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AVISO 242.2

Prefeitura Municipal de Itapeva/MG - Extrato de Rescisão – Contrato 023/2017

Processo Licitatório 106/2017, Edital 054/2017, Tomada de Preços 004/2017 Contrato de Empreitada de Obra: 023/2017. Contratada: Construtora Niemeyer LTDA, CNPJ 07.636.375/0001-91 - Termo de Rescisão Contratual. Objeto: rescisão unilateral de contrato a partir do dia 05 de março de 2018. Fundamento Legal: incisos I e V do art. 78 c/c inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e Cláusula 11.1.3 do contrato de empreitada de obra 118/2015 – Aplicação de Sanções: 1) Multa Pecuniária no valor de R$ 12.997,11 – 2) Suspensão temporária de participação de licitação e contratação com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos 3) Declaração de inidoneidade.

 

Itapeva/MG, 16 de março de 2018.


Publicado por:
Marcelo Guido Pereira
Código Identificador:5DF40D23