ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.118/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

“Acresce de dispositivos a Lei Complementar Municipal n.º 630/2002, a qual corporifica o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, de modo a conferir disciplina legal precisa ao pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1.º. Doravante, a Lei Complementar Municipal n.º 630, de 08 de maio de 2002, a corporificar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Tomás de Aquino, figurará acrescida dos seguintes dispositivos:

(...)

Art. 54. (...)

§ 3.º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no país, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

§ 4.º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento, sem os acréscimos resultantes de gratificações, adicionais ou prêmios.

§ 5.º. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

(...)

Art. 57-A. São consideradas atividades e operações insalubres as constantes no quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho.

(...).

Art. 2.º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS PIMENTA

Prefeito 


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:5DC58823