ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.350, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

“Autoriza a concessão de aporte financeiro à Associação dos Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes - AMVER, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica autorizada a concessão de aporte financeiro no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associação de Municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes – AMVER, para complementação da contribuição de filiação obrigatória devidamente autorizada na Lei Municipal n.º 932, de 24 de agosto de 1990.

 

Parágrafo único. O aporte financeiro previsto neste artigo será debitado na conta do FPM em favor da AMVER em uma das seguintes formas:

I – Em parcela única juntamente com o crédito de FPM do 3º decêndio de novembro de 2020; ou

II – Em 2 (duas) parcelas iguais juntamente com os créditos de FPM do 3º decêndio dos meses de outubro e novembro de 2020; ou

III – Em 3 (parcelas) parcelas iguais juntamente com os créditos de FPM do 3º decêndio dos meses de outubro e novembro de 2020 e do 1º decêndio de dezembro de 2020.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e em seus créditos suplementares.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 02 de outubro de 2020.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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