Art. 50. Compete ao Município, no âmbito de sua competência:

I – fiscalizar e controlar a implantação e a operação dos empreendimentos e atividades que possam produzir ruídos que perturbem o sossego e o bem-estar públicos, em unidades territoriais, residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

II – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas nesta Lei;

III – organizar programas de educação e conscientização a respeito de:

a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;

b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.

 

Art. 51. Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras serão fixados por normas técnicas emitidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais competentes.

 

Seção V

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art. 52. É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de movimento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural e/ou criado, sujeitado o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste código, seus regulamentos ou normas decorrentes.

 

Art. 53. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público.

 

Art. 54. São considerados anúncios, quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis de logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtoras de quaisquer espécies, ideias, pessoas ou coisas.

 

Art. 55. Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica integração entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

 

Art. 56. A instalação de veículos de divulgação dependerá de prévia autorização do Município, ao regulamentar a matéria em lei específica.

 

Seção VI

DOS CONTOLE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Subseção I

DOS SISTEMAS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 57. É de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Leopoldina, o gerenciamento do sistema de limpeza urbana, que envolve a remoção dos resíduos sólidos de origem domiciliar, comercial, industrial, dos serviços de saúde, dos serviços de limpeza pública, entulho e resíduos considerados de alto risco.

§1º Para execução do gerenciamento previsto no caput, o Município deverá revisar e manter o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos com o conteúdo mínimo equivalente, à previsão do art. 19 da Lei Federal nº. 12.305, de 2010.

§2º No que se refere ao lixo de origem comercial e industrial, dos serviços de saúde, entulho e resíduos considerados de alto risco, a responsabilidade da prefeitura restringe-se ao controle e fiscalização dos serviços, que deverão ser executados por firma credenciada e/ou a geradora.

§3º A gestão dos resíduos em âmbito municipal será objeto de legislação específica.

 

Seção VII

DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

 

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 58. É atribuição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e para o meio ambiente.

 

Art. 59. Estão sujeitas ao controle de risco, toda e qualquer atividade que envolva processamento físico-químico e biológico de substâncias ou produtos perigosos.

§1º O processamento físico-químico e biológico compreende: instalações, produção, armazenamento, comercialização e destinação final.

§2º Produto biológico de risco é aquele capaz de, por contato e/ou manuseio, causar danos à saúde individual, ocupacional e ambiental.

§3º As substâncias ou produtos perigosos que exigem controle de risco são aqueles relacionados na legislação federal, estadual e municipal específica.

 

Art. 60. São proibidos neste Município:

I – a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;

II – a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos ou compostos e produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional e/ou por outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.

 

Subseção II

DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

 

Art. 61. As operações de transporte, manuseio ou armazenagem de cargas perigosas, neste Município, deverão obedecer às disposições deste Código e à legislação específica.

 

Parágrafo único. Entende-se por cargas perigosas, aquelas definidas na legislação federal aplicável.

 

Art. 62. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e estar em perfeito estado de conservação, manutenção, regularidade e devidamente sinalizados.

 

Art. 63. Fica proibida a circulação, a parada e o estacionamento de veículos que transportem cargas perigosas, fora das zonas e horários estabelecidos.

 

Art. 64. O transporte de produtos perigosos, que por suas características, ou por qualquer outro parâmetro, for considerado de alta periculosidade, será tratado como especial e, caso necessário, previamente programado e autorizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 65. A transportadora é obrigada a comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente qualquer irregularidade, contaminação externa pelo produto, do veículo transportador, vazamento e acidente que ocorra na carga, descarga ou percurso, dentro deste Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTO AMBIENTAL

 

Art. 66. A avaliação do impacto é uma atividade de caráter técnico que promove a avaliação da viabilidade ambiental ou não, de planos, programas e projetos, tendo como finalidade:

I – harmonizar o desenvolvimento socioeconômico e urbano com o meio ambiente;

II – favorecer a concepção de planos, programas e projetos ambientalmente menos agressivos, e o desenvolvimento de tecnologias mais adaptadas às condições ambientais dos locais onde serão implantados;

III – propiciar a diminuição da probabilidade de ocorrências de conflitos considerando-se as diferentes percepções de risco dos fatores;

IV – informar ao público em geral, garantindo aos interessados acesso a todos os dados disponíveis;

V – subsidiar a análise técnica da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana e a tomada de decisões dos órgãos que compõe o SISMUMA.

