ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.764-2013
LEI Nº 2.764/2013, DE 30 DE ABRIL DE 2013
Revoga a Lei Municipal nº 2.620, de 30 de janeiro de 2009, que criou a Logomarca e Slogan como Símbolo Oficial do Município de Tupaciguara e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.620, de 30 de janeiro de 2009, que criou a Logomarca e Slogan como Símbolo Oficial do Município de Tupaciguara.
Art. 2º Torna-se de uso obrigatório a Bandeira do Município de Tupaciguara em todos os documentos a serem emitidos pela municipalidade (decreto, portaria, projeto de lei, ofício, notificação, papelaria em geral), bem como em toda identificação ou comunicação visual (placas, veículos, site oficial, etc) do Município, sendo vedada a sua substituição por qualquer logomarca criada anteriormente ou posteriormente.
Parágrafo único. O Slogan será de acordo com cada administração.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de abril de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
Código Identificador:5D7490C2