ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1868/2025
LEI Nº. 1868/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1289/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/MEDICAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 1º, 3º e 7º da Lei Municipal n.º 1289/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o vale-alimentação aos seus servidores públicos ativos.
§ 1° O vale-alimentação de que trata o caput é devido também aos servidores contratados, aos ocupantes de cargos em comissão, Conselheiros Tutelares e Estagiários.
§ 2° O vale-alimentação, de que trata esta Lei, destina-se a proporcionar a aquisição de alimentos.
§ 3º Fica, também, a autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) autorizada a conceder o vale-alimentação aos seus servidores públicos, contratados e comissionados ativos, devendo esta matéria ser regulamentada na forma da lei”.
“Art. 3º O valor unitário do vale-alimentação será de R$277,36 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos).
§ 1º O valor fixado neste artigo será atualizado uma vez por ano, mediante Decreto municipal, devendo ser utilizado como indexador o INPC divulgado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, que terá como data-base o mês de janeiro.
§ 2º O crédito do vale-alimentação será disponibilizado para o servidor público no último dia útil do mês.”
“Art. 7º O servidor público e/ou o agente político fará jus a um só pagamento mensal do vale-alimentação, instituído por esta Lei, independentemente de eventual cumulação de cargos ou funções.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, quando houver, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo deste Projeto de Lei.
Art. 3º. O valor do vale-alimentação não será incorporado ao subsídio, nos termos do art. 39, §4º, da Constituição Federal.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moema, em 08 de Agosto de 2025
GERALDO DÂMASO JÚNIOR
Presidente da Câmara
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:5D8E493C