ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.178/2023
Altera o §6º do Artigo 1º da Lei nº. 1.157/2022 – Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do §6º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.157/2022, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .
...
§1º Os cursos de graduação objeto do presente programa, além das atividades à distância, deverão contemplar semanalmente, 04 (quatro) horas de curso presencial no polo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de outubro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:5DC83748