ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 63, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Quartel Geral, a Política Municipal pela Primeira Infância, dispõe sobre a elaboração, a aprovação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e institui o Comitê Municipal da Primeira Infância.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição da República, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais que especifica;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as normas relativas à proteção integral, à prioridade absoluta, à municipalização do atendimento e à participação dos conselhos de direitos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, e suas alterações, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e autoriza a instituição, pelos Municípios, de comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que incorporou ao Marco Legal da Primeira Infância disposições relativas à atenção precoce e ao desenvolvimento inclusivo das crianças de zero a três anos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.220, de 26 de setembro de 2025, que alterou o Marco Legal da Primeira Infância para prever sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, com atenção especial à primeira infância e à atuação intersetorial dos entes federativos;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância e estabelece diretrizes de articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO, no que couber, a Resolução nº 171, de 4 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, relativa à elaboração participativa e intersetorial de planos decenais de direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.203, de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, define o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA como órgão deliberativo e controlador dessas políticas e lhe atribui competência para formular políticas públicas e acompanhar sua execução;

CONSIDERANDO as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com suas alterações, que disciplinam, respectivamente, as políticas públicas de saúde, educação e assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento intersetorial, participativo, territorializado, monitorável e articulado com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento para assegurar a prioridade absoluta dos direitos das crianças na primeira infância,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto:

I – institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Quartel Geral, a Política Municipal pela Primeira Infância;

II – dispõe sobre a elaboração, a aprovação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; e

III – institui o Comitê Municipal da Primeira Infância como instância de articulação intersetorial.

§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

§ 2º A Política Municipal pela Primeira Infância integra e complementa, com recorte específico para a primeira infância, a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente prevista na Lei Municipal nº 1.203, de 2013.

§ 3º A execução deste Decreto observará as competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Tutelar e aos órgãos e às entidades da administração pública.

Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Municipal pela Primeira Infância:

I – a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança;

II – o atendimento ao interesse superior da criança e o reconhecimento de sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;

III – a promoção do desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, cognitivo, afetivo, social e cultural;

IV – o respeito à individualidade, aos ritmos de desenvolvimento e à diversidade das crianças e de seus contextos familiares, sociais, culturais e territoriais;

V – a promoção da equidade e a redução das desigualdades de acesso a bens, serviços, programas e políticas públicas;

VI – a proteção integral contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

VII – a intersetorialidade e a integração das políticas públicas municipais;

VIII – a convivência familiar e comunitária e o fortalecimento das famílias e das redes de cuidado;

IX – a participação social e o controle social, especialmente por intermédio do CMDCA;

X – a participação das crianças na definição das ações que lhes digam respeito, observadas suas características etárias e de desenvolvimento;

XI – a inclusão, a acessibilidade e a atenção às crianças com deficiência e às crianças que necessitem de atenção precoce;

XII – a qualificação permanente dos profissionais que atuem nas políticas destinadas à primeira infância;

XIII – o planejamento baseado em diagnóstico, evidências, dados e indicadores;

XIV – o monitoramento, a avaliação periódica e a transparência dos resultados das políticas públicas; e

XV – a articulação e a cooperação com a União, o Estado de Minas Gerais e os demais Municípios, respeitadas as respectivas competências.

CAPÍTULO II

DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 3º Fica determinada a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, instrumento de planejamento estratégico e intersetorial de duração decenal destinado a orientar a atuação do Município na promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.

§ 1º O PMPI será elaborado com a participação dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, do CMDCA, do Conselho Tutelar, da sociedade civil, das famílias e das próprias crianças, observadas as formas de participação previstas neste Decreto.

§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal prestarão, no âmbito de suas competências e observadas as disponibilidades orçamentária e financeira, apoio técnico, administrativo e logístico à elaboração, à implementação, ao monitoramento e à avaliação do PMPI.

§ 3º O PMPI será articulado com os planos municipais de saúde, educação, assistência social e demais planos setoriais e deverá guardar compatibilidade, no que couber, com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º O PMPI conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da primeira infância no Município, elaborado a partir de dados oficiais, registros administrativos e outras fontes tecnicamente adequadas;

II – identificação das desigualdades territoriais, sociais e de acesso a serviços públicos;

III – definição de objetivos, diretrizes, metas, ações e resultados esperados;

IV – indicação dos órgãos e dos setores responsáveis ou corresponsáveis pela execução das ações;

V – definição de prazos e estratégias de implementação;

VI – indicadores destinados ao acompanhamento das metas e dos resultados;

VII – mecanismos de monitoramento, avaliação periódica e divulgação dos resultados;

VIII – estratégias de participação social, participação das famílias e escuta das crianças;

IX – ações destinadas à formação e à qualificação dos profissionais que atuem com crianças na primeira infância;

X – medidas de inclusão, acessibilidade e atenção precoce às crianças com deficiência, às crianças que necessitem de atendimento educacional especializado e às crianças em situação de risco ou vulnerabilidade;

XI – estimativa dos recursos necessários à implementação das ações, observadas as normas de planejamento, responsabilidade fiscal e execução orçamentária;

XII – mecanismos de articulação com as políticas e os sistemas federal e estadual relacionados à primeira infância;

XIII – procedimentos para coleta, organização, utilização e compartilhamento de dados necessários ao acompanhamento da primeira infância, observada a legislação de proteção de dados pessoais; e

XIV – mecanismos e periodicidade de revisão do Plano.

