ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n.º 04, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre a operacionalização do Transporte Escolar no município de Muriaé.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 5.373/2017, e:
CONSIDERANDO o dever do município previsto no inciso VIII do Art. 135 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece como dever do Poder Público garantir meios de acesso à educação básica obrigatória; e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a operacionalização eficiente, transparente e racional da política pública de transporte escolar no Município de Muriaé.
RESOLVE
Art. 1º O Artigo 1º da Instrução Normativa n.º 04, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º e seus incisos I e II, com a seguinte redação:
"Art. 1º Omissis
(...)
§ 4º O atendimento a alunos da educação infantil fica condicionado à viabilidade operacional e ao atendimento integral das normas de segurança para a faixa etária.
I - É vedado o transporte de responsáveis legais ou acompanhantes nos veículos de transporte escolar coletivo, por ocuparem assentos destinados aos alunos.
II - A impossibilidade técnica de garantir o transporte seguro da criança ou a necessidade de acompanhante implicará a impossibilidade de atendimento daquele aluno na rota coletiva, por inviabilidade operacional."
Art. 2º A Instrução Normativa n.º 04, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A O transporte individual será autorizado em caráter excepcional e temporário, quando:
I – Não houver viabilidade de inclusão em rota coletiva;
II – Houver barreiras técnicas, geográficas ou de mobilidade justificadas em laudo;
III – Houver disponibilidade de veículo e aprovação formal pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O prazo de autorização será de até 6 (seis) meses, renovável após nova análise.
§ 2º É vedado o pagamento de reembolso, indenização ou qualquer compensação financeira ao responsável em substituição à prestação do serviço.
§ 3º Nos casos de transporte individual de crianças matriculadas em creche pública, a autorização dependerá da inexistência de oferta local e da viabilidade de atendimento conforme as normas desta Instrução Normativa."
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.
Muriaé, 12 de novembro de 2026
Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:5D82603B