ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR – MG
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
CONTRATO Nº 054/2026
NOTIFICADA: D N P COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA.
CNPJ: 44.718.705/0001-14
ENDEREÇO: Avenida Marcelina Neves Silva, nº 420, Bairro Parque das Laranjeiras, Uberaba/MG.
ASSUNTO: Solicitação de manifestação sobre pendência de entrega de produtos e ausência de atendimento às comunicações da fiscalização contratual.
O MUNICÍPIO DE CHIADOR, Estado de Minas Gerais, por intermédio do Setor de Fiscalização de Contratos, no exercício das atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima identificada para que apresente esclarecimentos acerca do cumprimento das obrigações assumidas no Contrato nº 054/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 051/2026, Pregão Eletrônico nº 012/2026.
A presente notificação decorre da existência de pendência relacionada ao fornecimento dos produtos contratados, bem como da ausência de resposta às tentativas de comunicação realizadas pela Fiscalização Municipal, por meio dos canais de contato disponíveis, circunstância que vem dificultando o acompanhamento da execução contratual e a obtenção de informações sobre o atendimento das obrigações assumidas.
Cumpre ressaltar que a Cláusula 6.3 do instrumento contratual estabelece expressamente a obrigação da CONTRATADA de atender prontamente às orientações e exigências dos Fiscais e do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratado.
Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do dia da publicação deste no Diário Oficial dos Municípios Mineiro (AMM), o qual ocorrerá aos 13/10/2026, apresente manifestação formal e por escrito, esclarecendo a situação do fornecimento contratado, os motivos da ausência de atendimento às solicitações da Fiscalização e as providências destinadas à regularização das pendências apontadas.
ADVERTE-SE que a ausência de manifestação no prazo estabelecido, ou a apresentação de justificativas consideradas insuficientes pela Administração, poderá ensejar o encaminhamento dos fatos à autoridade competente para avaliação da instauração de processo administrativo sancionador, em razão de possível descumprimento das obrigações contratuais, nos termos dos Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições constantes da Cláusula Oitava do Contrato nº 054/2026.
Esclarece-se que a presente notificação possui caráter administrativo preliminar, destinando-se à obtenção de esclarecimentos e à regularização das obrigações contratuais, não constituindo, por si só, aplicação de penalidade ou instauração de processo administrativo de responsabilização, assegurados, em eventual procedimento posterior, o contraditório e a ampla defesa.
Chiador/MG, 13 de outubro de 2026.
Assinado no Original
MÔNICA MORAIS ANDRADE
Fiscal de Contratos – Conforme Portaria Nº 18/2025
Publicado por:
Maria Regina Costa de Souza Reis
Código Identificador:5DF5B917