ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.729 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cuja cópia segue em anexo e faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único: O décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.

 

Artigo 2º: Revogadas todas as disposições em contrário.

 

Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 22 de Agosto de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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