ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 1098/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

 

“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 0491/2009 que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo receber doação de imóvel com clausula de reversão e dá outras providencias.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único, no artigo 3º da Lei Municipal nº 491/2009, com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Único: Fica garantido ao Clube de Rodeio Sul das Gerais a exclusividade na realização de Festas de Peão, rodeios e assemelhados no Parque de Eventos, devido a doação.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:5D9FFC33