ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0063/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0013/2026
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0063/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: LOCAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO DAS ALMAS, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG, COM ÁREA DE 7,8319 HA (SETE HECTARES, OITENTA E TRÊS ARES E DEZENOVE CENTIARES), DESTINADO À EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Contratado: Adelmo de Lima
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses
Valor Total: R$ 36.000,00 (Trinta seis mil reais) pelo período de 12 meses sendo pagamento de R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensal.
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal, 12 de maio de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:5DD46AE6