ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
as festividades da 7º Queima do Alho de Palmeiral, que contará com a apresentação artística da dupla Goiano e Paranaense,
a solicitação efetuada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
a inexigibilidade de licitação para contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD;
a inviabilidade de competição;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
o entendimento da Agente de contratação e Equipe de apoio;
as disposições dos artigos 72 e 74 da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria.
Determino:
1. E autorizo a contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, para a devida arrecadação e distribuição dos direitos autorais das festividades da 7º Queima do Alho de Palmeiral, que contará com a apresentação artística da dupla Goiano e Paranaense.
2. E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitações, nos termos do Art. 74, item I da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$2.729,22 (dois mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 12 de agosto de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (Inexigibilidade) requisitado pela SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de recolhimento, arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical, por intermédio do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), relativos às festividades da 7º Queima do Alho de Palmeiral, que contará com a apresentação artística da dupla Goiano e Paranaense, com o escopo de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos MG, mediante execução única e integral durante o período do evento, em estrita conformidade com as especificações técnicas do Termo de Referência., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 149/2026, na modalidade Inexigibilidade, sob o n° 58/2026.
Prefeitura de Botelhos, 12 de agosto de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:5D89653F