ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECISÃO EM PROCESSO LICITATORIO - PREGÃO N° 00046/2026
DECISÃO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO
Consulente: Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal da Campanha
Assunto: Recurso Administrativo
Processo Licitatório nº. 130/2026 – Pregão Eletrônico nº. 46/2026
Trata-se de recurso administrativo interposto pelo representante legal da empresa JUCINEY OLIVEIRA DA SILVA – CNPJ 24.541.697/0001-90, em face dos atos praticados no processo licitatório nº. 130/2026 – pregão eletrônico nº. 46/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte recreativo de passageiros (nomes fictícios “Carreta Furacão”, “Carreta da Alegria” ou “Trenzinho da Alegria”).
Sustenta a recorrente, em síntese, que houve falha operacional no sistema do Portal de Compras Públicas ao tentar registrar lance no valor de R$ 1.494,00 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais) durante o encerramento da fase competitiva. Requer a auditoria dos registros de logs, a anulação da etapa de lances e a reabertura da disputa.
A empresa recorrida, PATRIK DE OLIVEIRA SILVA – CNPJ 45.840.897/0001-08, apresentou contrarrazões sustentando a preclusão de manifestações não formalizadas, a ausência de comprovação de falha técnica no portal e a regularidade do certame.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se à verificação de suposta falha operacional na plataforma eletrônica que teria impedido o registro de lance por parte da licitante recorrente.
Compulsando os autos, verifica-se que a empresa recorrente não demonstrou qualquer vício ou oscilação no sistema durante a etapa de lances. A mera alegação da parte quanto a instabilidades técnicas ou travamento no portal não basta para afastar a presunção de veracidade e pleno funcionamento do meio eletrônico, incumbindo a participante o ônus de comprovar de maneira inconteste a falha alegada.
Assim, não demonstrada irregularidade operacional no sistema eletrônico, a modificação do julgado ou a reabertura do certame afrontaria os princípios da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica, inexistindo motivo plausível para reformar o posicionamento adotado pelo Agente de Contratação.
Considerando que o ato do Agente de Contratação encontra-se devidamente motivado e amparado na legislação vigente, ACOLHEMOS a manifestação e o teor do Parecer Jurídico nº. 380/2026, utilizando-o como fundamentação da presente decisão para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa JUCINEY OLIVEIRA DA SILVA – CNPJ 24.541.697/0001-90, mantendo-se na íntegra o resultado e a classificação da fase competitiva.
É como decidimos.
Publique-se, intime-se, cumpra-se.
Campanha – MG, 07 de outubro de 2026.
RENILDA MARFELI RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação
JOELMA DIAS RAMOS LEITE
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Publicado por:
Silvano Domingos da Silveira
Código Identificador:5D75DB77