ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.862, DE 01 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) aos participantes vencedores do Concurso Leiteiro que será realizado durante a 45ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 23 a 27 de julho do corrente ano, na seguinte conformidade:
Produtores locais:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (mil reais);
Produtores em geral:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (mil reais);
Categoria 02 (dois) dentes:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (mil reais);
Categoria 04 (quatro) dentes:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (mil reais);
Categoria 06 (seis) dentes:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (mil reais);
Categoria Livre Adulta:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (mil reais);
Categoria 40 kg (quarenta) quilos:
Campeã: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Reservada Campeã: R$ 1.000,00 (mil reais);
Premiação para cada expositor que apresentar animal no Concurso Leiteiro:
Obs: O Concurso Leiteiro contará com a participação de até 30 animais sendo repassado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada animal apresentado: 3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2080 – Manutenção da Exposição Agropecuária
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outras – R$ 39.000,00
Parágrafo único. Fica estabelecido que o pagamento dos vencedores e dos participantes do Concurso Leiteiro será efetivado para aqueles que possuírem contas bancárias em seus respectivos nomes ou representantes legais.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 01 de julho de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:5DDFAEE8