ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3.044, DE 25 DE JULHO DE 2023

LEI N. 3.044, DE 25 DE JULHO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a instituir, nas áreas, vias e logradouros do Município de Guaxupé, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela presente Lei.

 

Art. 2º Decreto editado pelo Poder Executivo regulamentará a presente lei, principalmente sobre:

 

I – O valor das tarifas a ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo;

 

II - Tarifas de Pós Uso e Regularização;

 

III – Identificação e delimitação das áreas e das vias públicas que constituirão o estacionamento rotativo, podendo ampliar ou suprimir vagas, de acordo com análise técnica da Prefeitura Municipal de Guaxupé;

 

IV – O horário de funcionamento do sistema;

 

V – Tipos e utilidades das vagas;

 

VI – Períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de acordo com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das áreas onde estão localizadas;

 

VII – A operacionalidade do estacionamento rotativo.

 

Parágrafo Único. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago somente iniciará :

 

I- após a efetiva sinalização vertical e horizontal das vias públicas que comporão o sistema;

 

II- após divulgação com prazo de 15 (quinze) dias de antecedência do início da vigência da cobrança da tarifa.

 

Art. 3° Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:

 

I – Estacionar o veículo nas áreas, vias e logradouros regulamentados, sem pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento;

 

II – Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;

 

III – Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga ou ocupando mais de uma vaga;

 

IV – Estacionar motocicletas e automóveis nas vagas de carga e descarga.

 

V – Estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa.

 

Parágrafo Único. A prática das infrações arroladas no caput sujeitará o condutor às penalidades previstas na Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e outras medidas administrativas regulamentadas por meio de Decreto.

 

Art. 4º A colocação de caçambas para entulho ou lixo, comércio ambulante, entre outros, nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago, deverá ocorrer mediante o pagamento de tarifa a ser definida por decreto.

 

Parágrafo único. A utilização do espaço que comporá o sistema por caçambas, comércio ambulante, entre outros será precedida de cadastramento dos equipamentos pelos respectivos proprietários junto à Administradora do Estacionamento Rotativo.

 

Art. 5º As Áreas de Estacionamento Rotativo deverão obedecer ao disposto nas resoluções 303 e 304 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, que tratam das vagas de Idoso e Deficiente Físico e alterações posteriores.

 

Art. 6º Excluem-se da obrigação do pagamento de tarifa pela utilização do estacionamento rotativo:

 

I- os veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos públicos municipais, estaduais e federais desde que devidamente identificados;

 

II - veículos de emergência;

 

III - veículos de segurança pública.

 

Art. 7º A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga o pagamento de tarifa referente ao uso do Estacionamento Rotativo.

 

Art 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar às pessoas jurídicas de direito privado, na forma prescrita pelas Leis Federais n° 8.987/95, n° 8.666/93, e n° 14.133/21, mediante contrato de concessão onerosa, a execução dos serviços previstos nesta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser renovável por igual período, nos termos a serem definidos no respectivo processo licitatório.

 

§1º Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo Pago serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária.

 

§2ºA Concessionária deverá pagar ao Poder Público quantia mensal pela exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva licitação.

 

§3º Os valores repassados pela Administradora ao Município deverão ser aplicados na sinalização viária e campanhas educativas.

 

Art. 9º Reserva-se o percentual de 2% (dois por cento) das vagas para veículos de pessoa com deficiência de locomoção e 5% (cinco por cento) para veículos de pessoas idosas.

 

§1º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma de utilização das vagas previstas no caput deste artigo.

 

§2º O cadastramento de veículos e beneficiários das hipóteses referidas neste artigo será efetuado pela Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 10 Não caberá ao Município nem à Administradora, qualquer responsabilidade civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo.

 

Art. 11 O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do veículo em local indicado durante o período de tempo determinado.

 

Art. 12 Ficam revogadas a Lei n. 1386, de 16 de outubro de 1997 e a Lei n. 2.678, de 14 de agosto de 2019. Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 25 de julho de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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