ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LIMEIRA DO OESTE

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
LEI ORDINÁRIA Nº 1.194, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – CRIANÇA ALFABETIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Limeira do Oeste/MG, a Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças na idade adequada, promover a recomposição das aprendizagens e fortalecer a qualidade da educação pública municipal.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de que tratam a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 731, de 22 de junho de 2015, no que couber.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada observará os seguintes princípios:

I – Garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II – Equidade e inclusão educacional;

 

III – Colaboração entre União, Estado e Município;

 

IV – Valorização dos profissionais da educação;

 

V – Formação continuada dos profissionais da educação;

 

VI – Autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observado o cumprimento das diretrizes curriculares;

 

VII – Utilização de evidências educacionais para o planejamento e a tomada de decisões;

 

VIII – Monitoramento permanente da aprendizagem;

 

IX – Participação das famílias e da comunidade escolar;

 

X – Respeito às especificidades locais e às necessidades individuais dos estudantes;

 

XI – Promoção da redução das desigualdades educacionais;

 

XII – Gestão democrática da educação.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada:

 

I – Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II – Promover a recomposição das aprendizagens das crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens;

 

III – Fortalecer as competências de leitura e escrita até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

IV – Reduzir as desigualdades de aprendizagem entre os estudantes;

 

V – Fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização baseadas em evidências;

 

VI – Promover o acompanhamento contínuo do desenvolvimento da aprendizagem;

 

VII – Assegurar formação continuada aos profissionais da educação;

 

VIII – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

IX – Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;

 

X – Aprimorar os indicadores educacionais da rede pública municipal;

 

XI – Identificar, reconhecer e compartilhar práticas pedagógicas exitosas;

 

XII – Assegurar atendimento educacional adequado às crianças que necessitem de acompanhamento individualizado ou ações de recomposição das aprendizagens, inclusive aos estudantes público-alvo da educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

 

I – Gestão e governança da alfabetização;

 

II – Formação continuada dos profissionais da educação;

 

III – Práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;

 

IV – Intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

 

V – Articulação com as famílias e a comunidade;

 

VI – Infraestrutura, materiais didáticos e recursos tecnológicos;

 

VII – Reconhecimento e compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas.

 

Art. 5º. O Município poderá desenvolver programas, projetos, ações e estratégias específicas para a implementação dos eixos previstos nesta Lei, observadas as necessidades da rede municipal de ensino e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E GOVERNANÇA

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada.

 

Art. 7º. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, destinado a apoiar a implementação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º. A composição do Comitê observará, preferencialmente, a participação de representantes:

 

I – Da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Das equipes gestoras das unidades escolares;

 

III – Dos coordenadores pedagógicos;

 

IV – Dos professores alfabetizadores;

 

V – Do Conselho Municipal de Educação, indicado pelo respectivo colegiado;

 

VI – Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, indicado pelo respectivo colegiado, quando couber;

 

VII – De outros órgãos ou entidades públicas relacionados à educação, conforme definido no ato de que trata o § 5º deste artigo.

 

§ 3º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

§ 4º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, profissionais da educação ou especialistas, sempre que sua contribuição for considerada pertinente às matérias em discussão.

 

§ 5º. A composição, a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização serão disciplinados por ato do Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei.

 

§ 6º. O Comitê não substitui nem restringe as competências legais do Conselho Municipal de Educação, com o qual atuará de forma articulada, observado o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024.

 

Art. 8º. Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

 

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – Monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da rede municipal de ensino;

 

III – Propor medidas para o aperfeiçoamento das ações de alfabetização;

 

IV – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

V – Contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e demais órgãos e entidades envolvidos na política;

 

VI – Acompanhar os resultados das avaliações educacionais;

 

VII – Propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

 

VIII – Elaborar relatórios anuais sobre a execução da Política Municipal de Alfabetização, contemplando o acompanhamento das ações desenvolvidas, dos indicadores educacionais e dos resultados alcançados, os quais serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município e encaminhados ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação de proteção de dados pessoais;

 

IX – Acompanhar as ações necessárias ao cumprimento das metas, indicadores e critérios estabelecidos no âmbito das políticas nacional e estadual de alfabetização;

 

X – Acompanhar as ações desenvolvidas pelo Município para fins de participação e reconhecimento nos programas, compromissos e iniciativas relacionados à alfabetização.

 

Art. 9º. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação, e suas reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.

