ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.958 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DE PRIORIDADES DE GOVERNO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 – LEI 2.945, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído ao órgão 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara, Unidade 08 – Secretaria Municipal de Obras, Subunidade 05 – Divisão de Obras e Serviços Públicos, Programa 0008 – Infraestrutura Urbana e Rural, a ação governamental, do anexo de prioridades de governo, da Lei nº 2.945, de 08 de dezembro de 2017, conforme descrito abaixo:

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

 

ATIVIDADE

2.0158

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL e Alto Paranaíba

META FÍSICA

1

META FINANCEIRA

R$ 58.477,11

 

Art. 2º Ficam cancelados parcialmente os valores previstos das ações governamentais abaixo para atender a criação da nova ação governamental, conforme descrito a seguir:

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SUBUNIDADE

09

COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA

FUNÇÃO

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ATIVIDADE

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

VALOR CANCELADO

R$ 31.399,35

 

ORGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA

UNIDADE

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

SUBUNIDADE

05

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO

15

URBANISMO

SUBFUNÇÃO

451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0006

INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO

ATIVIDADE

2073

MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

VALOR CANCELADO

R$ 27.077,76

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 28 de março de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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