ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 932/2025.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Dos Patos - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa Dos Patos para o exercício de 2026 é estimada em R$ 42.531.500,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:

 

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

RECEITAS CORRENTES

 

38.367.200,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.254.500,00

 

Contribuições

101.000,00

 

Receita Patrimonial

1.101.700,00

 

Receita Agropecuária

0,00

 

Receita Industrial

0,00

 

Receita de Serviços

5.500,00

 

Transferências Correntes

41.068.800,00

 

Outras Receitas Correntes

22.500,00

 

Intraorçamentárias

0,00

 

(-) Dedução da Receita Corrente

-5.186.800,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.164.300,00

Operação de Crédito

296.500,00

 

Alienação de Bens

65.000,00

 

Transferência de Capital

3.802.800,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Intraorçamentárias

0,00

 

(-) Dedução da Receita de Capital

0,00

 

TOTAL:

 

42.531.500,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa Dos Patos para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 42.531.500,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

01 Legislativo

1.655.000,00

02 Judiciaria

528.000,00

03 Essencial a justiça

24.000,00

04 Administração

3.545.502,00

 

06 Segurança publica

86.000,00

08 Assistência social

2.458.500,00

09 Previdencia social

120.000,00

10 Saude

9.799.775,00

12 Educação

11.495.523,00

13 Cultura

487.500,00

14 Direitos da cidadania

274.500,00

15 Urbanização

4.218.000,00

16 Habitação

160.000,00

17 Saneamento

296.000,00

18 Gestão ambiental

971.500,00

20 Agricultura

1.727.500,00

24 Comunicações

54.500,00

25 Energia

619.000,00

26 Transporte

1.352.500,00

27 Desporto e lazer

1.503.500,00

28 Encargos especiais

974.700,00

99 Reserva de contingencia

180.000,00

TOTAL:

42.531.500,00

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 Camara municipal de lagoa dos patos

 

1.655.000,00

01.001 Camara municipal

1.655.000,00

 

02 Gabinete do prefeito

 

1.319.502,00

02.011 Gerência do gabinete do prefeito

704.802,00

 

02.012 Procuradoria juridica

552.000,00

 

02.013 Orgão central cont. interno

62.700,00

 

03 Secretaria de financas

 

1.849.200,00

03.012 Coordenação dos serv.financeiros

1.849.200,00

 

04 Secretaria de administracao

 

2.014.000,00

04.011 Sec. mun. administração

2.014.000,00

 

05 Secretaria de educacao

 

11.495.523,00

05.011 Coord. serv. educação

11.495.523,00

 

06 Secretaria de assistencia social

 

2.788.500,00

06.011 Serviços administ. da secretaria

515.000,00

 

06.012 Fundo municipal de assistencia social

2.176.000,00

 

06.013 Fundo municipal da criança e adolescente

97.500,00

 

07 Dep. de cult/esp. e lazer

 

2.295.500,00

07.011 Fundo mun. turismo

938.000,00

 

07.012 Sec. cultu, esporte, lazer e turism

870.000,00

 

07.013 Fundo munic. patrimonio cultural

487.500,00

 

 

08 Dep. agricultura e meio ambiente

 

2.699.000,00

08.011 Coord.serviços de acropecuaria

403.500,00

 

08.012 Serv. prom. agropecuária

1.324.000,00

 

08.013 Serv. apoio meio ambiente

971.500,00

 

09 Sec. obras/transp/ e serv.urbanos

 

6.319.500,00

09.011 Serv. manut. obras públicas

6.319.500,00

 

10 Secretaria de saude e saneamento

 

10.095.775,00

10.011 Serv. de gestão da saude

877.500,00

 

10.012 Serviço de atenção basica

7.403.775,00

 

10.013 Serv.média e alta complexidade

1.518.500,00

 

10.015 Serv. saneamento basico

296.000,00

 

TOTAL:

 

42.531.500,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS

 

Despesas Correntes

31.854.800,00

Pessoal e Encargos Sociais

16.560.300,00

Juros e Encargos da Dívida

152.500,00

Outras Despesas Correntes

15.142.000,00

Despesas de Capital

10.496.700,00

Investimentos

9.968.500,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

528.200,00

Reserva de Contingência

180.000,00

Reserva de Contingência

180.000,00

TOTAL:

42.531.500,00

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2026 autorizado a:

 

- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 923/2025, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2026.

 

LAGOA DOS PATOS, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

HERCULES VANDY DURAES DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:5D7996F7