 

CAPÍTULO VII

DO LICENCIAMENTO E DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 67. Para os fins desta Lei, entende-se como licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

Art. 68. O Município, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, cabe promover o licenciamento ambiental, com fundamento em análise técnica e jurídica, das atividades ou empreendimentos que:

I – causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais;

II – estejam localizados em Unidades de Conservação Municipal, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

III – cuja atribuição seja delegada pelos demais entes da Federação, através de instrumento consensual próprio.

 

Art. 69. Até que haja definição, pelo COPAM, das tipologias de impacto local, competirá ao Município expedir autorizações ou licenças para as atividades e empreendimentos que:

I – sejam dispensados de autorização ou licença ambiental pelo Estado de Minas Gerais, conforme regulamentação através de deliberação normativa do CODEMA;

II – sejam considerados, de acordo com a norma estadual, de:

a) pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor;

b) médio porte e pequeno potencial poluidor.

 

Parágrafo único. Para exercício da competência prevista no inciso II, o Município poderá celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, conforme previsão do art. 5º da Lei Complementar nº. 140/2011.

 

Art. 70. Nos termos da Lei complementar nº. 140/2011, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei.

 

Art.71. Constituem modalidades de licenciamento ambiental:

I – Licenciamento Ambiental Trifásico;

II – Licenciamento Ambiental Concomitante;

III – Licenciamento Ambiental Simplificado.

 

Art. 72. No Licenciamento Ambiental Trifásico, as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases sucessivas e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças:

I – Licença Prévia - LP, que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação - LI, que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III – Licença de Operação - LO, que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.

 

Art. 73. No Licenciamento Ambiental Concomitante, serão analisadas as mesmas etapas definidas no Licenciamento Ambiental Trifásico, observados os procedimentos definidos pelo órgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente, de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, segundo as seguintes alternativas:

 

I – LP e LI, sendo a LO expedida posteriormente;

II – LI e LO, sendo a LP expedida previamente;

III – LP, LI e LO.

 

Art. 74. O Licenciamento Ambiental Simplificado poderá ser realizado em uma única fase, por meio de apresentação do Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental competente, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada – LAS.

 

Art. 75. Os procedimentos, os estudos pertinentes, os prazos de análise do órgão ambiental e os prazos de validade para cada tipo de regularização ambiental serão estabelecidos em decreto municipal.

 

Art. 76. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

 

Art. 77. A renovação da Licença de Operação deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e considerar a concessão de prazo para a adaptação, relocação ou encerramento da atividade.

 

Art. 78. O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido em regulamento, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente, fixando os custos segundo o porte do empreendimento e a capacidade econômica do empreendedor.

 

Art. 79. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, a expensas do empreendedor.

 

Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 80. O CODEMA, mediante solicitação de iniciativa de seu Presidente, poderá convocar Audiência Pública, sempre que julgar necessário, nos termos de regulamentação a ser estabelecida.

 

Parágrafo único. A Audiência Pública somente poderá ser realizada após o decurso do prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de convocação.

 

Art. 81. Competem ainda ao Município, a análise e decisão com relação às seguintes intervenções ambientais, quando vinculadas a licenciamento ambiental de competência do Município, observadas as disposições da Lei Federal nº. 11.428/2006:

a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs;

b) a supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras;

c) intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP;

d) destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

e) corte ou aproveitamento de árvores isoladas exóticas e nativas vivas;

f) regularização de ocupação antrópica consolidada em APP.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nas alíneas c, d, e e f, a análise e decisão dos respectivos processos serão de competência do Município, ainda que não haja necessidade de licenciamento ambiental municipal e desde que não estejam vinculadas a licenciamento de competência de outros entes federativos.

 

Art. 82. O processo de licenciamento ambiental revestir-se-á da ampla publicidade com vistas a garantia ao acesso irrestrito das informações nele constantes à população.

 

CAPÍTULO VIII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 83. Educação Ambiental é um processo de aprendizagem permanente que visa o conhecimento, a reflexão e a incorporação dos conceitos relativos às questões ambientais, sendo instrumento essencial e imprescindível para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população.

 

Art. 84. Será obrigatória a inclusão de conteúdos de Educação Ambiental nas escolas municipais, mantidas pelo Município.

