ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Altera a Instrução Normativa n.º 04, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a operacionalização do Transporte Escolar no município de Muriaé.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 5.373/2017, e:

 

CONSIDERANDO o dever do município previsto no inciso VIII do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece como dever do Poder Público garantir meios de acesso à educação básica obrigatória; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a operacionalização eficiente, transparente e racional da política pública de transporte escolar no Município de Muriaé.

 

RESOLVE

 

Art. 1º O Artigo 1º da Instrução Normativa n.º 04, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º e seus incisos I e II, com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Omissis

(...)

 

§ 4º O atendimento a alunos da educação infantil fica condicionado à viabilidade operacional e ao atendimento integral das normas de segurança para a faixa etária.

 

I - É vedado o transporte de responsáveis legais ou acompanhantes nos veículos de transporte escolar coletivo, por ocuparem assentos destinados aos alunos.

 

II - A impossibilidade técnica de garantir o transporte seguro da criança ou a necessidade de acompanhante implicará a impossibilidade de atendimento daquele aluno na rota coletiva, por inviabilidade operacional."

 

Art. 2º A Instrução Normativa n.º 04, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:

 

"Art. 1º-A O transporte individual será autorizado em caráter excepcional e temporário, quando:

 

I – Não houver viabilidade de inclusão em rota coletiva;

 

II – Houver barreiras técnicas, geográficas ou de mobilidade justificadas em laudo;

 

III – Houver disponibilidade de veículo e aprovação formal pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º O prazo de autorização será de até 6 (seis) meses, renovável após nova análise.

 

§ 2º É vedado o pagamento de reembolso, indenização ou qualquer compensação financeira ao responsável em substituição à prestação do serviço.

 

§ 3º Nos casos de transporte individual de crianças matriculadas em creche pública, a autorização dependerá da inexistência de oferta local e da viabilidade de atendimento conforme as normas desta Instrução Normativa."

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Muriaé, 12 de novembro de 2026

 

Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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