ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.031, DE 13 DE JUNHO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Guaxupé/MG, tendo por finalidade coletar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios destinados a animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como, utensílios como móveis, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações.
Art. 2º Caberá ao Município de Guaxupé/MG, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como, o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos e utensílios recebidos e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG:
I - Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais, bem como, de utensílios para animais como móveis, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por programas ou projetos de patrocínio;
e) campanhas sociais.
II - Efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
a) Protetores independentes e cadastrados;
b) ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
c) Famílias em condição de vulnerabilidade social cadastradas pelo CRAS e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica que indique a necessidade do recebimento da doação;
III - utilizar diretamente, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, os produtos arrecadados nos programas e projetos de Proteção Animal, sobretudo, de animais abandonados e vivendo nas ruas do Município.
Parágrafo único - A arrecadação e a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o Município de Guaxupé/MG.
Art. 5º Das equipes responsáveis pelo recebimento e distribuição das doações, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir se os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo e uso.
Art. 6º Para a execução das finalidades do Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG fica, o Poder Executivo, autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º 0 Poder Executivo poderá regulamentar, através de decreto, o Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de Guaxupé/MG, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais, a prestação de contas e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 13 de junho de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:5D8BD6F0