 

Art. 85. O Poder Público, na rede municipal de ensino e na sociedade:

I – destinará espaços para a implantação e desenvolvimento de atividades de Educação Ambiental;

II – apoiará as ações voltadas para a introdução da Educação ambiental na educação formal e não formal;

III – desenvolverá a Educação Ambiental junto à comunidade para estimular a participação popular no debate, na solução de problemas e na criação de uma política de educação ambiental.

 

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 86. O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Leopoldina - FUMDEMA, de natureza contábil e financeira, integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente com a finalidade de concentrar fontes de recursos para o desenvolvimento de projetos destinados à proteção ambiental.

 

CAPÍTULO X

DA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

Seção I

DA FLORA

 

Art. 87. As florestas e quaisquer formas de vegetação nativa existente no território do Município, reconhecidas de utilidades para as terras que revestem, para a fauna silvestre, para a paisagem, para o clima e para os demais elementos do meio ambiente, são de interesse comum da população.

 

Art. 88. A ação ou omissão que contrarie as normas da legislação vigente na utilização e/ou supressão de qualquer espécie de vegetação nativa constitui degradação ambiental e uso lesivo da propriedade.

 

Art. 89. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato do Poder Executivo, ouvido o CODEMA, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta semente.

 

Art. 90. A Prefeitura Municipal de Leopoldina promoverá, direta ou indiretamente, o reflorestamento ou a recomposição em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices razoáveis de cobertura vegetal.

 

Parágrafo único. Também serão incentivados tecnicamente, reflorestamentos de espécies nativas nas áreas públicas e mantidos viveiros de mudas para essa finalidade.

 

Art. 91. A arborização urbana deverá ser compatível com as características arquitetônicas, históricas e paisagísticas do local, bem como estar adequada ao fluxo de pedestres e ao volume de trânsito de veículos.

§1º Arborização urbana é qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, existente em logradouros públicos.

§2º A expedição de alvará de aprovação de construção, de conservação ou de ampliação, ficará condicionada à compatibilização da arborização urbana.

§3º Qualquer interferência na arborização urbana, seja para poda ou plantio, deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Seção II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

Art. 92. Para os fins desta Lei, o conceito, as definições, o regime de proteção e as hipóteses de intervenção das áreas de preservação permanente, serão os estabelecidos pela Lei Federal nº. 12.651/2012, Lei Estadual nº. 20.922/2013 e pela Legislação Municipal.

 

Art. 93. A intervenção em área de preservação permanente dependerá obrigatoriamente de documento autorizativo expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após deliberação do CODEMA, ressalvado a competência de outros entes federativos.

 

Seção III

DO PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

 

Art. 94. Competirá ao Município a elaboração do plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, de que trata o art. 38 da Lei nº. 11.428, de 2006, o qual deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:

I – diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes em escala de 1:50.000 ou maior;

II – indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa;

III – indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa; e

IV – indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município.

 

Parágrafo único. O plano municipal de que trata o caput poderá ser elaborado em parceria com instituições de pesquisa ou organizações da sociedade civil, devendo ser aprovado pelo CODEMA.

 

Seção IV

DA FAUNA

 

Art. 95. Todos os espécimes da fauna silvestre nativa existente no Município, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais estão sob a proteção do Poder Público Municipal, sendo proibida em todo o território municipal a sua utilização, perseguição, destruição, mutilação, caça, pesca ou apanha, salvo autorização do órgão ambiental competente.

 

Art. 96. Compete ao poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a execução de ações educativas visando à proteção e manejo da fauna silvestre nativa local e de seus habitats.

 

Art. 97. É proibida à soltura de quaisquer espécies da fauna silvestre ou de origem exógena do Município, nos Parques Municipais, áreas verdes e demais logradouros públicos.

 

Parágrafo único. Excetuam-se os casos de introdução e reintrodução de animais silvestres, autorizados pelos órgãos competentes e respeitadas a área natural de ocorrência das espécies e a carga genética das populações.

 

Art. 98. A realização de pesquisa científica, estudo e coleta de material biológico nos Parques Municipais e demais áreas verdes, especialmente protegidas, depende de prévia autorização ambiental, na forma da regulamentação aplicável.

 

Art. 99. É vedada qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira a prática do ato de caçar ou quaisquer outras práticas de maus-tratos ou crueldade contra os animais.

