ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1410/2015

“Autoriza o desmembramento de um lote de terreno urbano, de propriedade de Onofre Soares Mendes, situado na Rua Napoleão Vieira Ferreira, n° 42, Santa Margarida, MG, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de dois (02) lotes urbanos, que tem como origem uma área maior, conforme registro sob o n° de matricula 12.793, AV-1.12.793, do Livro 2, em data de 22/12/2014, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG; “Imóvel: Um lote para construção com a seguinte descrição: frente para a Rua Napoleão Vieira Ferreira, com extensão de 13,30 metros; lado direito com Wander de Aquino Vieira, com extensão de 23,10 metros, e lado esquerdo com Sandra Maria Freitas Maciel, com extensão de 6,95 metros; e Karla Mageste de Carvalho Matos, com extensão de 2,80 metros + 10,20 metros (Alinhamento Irregular), perfazendo a área de 325,71 m² e perímetro de 77,30 metros.

Art. 2º - Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE N° 001 (desenho n° LT-001A): proprietário: Onofre Soares Mendes, com área 134,56 m², perímetro 58,29 m, Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: frente para a Rua Napoleão Vieira Ferreira, com extensão de 5,00 metros; lado direito com Wander de Aquino Vieira, com extensão de 23,10 metros, e pelo lado esquerdo com Onofre Soares Mendes, com extensão de 20,44 metros; e Karla Mageste de Carvalho Matos, extensão de 2,80 metros, (Alinhamento irregular) e fundos com Amanda Costa Marçal Pereira e extensão de 6,95 metros.

Art. 3º - Fica autorizado o desmembramento do LOTE DE TERRENO URBANO DE N° 02 (desenho n° LT-001B): proprietário: Onofre Soares Mendes, área 191,15 m², perímetro 59,89 m, Santa Margarida, MG, com a seguinte descrição: frente com a Rua Napoleão Vieira Ferreira, extensão de 8,30 metros pelo lado direito com Onofre Soares Mendes, extensão de 20,44 metros, e pelo lado esquerdo com Sandra Maria de Freitas Maciel com extensão de 20,95 metros, e fundos com Karla Mageste de Carvalho Matos com extensão de 10,20 metros.

 

Art. 4º - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 30 de Março de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
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