ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 588/2026

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO Nº137/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado o servidor Raynison Franco de Souza , matrícula nº 07348, ocupante do cargo de COORDENADOR DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, REF E EDIF., para atuar como Fiscal do Contrato nº 137/2026, celebrado pelo Município de Prata/MG.

 

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, a conformidade do objeto executado e demais condições estabelecidas no instrumento contratual.

 

Art. 3º O Fiscal deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual, comunicar ao gestor do contrato ou à autoridade competente as irregularidades eventualmente verificadas e adotar as providências necessárias ao regular acompanhamento da execução do contrato.

 

Art. 4º A fiscalização exercida pelo servidor designado não exclui ou reduz a responsabilidade da contratada pela execução do objeto contratado.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prata, em 29 de Setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:5DE3533A