ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5660/16
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, OBEDECIDOS AOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N. 5.442/2014.
Autor: Poder Executivo
Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe Do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às instituições assistenciais e filantrópicas, conveniadas com o Município de Pouso Alegre, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2016.
|
INSTITUIÇÃO |
RECURSO FUNDEB |
SUBSÍDIO |
TOTAL |
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Instituto Filippo Smaldone |
253.162,14 |
130.075,04 |
383.237,18 |
|
Associação Clube do Menor |
455.911,04 |
88.059,20 |
543.970,24 |
|
Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
0,00 |
187.200,00 |
187.200,00 |
|
Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre |
631.536,42 |
190.895,68 |
822.432,10 |
|
Comunidade de Ação Pastoral - CAP |
424.403,01 |
96.298,04 |
520.701,05 |
|
Creche Antônio Rafael Andery |
225.222,80 |
147.926,55 |
373.149,35 |
|
Movimento Social de Promoção Humana |
899.220,06 |
68.000,00 |
967.220,06 |
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Associação de Pais e Alunos Excepcionais - APAE |
0,00 |
529.550,59 |
529.550,59 |
|
Associação Obras Pavonianas - Escola Profissional |
0,00 |
40.392,00 |
40.392,00 |
|
TOTAL |
2.889.455,47 |
1.478.397,10 |
4.367.852,57 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.361.0007.0005 - 3.3.5.0.4.3 – ENSINO e 02.07.02.12.361.0007.0006 – 3.3.5.0.4.3 – FUNDEB, da Secretaria de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE, 08 DE JANEIRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:5DCC5787