Art. 5º Constituem áreas prioritárias do PMPI, sem prejuízo de outras relacionadas ao desenvolvimento integral da criança:

I – saúde;

II – alimentação e nutrição;

III – educação infantil;

IV – assistência social à criança e à sua família;

V – convivência familiar e comunitária;

VI – cultura;

VII – brincar, esporte e lazer;

VIII – espaço urbano, habitação, mobilidade, saneamento e meio ambiente, no âmbito das competências municipais;

IX – prevenção de acidentes;

X – prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência, negligência, abuso e exploração;

XI – proteção contra a pressão consumista e adoção de medidas destinadas a evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica;

XII – promoção da inclusão, da acessibilidade e do desenvolvimento integral das crianças com deficiência;

XIII – atenção precoce às crianças de zero a três anos, nos termos da legislação aplicável;

XIV – apoio às famílias, aos responsáveis e às redes comunitárias de cuidado; e

XV – formação e valorização dos profissionais que atuem diretamente com a primeira infância.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal da Primeira Infância, instância colegiada intersetorial de caráter consultivo, propositivo e de articulação, destinada a coordenar tecnicamente a elaboração do PMPI e a acompanhar sua implementação, seu monitoramento e sua avaliação.

§ 1º O Comitê ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito para fins de coordenação institucional e apoio administrativo.

§ 2º O Gabinete do Prefeito será o órgão responsável pela coordenação institucional do Comitê, para os fins do § 1º do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.

§ 3º A instituição do Comitê não implica criação de cargo, emprego ou função pública, nem de unidade administrativa autônoma.

Art. 7º O Comitê Municipal da Primeira Infância será composto por um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos ou segmentos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Saúde;

V – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

VI – órgão municipal responsável pelas áreas de planejamento e finanças;

VII – Conselho Tutelar;

VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; e

IX – sociedade civil organizada com atuação relacionada à promoção ou à defesa dos direitos da criança.

§ 1º Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos titulares, e os representantes dos órgãos colegiados serão indicados de acordo com suas normas próprias.

§ 2º O representante da sociedade civil e seu suplente serão indicados mediante procedimento definido pelo CMDCA, assegurada a participação das entidades e dos movimentos representativos da sociedade civil.

§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.

§ 4º A substituição de membro do Comitê será realizada mediante nova indicação do órgão ou segmento representado e formalizada por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 8º O representante do Gabinete do Prefeito exercerá a coordenação executiva do Comitê, sem prejuízo do caráter colegiado de suas deliberações.

§ 1º O Comitê poderá eleger, entre seus membros, Presidente, Vice-Presidente ou Relator, conforme dispuser seu regimento interno.

§ 2º O regimento interno disciplinará a periodicidade das reuniões, a convocação, o quórum, a organização dos trabalhos, a elaboração das atas e os demais procedimentos necessários ao funcionamento do colegiado.

Art. 9º Compete ao Comitê Municipal da Primeira Infância:

I – coordenar tecnicamente o processo de elaboração do PMPI;

II – promover a articulação intersetorial entre os órgãos municipais envolvidos nas políticas destinadas à primeira infância;

III – articular a participação do CMDCA, do Conselho Tutelar, de outros conselhos de políticas públicas, da sociedade civil, das famílias e das crianças;

IV – organizar e sistematizar informações e diagnósticos necessários à elaboração e ao monitoramento do PMPI;

V – promover consultas públicas, audiências, oficinas, seminários e outras formas adequadas de participação social;

VI – assegurar a participação e a escuta das crianças na elaboração e na avaliação do PMPI;

VII – compatibilizar a proposta do PMPI com os planos setoriais municipais e com os instrumentos municipais de planejamento;

VIII – elaborar a versão preliminar do PMPI e submetê-la à participação social;

IX – consolidar as contribuições recebidas e elaborar a proposta final do PMPI;

X – encaminhar a proposta final ao CMDCA para deliberação no âmbito de suas competências legais;

XI – acompanhar tecnicamente a implementação das ações previstas no PMPI após sua institucionalização;

XII – consolidar informações relativas ao cumprimento das metas e elaborar relatórios periódicos de monitoramento;

XIII – propor medidas destinadas à correção de desvios, ao aperfeiçoamento das ações e à revisão do PMPI; e

XIV – promover articulação com instâncias estaduais e federais responsáveis por políticas e ações destinadas à primeira infância.

