ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.869, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) ao Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) ao Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.578.993/0001-83.
§ 1º O repasse de que trata este artigo será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§2º O repasse deverá ser depositado em conta corrente específica de titularidade do Instituto Sócio Educacional Fraternidade, aberta exclusivamente para movimentar os recursos provenientes desta Lei, e se dará por meio de parcela única.
Art. 2º O Instituto Sócio Educacional Fraternidade utilizará o recurso para arcar com as despesas referentes à aquisição de equipamentos de informática, conforme plano de trabalho aprovado pela Diretoria de Desenvolvimento Econômico - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pelo Instituto Sócio Educacional Fraternidade.
Art. 4º A prestação de contas dos recursos recebidos e demais condições referentes ao emprego de recursos públicos, deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00.00.00.00, Ficha 871, Fonte: 1.500, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos para suporte das despesas desta Lei são oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 08 do vereador Antônio Carlos Fagundes Júnior, aprovada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Os recursos financeiros repassados nos termos desta Lei e não utilizados integralmente na execução do objeto, os utilizados em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado ou sem comprovação regular na prestação de contas, deverão ser restituídos ao erário, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 7º O Instituto Sócio Educacional Fraternidade deverá publicar em seu site, redes sociais e em sua sede, as informações relativas ao recebimento do recurso, o instrumento formalizador, validade, dados da Emenda Impositiva nº 08, assim como notas fiscais, recibo, fotos das ações e materiais adquiridos e relatório final de prestação de contas do repasse.
Art. 8º O descumprimento de quaisquer obrigações constantes desta Lei, do instrumento próprio ou de regulamentos do Poder Executivo, importará no dever de ressarcimento aos cofres públicos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:5D83B804