ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.130 DE 16 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre autorização para adesão ao “Projeto Mãos dadas” do Governo do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mateus Leme autorizado a realizar adesão ao “Projeto Mãos Dadas” do Estado de Minas Gerais, que visa a ampliação do regime de colaboração entre Estado e Municípios na organização do Sistema Público de Ensino, com oferecimento de apoio pedagógico, técnico e financeiro, para que amplie o atendimento aos anos iniciais do ensino fundamental, indo ao encontro do preconizado no art. 211, da Constituição Federal de 1988, art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 10, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Lei Estadual nº 12.768, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2º - Fica definido que a adesão ao “Projeto Mãos Dadas” se destinará à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (6.º ao 9.º ano) da Rede Estadual para a Rede Municipal.
Art. 3º - Fica a cargo do Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), relativos aos alunos integralizados pelo município de Mateus Leme, após a adesão ao Projeto.
Art. 4º - Fica o Estado de Minas Gerais responsável por disponibilizar, como atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, conforme análise conjunta do município de Mateus Leme com a Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
I - repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
II - cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - A adesão de que trata o caput deste artigo somente se efetivará e dará validade ao Termo de Adesão ao PROJETO “MÃOS DADAS” do Governo do Estado, constante do presente projeto de lei, quando ocorrer de fato a transferência, para o município de Mateus Leme/MG, dos recursos financeiros necessários para a construção da rede física destinada à sua implantação, nos termos dos projetos apresentados pelo Município e aprovados pelo Estado de Minas Gerais, constantes dos órgãos estaduais.
Art. 5º - O município de Mateus Leme se compromete a cumprir a legislação vigente e a encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato.
Parágrafo único - Em sobrevindo legislação estadual superveniente, que discipline a matéria atinente à descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser revista pelo Estado/Secretaria e pelo Município.
Art. 6º - O Município de Mateus Leme fica obrigado a absorver todos os profissionais designados/contratados das Escolas Estaduais sediadas no Município de Mateus Leme, atingidos pelo presente projeto de municipalização;
Art. 7º - Para fazer face às contratações necessárias a atender a demanda de pessoal para a execução do Projeto constante da presente Lei, exceto por concurso público, o Município realizará processo seletivo, com garantia da ampla publicidade, tendo como primeiro critério de desempate para a contratação, o seguinte: maior tempo de prestação de serviço no Estado de Minas Gerais, no município de Mateus Leme, no cargo e na função concorrida.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais suplementares, caso necessário, nas naturezas de despesas decorrentes da aplicação desta Lei, nos valores necessários até alcançar o limite de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado nas fontes de recursos detalhadas pelo Governo do Estado na transferência dos recursos objeto do “Projeto Mãos Dadas”.
Art. 9º - Em virtude da concessão do autorizado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – incluir os programa e projetos/atividades/ações nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025;
II – proceder a inclusão dos programas e projetos/atividades/ações nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022;
III – caso necessário, abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, até o limite do valor necessário para a cobertura da despesa autorizada, no limite de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), visando a inclusão do “Projeto Mãos Dadas” de que trata esta Lei, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado nas fonte de recursos detalhadas pelo Governo do Estado na transferência dos recursos objeto do Projeto.
IV – promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 16 de Maio de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:5D88309F