ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO N.º 204, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI A COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a importância da adequação do currículo escolar às necessidades e características locais;
Considerando a previsão da Lei n.º 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que “Institui a Política Nacional de Educação Digital”;
Considerando a previsão da Resolução n.º 1, de 4 de outubro de2022,do Conselho Nacional de Educação (CNE), que traz as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o ensino de computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Cláudio/MG, que deverá ser incorporado nas instituições de ensino da rede municipal.
Art. 2º O referido complemento à BNCC incluirá conteúdos e práticas pedagógicas que visem:
I - Desenvolvimento do pensamento crítico e criativo;
II - Alfabetização digital;
III - Estímulo ao desenvolvimento sustentável e a cidadania digital;
IV - Fomento à inovação e o uso de tecnologias educacionais;
V - Desenvolvimento, reconhecimento e a identificação de padrões, a criação e teste de algoritmos, e a solução de problemas de maneira colaborativa.
Art. 3º A computação na educação infantil irá seguir as seguintes premissas:
I - Desenvolver o reconhecimento e a identificação de padrões, construindo conjuntos de objetos com base em diferentes critérios como: quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento;
II - Vivenciar e identificar diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais;
III - Criar e testar algoritmos brincando com objetos do ambiente e com movimentos do corpo de maneira individual ou em grupo;
IV - Solucionar problemas decompondo-os em partes menores identificando passos, etapas ou ciclos que se repetem e que podem ser generalizadas ou reutilizadas para outros problemas.
Art. 4º No ensino fundamental serão trabalhadas as seguintes competências:
I - Compreender a Computação como uma área de conhecimento que contribui para explicar o mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformação capaz de analisar criticamente seus impactos sociais, ambientais, culturais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais e éticos;
II - Reconhecer o impacto dos artefatos computacionais e os respectivos desafios para os indivíduos na sociedade, discutindo questões socioambientais, culturais, científicas, políticas e econômicas;
III - Expressar e partilhar informações, ideias, sentimentos e soluções computacionais utilizando diferentes linguagens e tecnologias da Computação de forma criativa, crítica, significativa, reflexiva e ética;
IV - Aplicar os princípios e técnicas da Computação e suas tecnologias para identificar problemas e criar soluções computacionais, preferencialmente de forma cooperativa, bem como alicerçar descobertas em diversas áreas do conhecimento seguindo uma abordagem científica e inovadora, considerando os impactos sob diferentes contextos;
V - Avaliar as soluções e os processos envolvidos na resolução computacional de problemas de diversas áreas do conhecimento, sendo capaz de construir argumentações coerentes e consistentes, utilizando conhecimentos da Computação para argumentar em diferentes contextos com base em fatos e informações confiáveis com respeito à diversidade de opiniões, saberes, identidades e culturas;
VI - Desenvolver projetos, baseados em problemas, desafios e oportunidades que façam sentido ao contexto ou interesse do estudante, de maneira individual e/ou cooperativa, fazendo uso da Computação e suas tecnologias, utilizando conceitos, técnicas e ferramentas computacionais que possibilitem automatizar processos em diversas áreas do conhecimento com base em princípios éticos, democráticos, sustentáveis e solidários, valorizando a diversidade de indivíduos e de grupos sociais, de maneira inclusiva;
VII - Agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, identificando e reconhecendo seus direitos e deveres, recorrendo aos conhecimentos da Computação e suas tecnologias para tomar decisões frente às questões de diferentes naturezas.
Art. 5º A implementação do complemento será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá:
I - Elaborar e disponibilizar orientações pedagógicas para as escolas;
II - Promover capacitações para os profissionais da educação sobre os novos conteúdos;
III - Avaliar e revisar periodicamente o currículo complementar, em consonância com a BNCC, posteriormente sendo nomeada uma comissão para essa função, através de portaria;
IV - Realizar um levantamento e adequação dos espaços e equipamentos;
V - Adquirir os equipamentos necessários para implementação da computação no currículo da educação básica;
VI - Implantar gradativamente a BNCC da computação nas instituições escolares de acordo com a modalidade.
§1º Compete às escolas municipais:
I - Iniciar as mudanças no PPP para constar como se dará a implantação da computação nos diversos componentes curriculares da educação básica.
§2º Compete aos professores:
I - Participar ativamente das capacitações ofertadas pela Secretaria de Educação e Escola;
II - Implementar a computação durante suas aulas de acordo com a proposta do da rede municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 20 de agosto de 2025.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
Código Identificador:5DE335DE