ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa da vereadora Eliane Silva Alves Oliveira , e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º- O Município de Oratórios proporcionará através de suas políticas públicas municipais, o acolhimento daqueles que se encontravam em situações de internações, sejam elas voluntárias ou compulsórias.
Art. 2º- A secretaria de saúde municipal proporcionará o atendimento psicológico e psiquiátrico daqueles que retornaram ao lar após o tratamento.
Art.3º- O acompanhamento dos regressos deverão ocorrer por intermédio da secretaria de saúde, sendo mês a mês, resultando em um relatório do profissional com atualização do quadro daquele.
Art. 4º- O profissional que realizar a avaliação do cidadão em acompanhamento, caso verifique recaídas durante o acompanhamento, deverá informar o psicólogo ou psiquiatra que estiver fazendo o acompanhamento daquela pessoa, para que possa ser estudado o acaso para eventuais intervenções.
Art.5º- Havendo necessidade de intervenções, o município analisará juntamente com a família a viabilidade de retorno à instituição que aquele cidadão se encontrava ou outra que melhor lhe atenda.
Rua Tabajara, 297 – Centro – Oratórios – MG – CEP 35.439-000
Telefone: (31) 3876-9101
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Oratórios/MG, 24 de agosto de 2023.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Vinicios Apolinario
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