 

§ 1º. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou comissões específicas para análise de temas relacionados à Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º. As atas das reuniões e os relatórios do Comitê serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 10. O Município elaborará o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, como instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada.

 

§ 1º. O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização e o Conselho Municipal de Educação, e será publicado no sítio eletrônico oficial do Município.

 

§ 2º. O Plano será atualizado anualmente ou sempre que necessário, de acordo com os resultados das avaliações e as necessidades identificadas na rede municipal de ensino.

 

§ 3º. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização conterá, no mínimo:

 

I – Diagnóstico da rede municipal de ensino;

 

II – Metas municipais de alfabetização;

 

III – Estratégias e ações;

 

IV – Cronograma de execução;

 

V – Definição dos responsáveis;

 

VI – Indicadores de acompanhamento;

 

VII – Mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 11. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização deverá contemplar ações relacionadas à gestão, formação dos profissionais da educação, práticas pedagógicas, avaliação, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura, materiais pedagógicos e compartilhamento de boas práticas.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 12. O Município promoverá, de acordo com suas possibilidades e planejamento educacional, ações de formação continuada destinadas aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente aos profissionais envolvidos diretamente no processo de alfabetização.

 

Parágrafo único. As ações de formação poderão compreender estudos, oficinas, cursos, encontros pedagógicos, acompanhamento das práticas docentes, análise de resultados e compartilhamento de experiências exitosas.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado mediante a utilização de resultados de avaliações educacionais, observadas as competências dos respectivos sistemas de ensino.

 

Art. 14. Poderão ser utilizados para fins de monitoramento:

 

I – Avaliações diagnósticas e processuais realizadas pela rede municipal;

 

II – Avaliações de fluência em leitura;

 

III – Avaliações realizadas no âmbito do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;

 

IV – Avaliações realizadas no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

 

V – Indicadores e avaliações relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

VI – Demais avaliações nacionais, estaduais e municipais pertinentes.

 

Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais dos estudantes decorrente das avaliações e do monitoramento previstos nesta Lei observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial o seu art. 14, atendido o melhor interesse da criança, e os resultados das avaliações realizadas pelas unidades escolares destinar-se-ão ao acompanhamento da aprendizagem e ao aprimoramento das práticas pedagógicas.

 

Art. 15. Os resultados das avaliações deverão subsidiar:

 

I – O planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – Os planos de ação das unidades escolares;

 

III – As ações de formação continuada;

 

IV – As intervenções pedagógicas;

 

V – As ações de recomposição das aprendizagens;

 

VI – A revisão das metas e estratégias municipais de alfabetização.

 

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO COM AS FAMÍLIAS E A COMUNIDADE

 

Art. 16. O Município promoverá ações destinadas a incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização das crianças.

 

Parágrafo único. As ações poderão compreender reuniões, orientações, campanhas, projetos de incentivo à leitura, atividades de integração família-escola e outras iniciativas compatíveis com os objetivos da Política.

 

CAPÍTULO IX

DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

 

Art. 17. O Município poderá desenvolver mecanismos de identificação, reconhecimento e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização.

 

§ 1º. Poderão ser reconhecidas iniciativas desenvolvidas por professores, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação.

§ 2º. O reconhecimento de que trata este artigo terá caráter honorífico, e a concessão de eventual vantagem pecuniária dependerá de lei específica, observados o art. 169, § 1º, da Constituição Federal e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO X

DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS ESTADUAIS E FEDERAIS

 

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada será implementada em articulação com programas, projetos e ações da União e do Estado de Minas Gerais, especialmente aqueles relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Pacto Mineiro pela Alfabetização.

 

Parágrafo único. O Município poderá aderir a programas, pactos, compromissos, convênios e instrumentos de cooperação destinados à melhoria da alfabetização, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei, se houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

 

§ 1º. Para a execução da Política, o Município poderá contar com recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, acordos, programas e demais instrumentos de cooperação com a União, o Estado de Minas Gerais e outras entidades públicas ou privadas, na forma da legislação aplicável, observada, quanto às organizações da sociedade civil, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§ 2º. As despesas com formação continuada, material didático, recursos tecnológicos e demais ações de execução desta Lei serão classificadas, quando cabível, como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização – Criança Alfabetizada integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto.

 

Art. 22. Os casos omissos serão dirimidos por ato do Secretário Municipal de Educação, nos limites desta Lei e de seu regulamento, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 23 de outubro de 2026.

 

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Geovana Freitas Fortunato
Código Identificador:5D73D097