ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre o acolhimento do retorno das pessoas com dependência química no município de Oratórios e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou projeto de iniciativa da vereadora Eliane Silva Alves Oliveira , e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- O Município de Oratórios proporcionará através de suas políticas públicas municipais, o acolhimento daqueles que se encontravam em situações de internações, sejam elas voluntárias ou compulsórias.

 

Art. 2º- A secretaria de saúde municipal proporcionará o atendimento psicológico e psiquiátrico daqueles que retornaram ao lar após o tratamento.

 

Art.3º- O acompanhamento dos regressos deverão ocorrer por intermédio da secretaria de saúde, sendo mês a mês, resultando em um relatório do profissional com atualização do quadro daquele.

 

Art. 4º- O profissional que realizar a avaliação do cidadão em acompanhamento, caso verifique recaídas durante o acompanhamento, deverá informar o psicólogo ou psiquiatra que estiver fazendo o acompanhamento daquela pessoa, para que possa ser estudado o acaso para eventuais intervenções.

 

Art.5º- Havendo necessidade de intervenções, o município analisará juntamente com a família a viabilidade de retorno à instituição que aquele cidadão se encontrava ou outra que melhor lhe atenda.

 

Rua Tabajara, 297 – Centro – Oratórios – MG – CEP 35.439-000

Telefone: (31) 3876-9101

 

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 24 de agosto de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


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Douglas Vinicios Apolinario
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