ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.958 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE PRIORIDADES DE GOVERNO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 – LEI 2.945, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao órgão 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara, Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras, Subunidade 05 – Divisão de Obras e Serviços Públicos, Programa 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural, a ação governamental, do anexo de prioridades de governo, da Lei nº 2.945, de 08 de dezembro de 2017, conforme descrito abaixo:
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
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ATIVIDADE |
2.0158 |
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL e Alto Paranaíba |
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META FÍSICA |
1 |
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META FINANCEIRA |
R$ 58.477,11 |
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Art. 2º Ficam cancelados parcialmente os valores previstos das ações governamentais abaixo para atender a criação da nova ação governamental, conforme descrito a seguir:
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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SUBUNIDADE |
09 |
COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA |
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FUNÇÃO |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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SUBFUNÇÃO |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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ATIVIDADE |
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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VALOR CANCELADO |
R$ 31.399,35 |
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ORGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA |
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UNIDADE |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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SUBUNIDADE |
05 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0006 |
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
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ATIVIDADE |
2073 |
MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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VALOR CANCELADO |
R$ 27.077,76 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 28 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:5DE38E3F