Art. 10. Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, de outros conselhos de políticas públicas, de órgãos estaduais ou federais, de instituições acadêmicas e de entidades públicas ou privadas poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, com direito a voz e sem direito a voto.

§ 1º O Comitê poderá convidar técnicos, especialistas e representantes de instituições para participar de reuniões, oficinas, debates, palestras e seminários relacionados às suas atribuições.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ESCUTA DAS CRIANÇAS

Art. 11. A elaboração, o monitoramento e a avaliação do PMPI assegurarão a participação das crianças, respeitadas suas características etárias, formas de expressão e estágio de desenvolvimento.

§ 1º A participação das crianças será realizada mediante atividades, metodologias e linguagens adequadas às diferentes faixas etárias, de modo a permitir a expressão de sentimentos, percepções, experiências, desejos e ideias sobre os assuntos que lhes digam respeito.

§ 2º As atividades de escuta serão planejadas e conduzidas por profissionais qualificados em processos de participação e escuta infantil.

§ 3º As contribuições das crianças serão sistematizadas e consideradas na elaboração e na avaliação do PMPI, devendo ser assegurada, sempre que possível, devolutiva adequada sobre o aproveitamento das manifestações apresentadas.

§ 4º Os procedimentos de escuta deverão resguardar a dignidade, a intimidade, a imagem, a segurança e os dados pessoais das crianças e observar as normas de proteção integral aplicáveis.

Art. 12. A sociedade civil, as famílias, os responsáveis e os profissionais que atuem na rede de proteção e atendimento participarão do processo de elaboração e avaliação do PMPI por meio de consultas públicas, audiências, oficinas, conferências, reuniões territoriais ou outros mecanismos adequados de participação.

Parágrafo único. A versão preliminar do PMPI deverá ser disponibilizada para conhecimento público e recebimento de contribuições antes de seu encaminhamento ao CMDCA.

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO, DA IMPLEMENTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA REVISÃO DO PLANO

Art. 13. Concluída a proposta final do PMPI, o Comitê a encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação e deliberação, nos termos das competências previstas na Lei Municipal nº 1.203, de 2013.

Parágrafo único. A deliberação do CMDCA não afasta as competências constitucionais e legais do Chefe do Poder Executivo e da Câmara Municipal quanto à institucionalização e à execução do Plano.

Art. 14. Após a aprovação pelo CMDCA, o PMPI será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para submissão à Câmara Municipal de Quartel Geral, por meio de projeto de lei destinado à sua institucionalização, acompanhado da respectiva exposição de motivos.

Parágrafo único. O texto integral do PMPI deverá acompanhar o projeto de lei como anexo.

Art. 15. Após a institucionalização do PMPI, os órgãos e as entidades municipais responsáveis pelas ações nele previstas adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias à sua implementação.

§ 1º As metas e ações do PMPI deverão ser consideradas, no que couber, na elaboração e na revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, observadas as normas constitucionais, legais, fiscais e orçamentárias aplicáveis.

§ 2º A existência de meta ou ação no PMPI não substitui as autorizações legais, orçamentárias, administrativas ou financeiras exigidas para sua execução.

Art. 16. O monitoramento e a avaliação do PMPI serão realizados de forma contínua e intersetorial.

§ 1º Os órgãos responsáveis pelas ações previstas no PMPI fornecerão ao Comitê as informações necessárias ao acompanhamento das metas e dos indicadores, observadas as normas aplicáveis ao tratamento e à proteção de dados pessoais.

§ 2º O Comitê consolidará, no mínimo anualmente, relatório de monitoramento contendo informações sobre:

I – a execução das ações previstas;

II – o cumprimento das metas e dos indicadores;

III – os resultados alcançados;

IV – as dificuldades e os riscos identificados; e

V – as recomendações de aperfeiçoamento.

§ 3º O relatório de monitoramento será encaminhado ao CMDCA e aos órgãos municipais responsáveis e será disponibilizado ao público, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

§ 4º O CMDCA exercerá o acompanhamento e o controle social da execução do PMPI no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela legislação municipal e federal.

Art. 17. O PMPI será submetido a avaliações periódicas e poderá ser revisto quando necessário ao aperfeiçoamento de suas metas e ações ou à adequação superveniente às necessidades da primeira infância.

§ 1º As propostas de revisão serão precedidas de análise técnica e participação social e serão submetidas à apreciação do CMDCA.

§ 2º As alterações que incidam sobre conteúdo do PMPI institucionalizado por lei serão encaminhadas ao Poder Legislativo quando dependerem de alteração legislativa.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Comitê Municipal da Primeira Infância terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação da Portaria de designação de seus membros, para concluir a proposta do PMPI e encaminhá-la ao CMDCA.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por até cento e oitenta dias, mediante ato fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas aos órgãos municipais competentes, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas legais aplicáveis à abertura de créditos adicionais.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 25 de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5D9DF12F