 

Art. 100. O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para o controle populacional de animais silvestres envolvidos na transmissão de zoonoses, respeitadas as normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO XI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 101. O Poder Executivo criará e manterá banco de dados informatizado contendo o sistema de informações ambientais municipais, com atualização constante para utilização pelo Poder Público e conhecimento pela sociedade com os seguintes objetivos:

I – coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

II – coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o Sistema Municipal do Meio Ambiente;

III – atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do Sistema Municipal de Meio Ambiente;

IV – recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental;

V – articular-se com os sistemas congêneres.

 

Art. 102. O Sistema de Informações Ambientais Municipais conterá unidades específicas para:

I – registro de estabelecimentos, atividades e serviços potenciais ou efetivamente poluidores;

II – registro de entidades ambientalistas de âmbito municipal, estadual, nacional e estrangeiro;

III – registro de entidades populares que atuam no Município e incluam, entre seus objetivos, ações em defesa do meio ambiente;

IV – registro de órgãos e entidades jurídicas, incluindo as de caráter privado, com atuação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

V – registro de pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de consultoria ambiental, incluindo a elaboração de projetos e estudos de impacto ambiental;

VI – registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

VII – registro de infratores da legislação ambiental, cuja penalidade tenha transitado e julgado;

VIII – registro de informações técnicas, científicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de importância para pesquisa e consulta;

IX – outras informações relevantes de caráter permanente ou temporário.

§1° O registro previsto no inciso I deste artigo terá caráter obrigatório, e o não atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o cadastramento configura-se como infração leve.

§2° O registro previsto no inciso V deste artigo terá caráter obrigatório para todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços para estabelecimentos, atividades ou serviços licenciados ou em fase de licenciamento junto ao Município.

§3°As informações e dados coletados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relativas aos registros enumerados neste artigo, serão disponibilizados para consultas pela comunidade, observados os direitos individuais e o sigilo industrial;

§4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá certidões com informações e dados cadastrais, sempre que solicitado e se constituir viável, na forma da lei.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 103. Competirá aos fiscais devidamente credenciados para tal atividade, exercer a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Lei, seus regulamentos, bem como deliberações e resoluções do CODEMA.

 

Parágrafo Único. A Polícia Militar de Minas Gerais, através de delegação mediante convênio, poderá exercer as atividades de fiscalização regidas por esta Lei.

 

Art. 104. Aos fiscais, no exercício de sua função, compete:

I – verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental;

II – lavrar auto de fiscalização ou boletim de ocorrência e auto de infração, aplicando as penalidades cabíveis, com os seguintes critérios: a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e recursos hídricos;

b) os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados à infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal;

c) a situação econômica do infrator, no caso de multa;

d) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos;

e) a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta;

f) considerar a efetiva colaboração prestada pelo infrator à causa ambiental e ao meio ambiente.

III – determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para as atividades sociais e econômicas, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.

 

Art. 105. O servidor credenciado, ao lavrar os autos de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração, deverá fundamentar a aplicação da penalidade, tendo em vista os critérios previstos no artigo anterior.

 

Art. 106. Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor credenciado identificar-se através da respectiva credencial funcional.

 

Art. 107. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes, fica assegurada aos servidores credenciados a entrada em estabelecimento púbico ou privado, durante o período de qualquer atividade, ainda que noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitado o domicílio nos termos do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal.

§1º O servidor credenciado, sempre que julgar necessário, poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.

§2º Nos casos de ausência do proprietário/empreendedor, de seus representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá a fiscalização acompanhado de duas testemunhas.

 

Art. 108. Realizada a fiscalização, será lavrado de imediato o auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, registrando-se os fatos constatados e as informações prestadas.

§1º Se presente o proprietário/empreendedor, seus representantes legais ou prepostos, ser-lhe-á fornecida cópia do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência ambiental, contra-recibo.

§2. Na ausência do proprietário/empreendedor, de seus representantes legais ou prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência ambiental, uma cópia do mesmo lhe será remetida pelo correio com aviso de recebimento – AR.

