ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.162 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.162 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.044, de 22 de dezembro de 2021, adequando o programa municipal de estágio às exigências legais e ao convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.044, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Aos estagiários de graduação inscritos no programa será concedida bolsa de estudos no valor de R$1.333,00 (Hum mil, cento e trinta e três reais) e, para os estagiários de pós-graduação, bolsa de estudos no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
§1º. Além da bolsa de estudos, será concedido aos estagiários auxílio-transporte no valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais).
§2º. A soma da bolsa de estudos com o auxílio-transporte não poderá ultrapassar o valor total de R$1.564,00 (Hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) para estagiários de graduação e o valor total de R$ 2.231,00 (dois mil, duzentos e trinta e um reais), para os estagiários de pós graduação, conforme previsto na legislação municipal vigente.”
Art.2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.044/2021, com redação dada pela Lei nº 1.143/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina/MG, 16 de dezembro de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:5D6DE12A