 

Art. 109. Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental, será lavrado auto de infração, em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de processo administrativo, devendo o instrumento conter:

I – nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço;

II – fato constitutivo da infração;

III – disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a autuação;

IV – circunstâncias agravantes e atenuantes;

V – reincidência;

VI – aplicação das penas;

VII – o prazo para pagamento ou defesa;

VIII – local, data e hora da autuação;

IX – identificação e assinatura do servidor credenciado responsável pela autuação;

X – assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação.

§1º O servidor credenciado deverá identificar no auto de infração ou boletim de ocorrência o(s) autor(es), bem como, conforme o caso, aquele(s) que tenha(m) contribuído, direta ou indiretamente, para a prática da infração.

§2º Deverá ser remetida ao Ministério Público Estadual cópia do auto de infração ou boletim de ocorrência.

 

Art. 110. Não sendo possível a autuação em flagrante, o autuado será notificado, pessoalmente ou interposta pessoa, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no Órgão Oficial Municipal ou mediante qualquer outro meio que assegure a ciência da autuação.

Parágrafo único. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, sendo suficiente que a correspondência seja entregue no endereço por ele indicado ou no local da infração.

 

CAPÍTULO XIII

DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 111. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de determinações legais relativas à proteção de qualidade do meio ambiente, na forma prevista em regulamento..

 

Art. 112. As infrações administrativas serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, sendo punidas com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão, destruição ou inutilização de produtos e subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos;

V – suspensão e embargo, parcial ou total, de obra ou atividade;

VI – demolição de obra;

VII – restritiva de direitos.

 

§1º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator, do empreendimento ou da instalação quanto ao cumprimento da legislação ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa;

IV - a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente;

V - a colaboração do infrator com os órgãos ambientais na solução dos problemas advindos de sua conduta.

§2º O regulamento desta Lei detalhará:

I - o procedimento de fiscalização;

II - o procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções;

III - a tipificação e a classificação das infrações às normas estabelecidas pelas políticas de proteção florestal e de proteção à biodiversidade;

IV - a destinação dos bens apreendidos;

V - a competência e o procedimento para elaboração das normas técnicas complementares.

§3º Na forma em que dispuser regulamento, até a metade do valor da multa simples poderá ser convertido, mediante assinatura de Termo de Compromisso para Conversão de Multa com o órgão ambiental competente, em medidas de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo da reparação do dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento, mediante prévia apresentação de projeto, que deverá após avaliado pela equipe técnica municipal ser submetido para apreciação e homologação do CODEMA.

Art. 113. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

CAPÍTULO XIV

DA DEFESA E DO RECURSO CONTRA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE

 

Art. 114. O autuado poderá apresentar defesa dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do auto de infração, sendo-lhe facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa, independente de depósito prévio ou caução.

 

Art. 115. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:

I – autoridade administrativa ou órgão a que se dirige;

II – identificação completa do autuado, com a apresentação de cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda - CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última alteração;

III – número do auto de infração correspondente;

IV – o endereço do autuado ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;

V – formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;

VI – a data e assinatura do requerente ou de seu procurador;

§1º O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar ao requerimento o respectivo instrumento de procuração;

§2º Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para instrução do processo.

§3º As provas propostas pelo autuado poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

§4º O autuado poderá protestar, no ato da apresentação da defesa, pela juntada de outros documentos até que o processo seja remetido à conclusão da autoridade julgadora.

 

Art. 116. A defesa não será conhecida quando intempestiva, caso em que se tornará definitiva a aplicação da penalidade.

§1º Os requisitos formais indicados no art.115, quando ausentes da peça de defesa apresentada no prazo assinalado no art. 114, deverão ser emendados 10 (dez) dias após sua notificação, sob pena de aplicação da penalidade.

§2º Na hipótese de não apresentação da defesa, se aplicará definitivamente a penalidade.

 

Art. 117. Finda a instrução, o processo será submetido à decisão do órgão executivo do SISMUMA, através de seu dirigente máximo, em primeira instância.

 

Parágrafo único. Da decisão de primeira instância caberá recurso a ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir de sua notificação ao infrator, para o CODEMA, que decidirá a matéria em segunda e última instância.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 118. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 119. As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou em implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registro, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei, conforme regulamentação específica.

 

Art. 120. Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado de Minas Gerais, respeitada a legislação federal que regula a matéria, conforme regulamentação específica a ser editada que pelo Município, ou ainda através de Deliberação Normativa do CODEMA.

 

Art. 121. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de novembro de 2024,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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